PROJETO DE LEI Nº 18.302/2009

Dispõe sobre a identificação de passageiros 		de ônibus intermunicipais. 

 
Art. 1º Fica obrigada a identificação pessoal dos passageiros quando do embarque em ônibus de rotas intermunicipais. 
 
Parágrafo único. A identificação dar-se-á quando do embarque do passageiro nas estações rodoviárias, bem como do embarque durante o trajeto. 
 
Art. 2º A identificação pessoal dar-se-á por meio de qualquer documento válido em território nacional, que comprove a identidade do passageiro. 
 
Art. 3º O nome do passageiro será por ele preenchido no bilhete de passagem, sendo obrigação da empresa de transporte coletivo intermunicipal proceder à conferência do nome através do documento de identidade do passageiro. 
 
§1º - Após a conferência do nome, o documento de identificação será imediatamente devolvido ao passageiro. 
 
§2º - O passageiro sem documento de identificação não poderá ingressar no ônibus. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009

Deputado Misael Neto

JUSTIFICATIVA

 
Com o presente projeto de lei busca-se a identificação dos passageiros que utilizam os serviços das empresas de transporte coletivo intermunicipal. 
 
O procedimento proposto nesta iniciativa dar-se-á sem qualquer ônus às prestadoras de serviço, sendo, por outro lado, de vital importância para as famílias que assistem angustiadas aos acidentes que vêm se repetindo no Estado, sem saber se o seu ente querido está ou não entre os passageiros do ônibus. 
 
A presente proposição, como já afirmado, não acarreta qualquer custo às empresas, tampouco ao Estado, que apenas terá que fazer a norma ser cumprida, função esta que constitucionalmente lhe cabe. 
A proposição que ora trago a esta Casa respeita estritamente os dispositivos da Carta Maior Estadual, não havendo, no caso em tela, qualquer vício de iniciativa, nem indevida atribuição a Secretarias ou Órgãos do Poder Executivo, objeto também vedado em nossa Constituição. 
 
Além de informar aos parentes quem está realmente no ônibus, com a identificação dos passageiros, da forma que ora se propõe, poderemos reduzir, por dissuasão, o número de passageiros infratores que buscam evadir-se do local onde cometeram crimes ou cumprem pena, dificultando a fuga desse indivíduo e, por conseqüência, facilitando a sua captura. 
 
Espero, com o apoio dos meus pares, ver aprovada esta singela proposição, que traz, sem dúvida, relevantes efeitos em favor da sociedade. 

Sala das Sessões, em 30 de Setembro de 2009. 

Deputado Misael Neto