PROJETO DE LEI Nº 18.300/2009

           Determina a publicação, na internet, do demonstrativo dos 
        cargos públicos e empregos existentes nos serviço público 	estadual. 

Art. 1º - O Estado disponibilizará, na rede mundial de computadores, o quantitativo individualizado dos cargos, ocupados e vagos, tanto os de provimento efetivo, quanto os em comissão, funções gratificadas e empregos celetistas, existentes ou a preencher, em todos os Poderes, abrangendo a administração direta, indireta e órgãos vinculados, com as respectivas remunerações individualizadas, inclusive a dos mandatos eletivos, dos membros de Poder, bem como dos inativos e pensionistas pagos pelo Tesouro do Estado. 
 
Art. 2º - As remunerações referidas no art. 1º compreendem todas as espécies de gastos com pessoal, tais como vencimentos, subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, valores pagos a entidades de previdência, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. 
 
Art. 3º - O previsto na presente lei deverá ser atualizado nos primeiros dez dias de cada bimestre do exercício fiscal. 
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor no prazo de noventa dias. 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009

Deputado Misael Neto

JUSTIFICATIVA

 
Os cargos e empregos existentes no serviço público, bem como as despesas correspondentes, não podem continuar sendo motivo de mistério. A transparência exige que a sociedade tenha uma noção exata de quantos são e o quanto custam. 
 
O presente Projeto de Lei objetiva que, tanto os cargos de provimento efetivo, quanto os em comissão, funções gratificadas, empregos celetistas, dos mandatos eletivos e membro de Poder, ativos e inativos, de todos os Poderes, da administração direta e indireta, sejam disponibilizados na internet, acompanhados das respectivas remunerações. Prevê também que, dadas as modificações constantes na área de recursos humanos, os demonstrativos sejam atualizados a cada bimestre. 
 
Em nosso Estado, nunca a sociedade teve pleno acesso às informações previstas neste Projeto de Lei. 
 
Fala-se muito sobre as despesas de pessoal e os números reais de cargos e valores permanecem desconhecidos. Vez por outra, irrompem na imprensa notícias sobre casos mais estranhos. Não é razoável que, nestes tempos de comunicação instantânea em todas as áreas, sonegue-se à sociedade dados de seu interesse. 
 
O princípio da publicidade, inscrito no caput do art. 37 da Carta da República, não pode permanecer inerte. O art. 165 da Constituição Federal, no § 3º, determina a publicação bimestral do relatório resumido da execução orçamentária: 
“Art. 165 - ... 
(...) 
§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.” 
 
Já o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal especifica o disposto na Lei Maior: 
“Art. 52 – O relatório a que se refere o 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publica até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: 
I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: 
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; 
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; 
II – demonstrativos da execução das: 
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; 
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; 
c)	despesas, por função e subfunção.”

Por sua vez, o art. 54 da mesma LRF, prevê um Relatório de Gestão Fiscal a cada quadrimestre assinado pelos titulares dos três Poderes e do Ministério Público, contendo, no art. 55, alínea “a”, despesa total com pessoal distinguindo-a com inativos e pensionistas. 
 
Como a despesa com pessoal envolve a maior parte dos gastos do Estado, o presente Projeto de Lei objetiva dar uma passo adiante, acrescentando ao que já está previsto na Constituição e na Lei, o detalhamento nele previsto. 
 
Apresento, assim, à elevada consideração dos Senhores Parlamentares, esta proposta que entendo necessária, sem custos adicionais ao Erário e condizente com as exigências de transparência que a sociedade democrática deseja e requer. 
 
Sala das Sessões, 30 de Setembro de 2009 
 
  Deputado Misael Neto