PROJETO DE LEI Nº 18.310/2009

Fica criado no âmbito do Estado da Bahia o Programa que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adotar outras providências. 

À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
 
                                                                                                       DECRETA: 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Estado da Bahia o Programa que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adotar outras providências, onde os usuários de óleos lubrificantes, seus componentes e afins, deverão efetuar a devolução das embalagens vazias para os estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos tais produtos. 
 
 	§ 1º: Os pontos de distribuição ou comercialização de óleos lubrificantes ficam obrigados a aceitar a devolução das embalagens usadas, acondicionando-as adequadamente, conforme as normas ambientais e de saúde pública, bem como com as recomendações dos fabricantes, importadores e distribuidores. 
 
 	§ 2º: A devolução pode ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados, licenciados e fiscalizados pelo órgão competente. 
 
Artigo 2º- Os fabricantes, importadores e distribuidores de óleos lubrificantes deverão disponibilizar, junto aos pontos de venda, unidades de recebimento de embalagens de óleos lubrificantes usadas, para posterior recolhimento. 
 
 	§ único: Poderão ser credenciados terceiros para o recebimento e armazenagem das embalagens devolvidas, desde que devidamente licenciados e autorizados pelo órgão ambiental. 
 
Art. 3º- São obrigações dos fabricantes, dos importadores e dos distribuidores de óleos lubrificantes coletar e dar a destinação final adequada às embalagens usadas, após a devolução pelos usuários. 
 
 	§ 1º: Os fabricantes, importadores e distribuidores de óleos lubrificantes poderão atender de forma conjunta ao disposto no caput. 
 
 	§ 2º: A contratação de coletor terceirizado não exonera o fabricante, importador e distribuidor da responsabilidade pela coleta e destinação adequada das embalagens de óleo lubrificante devolvidas.  
 
 	§ 3º: O fabricante, o importador e o distribuidor respondem solidariamente pelas ações e omissões dos coletores que contratarem. 
 
Art. 4º - Os fabricantes, importadores e distribuidores de óleos lubrificantes, em conjunto com o Poder Público, implementarão campanhas de esclarecimento sobre a importância da destinação final ambientalmente correta das embalagens usadas, bem como programas educativos e mecanismos de estímulo à devolução das mesmas por parte dos usuários. 
 
Art. 5º -  As embalagens usadas de óleos lubrificantes não poderão ser reutilizadas e nem destinadas a aterros sanitários ou descartadas direta ou indiretamente, sobre o solo, subsolo, nas águas interiores, no mar territorial e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais. 
 
 	Parágrafo único: Fica autorizada a reciclagem das embalagens usadas de óleo lubrificante, desde que realizada por meio de processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada e aprovada pelo órgão ambiental competente. 
 
Art. 6º - Compete aos órgãos de Meio Ambiente condicionar a renovação da licença ambiental de operação das unidades de fabricação, distribuição e revenda de óleos lubrificantes à comprovação do cumprimento desta Lei, bem como exercer a fiscalização relativa ao cumprimento da mesma. 
  
Art. 7º- Do programa ora criado deverão fazer parte ações educativas, eventual e permanente se necessário dispondo assim de : 
 
I -Campanhas educativas de massa, até mesmo na busca e redução dos impactos ambientais e melhoria das condições de qualidade de vida através dos princípios propostos nos 4R's: Repensar, Reduzir, Reutilizar e Reciclar. 
 
Art. 8º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis federais nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008. 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. 
 
Art. 10º - Os fabricantes, importadores, distribuidores e revendedores de óleos lubrificantes terão prazo de cento e oitenta dias (180), a partir da publicação, para implementar as exigências contidas na presente Lei. 
 
 Art. 11º - O Programa ora criado deve ser objeto de ampla divulgação  
 
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 13º – Esta Lei, por criar um programa, entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2009

Deputado Paulo Câmera

JUSTIFICATIVA

O projeto que ora apresento a ser apreciado pelos meus pares, tem como objetivo a necessidade de dar um destino final adequado às embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adotar outras providências tendo uma preocupação com a contaminação do meio ambiente e dos lençóis freáticos por ser um aspectos que já vêm sendo discutidos há vários anos. 
 
A implantação do sistema de coleta seletiva deve ser vista como parte de uma política ambiental, cujos ganhos advirão de redução dos impactos ambientais e melhoria das condições de qualidade de vida.  
 
Por essas razões, entendemos ser plenamente justificável a presente propositura, razão pela qual esperamos contar com o beneplácito dos nobres Pares. 

Sala da Sessão, 07 de Outubro de 2009 

PAULO CÂMERA 
     Deputado Estadual