PROJETO DE LEI Nº 18.298/2009

 

                                              Torna obrigatória a disponibilização de serviço 
                         gratuito de teleatendimento ao cliente. 

 
 
Art. 1° Todas as empresas que desempenham atividades no Estado da Bahia e mantêm serviço de teleatendimento ao cliente ficam obrigadas a prestá-lo gratuitamente. 
 
Art. 2° O disposto nesta Lei aplica-se a instituições, empresas e fundações, públicas e privadas. 
 
Art. 3° Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009

Deputado Misael Neto

JUSTIFICATIVA

 
O projeto em tela busca salvaguardar o direito do consumidor fulcrado no CDC, reconhecendo como dever mínimo de uma empresa o bem atender dos seus clientes que, após captados com voracidade extrema, não conseguem resolver os problemas de má-prestação do serviço por atendimento telefônico, e quando conseguem, o que é muito raro, acabam pagando por isso. 
 
Imperiosa mostra-se a presente iniciativa para coibir, ao menos um pouco, o abuso das 
empresas poderosas e hiper suficientes frente aos indefesos consumidores, não sendo o cliente mais obrigado a pagar pelo telefonema quando da necessidade de fazer alguma reclamação ou requerer determinado serviço. 
 
Mais grave que o descaso no atendimento ao cliente, mostra-se o fato deste se ver obrigado a pagar pela ligação telefônica, inclusive durante incessantes propagandas de produtos ou serviços oferecidos por estas empresas. 
 
Para coibir o desrespeito ao consumidor por parte de grandes empresas de telefonia, operadoras de cartão de crédito, bancos etc., que desenvolvem suas atividades no Estado, é que apresento o presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em  30 de Setembro de 2009. 

Deputado Misael Neto