PROJETO DE LEI Nº 18.297/2009

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apena 		dos submetidos aos regimes semi-aberto e aberto no 	âmbito do Estado da Bahia. 

 
Art. 1º Os apenados submetidos ao cumprimento de pena no regime semi-aberto, quando em atividades externas, e no regime aberto, nos estabelecimentos prisionais do Estado, serão monitorados por equipamentos de rastreamento eletrônico. 
 
Parágrafo único. O apenado poderá optar pela utilização de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme disponibilidade do equipamento pelo sistema prisional. 
 
Art. 2º . A inutilização do equipamento eletrônico de monitoramento pelo apenado consistirá em falta disciplinar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009

Deputado Misael Neto

JUSTIFICATIVA

 
Com a presente proposição busca-se, utilizando-se de equipamentos modernos para monitoramento de apenados submetidos aos regimes semi-aberto e aberto, reduzir o número de ocorrência envolvendo esses detentos, trazendo à sociedade um a resposta à incontida violência que se alastra de forma devastadora por todo o nosso Estado. 
 
Destaca-se que a iniciativa encontra robusta base legal, pois definida em nossa Carta Magna a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário. Transcreve-se, abaixo, o dispositivo normativo contido no art. 24, I da Constituição Federal, bem como nos §§ 1º e 2º do referido artigo, que assim dispõem: 
 
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 
.... 
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 
...” 
 
Assim, com respaldo constitucional, intenta-se normatizar matéria acerca de organização prisional, dentro do ramo do direto penitenciário, trazendo aos cidadãos gaúchos, com a implementação das medidas ora propostas, a tão almejada segurança e a paz social. Desse modo, quem sabe, com o maior controle do poder público, os inocentes não mais restarão presos, reféns da violência, como de fato hoje o são, enquanto que perigosos bandidos continuam livremente aterrorizando nossas famílias e nossos lares. 
 
O sistema prisional deve atender aos anseios da sociedade, os quais, nesse ínterim, se refletem basicamente na necessidade de salvaguardar o direito à segurança, sem a exposição da população às rotineiras infrações cometidas por apenados, que ocorrem quando estes estão cumprindo pena no regime semi-aberto e aberto. 
 
O Projeto de Lei ora apresentado foi inspirado, também, em inúmeras proposições que abordam o tema, merecendo destaque o Projeto de Lei nº 1288/07, do Senado Federal, que estabelece o uso de pulseira ou tornozeleira com chip para rastreamento eletrônico como forma de controle dos detentos submetidos a regime aberto de prisão. 
 
De acordo com o autor, senador Magno Malta (PR-ES), o mecanismo é uma solução moderna para o problema das prisões e pode ser facilmente universalizado. O senador ressalta que o Estado brasileiro gasta cerca de R$ 14 mil reais para abrir uma vaga no sistema prisional e, para manter uma pessoa presa, R$ 1 mil reais por mês. Segundo especialistas, o chip, por exemplo, teria um custo mensal de R$ 600,00 por preso, 
não ferindo a dignidade do cidadão. É considerado um avanço tecnológico no que tange à organização penitenciária. 
 
Com o rastreamento eletrônico torna-se possível às autoridades obter informações sobre o 
deslocamento dos apenados, vigiando seus passos e limitando certos comportamentos, como por exemplo, impedir a entrada em locais a eles proibidos, bem como deixar a circunscrição da Comarca. 
 
Esta iniciativa também encontra inspiração nos procedimentos adotados nos EUA quanto à organização de sistemas e de estabelecimentos prisionais, onde foi, em 1984, estabelecida a utilização de tornozeleira eletrônica, com a monitoração dos presos, objeto imprescindível no eficiente combate à violência. 
 
Mostra-se, portanto, conforme os dispositivos legais acima referidos, plenamente viável que legislação estadual discipline procedimentos de organização penitenciária, como, por exemplo, implementar o sistema de monitoramento eletrônico de apenados submetidos aos regimes semi-aberto e aberto, como ora ocorre com a preposição trazida à aprovação desta Casa Legislativa. 
 
Por todo o exposto, apresentamos esta proposta para que seja adotado, no Estado da Bahia, um sistema de monitoramento de detentos, utilizando equipamentos eletrônicos de rastreamento, com o objetivo de combater a violência com tecnologia e inteligência, em substituição ao ineficiente combate armado, erradicando, assim, ou ao menos reduzindo, o número de ocorrências envolvendo apenados que cumprem pena em regime semi-aberto e aberto, nos estabelecimentos prisionais do Estado. 

Sala de Sessões, 30 de Setembro de 2009 

Deputado Misael Neto