PROJETO DE LEI Nº 18.296/2009

 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de 	informática instaladas no Estado do Rio Grande do Sul 	criarem e manterem programa de recolhimento, reciclagem 	e destruição de equipamentos de informática. 

Art. 1º As empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática instaladas no Estado da Bahia ficam obrigadas a criar e manter programa de recolhimento, reciclagem e destruição de equipamentos de informática. 
 
Parágrafo único. O programa referido no “caput” tem como finalidade reduzir ao máximo os impactos ambientais causados por produtos de informática descartados pelos usuários. 
 
Art. 2º As empresas de que trata esta Lei deverão disponibilizar em seus estabelecimentos, serviço de coleta dos equipamentos e materiais descartados. 
 
§ 1º Ao receber o produto, a empresa deverá expedir nota de entrada, encaminhando uma das vias à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para fins de controle e fiscalização. 
 
§ 2º O material que for recolhido por empresa vendedora de equipamentos deverá ser repassado ao seu fabricante ou distribuidor, que emitirá nota de recolhimento do produto. 
 
Art. 3º As empresas fabricantes deverão promover campanhas, veiculando propaganda a fim de esclarecer os usuários sobre os riscos para o meio ambiente do descarte de equipamentos em locais não apropriados e os benefícios de remetê-los para posterior reciclagem ou destruição. 
 
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009

Deputado Misael Neto

JUSTIFICATIVA

 
Os equipamentos de informática possuem em sua composição material, elementos que levam anos para se decompor naturalmente, contribuindo para causar danos irreparáveis ao meio ambiente. Aliado ao processo de desmatamento constante de nossas florestas, bem como de outros produtos químicos e tóxicos que são lançados diariamente em nossos rios, os equipamentos de informática também contribuem negativamente para a conservação do meio ambiente. 
 
É nosso dever evitar que esses equipamentos venham a prejudicar a natureza e, portanto, ao tornarmos as empresas partícipes dos processos de fabricação e comercialização como responsáveis pelo recolhimento e destruição dos equipamentos de informática descartados, certamente, estaremos contando com mais um aliado economicamente poderoso para a preservação do nosso meio ambiente tão agredido. 
 
O alerta que será dado aos usuários desses equipamentos e produtos de informática quanto aos prejuízos que poderão vir causar à qualidade de vida de nosso planeta é fundamental para a conscientização das pessoas e, especialmente dos jovens. 
 
Esse Projeto de Lei tem o fito de conscientizar as pessoas para o fato de que os pequenos  atos praticados pelo homem, somados, poderão, no futuro, acarretar na destruição do sistema  ecológico. 
 
Qualquer contribuição, por pequena que seja, quando feita por cada um de nós, será um grande passo para a melhoria da qualidade de vida do todo. 
 
É com base nos motivos acima elencados que se apresenta o presente Projeto de Lei, conclamando o apoio dos nobres Pares para sua aprovação, uma vez que já vem sendo implementado em outros Estados da Federação, principalmente no Estado do Paraná onde já existe norma semelhante já em vigor desde julho de 2008, sob o nº 15.851. 
  
Sala das Sessões, em 30 de Setembro de 2009 
   
Deputado Misael Neto