PROJETO DE LEI Nº 18.292/2009
Dispõe sobre os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado e dá outras providências.
 					  A Assembléia Legislativa
								        Decreta:
Art. 1º - Ficam mantidos, para fins de percepção mensal, os valores dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado percebidos no atual exercício financeiro, observadas as disposições contidas no art. 71, VIII, da Constituição Estadual.
Parágrafo único - Exclusivamente para efeito do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o valor do subsídio mensal do Governador passa a ser de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 2009.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 30 de setembro de 2009.
Deputado Marcelo Nilo - Presidente                                     Deputado Roberto Carlos - 1o  Secretário  
Deputado Rogério Andrade - 1o Vice-Presidente                 Deputado Júnior Magalhães  - 2o Secretário
Deputada Maria Luiza Laudano – 2a Vice-Presidente	    Deputado Edson Pimenta - 3o Secretário                    em exercício
Deputado Aderbal  F. Caldas  - 3o Vice-Presidente                Deputada Antônia Pedrosa -  4a Secretária

JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo final possibilitar a elevação do teto salarial dos servidores públicos estaduais, que tem no subsídio do Governador a sua referência máxima. Nesse sentido, cuida-se da fixação de um valor de referência exclusivo para limitar a remuneração desses servidores, para os fins dispostos no art. 37, XI, da Constituição Federal. 
Com a apresentação deste projeto pretende, a Mesa Diretora, possibilitar ao Poder Executivo estabelecer uma remuneração mais adequada para importantes categorias de servidores que prestam relevantes serviços ao Estado.