PROJETO DE LEI Nº 18.318/2009

Obriga as emissoras de rádio e TVs instaladas no estado da Bahia a anunciarem os nomes dos autores das composições musicais por elas reproduzidas em sua programação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as emissoras de rádio AM e FM e de televisão em funcionamento no estado da Bahia obrigadas a divulgar aos seus ouvintes e telespectadores os nomes dos compositores das músicas por elas executadas em sua programação, em cumprimento ao disposto no Inciso II, Art. 24, Capítulo II, da Lei Federal nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, obedecidos os seguintes critérios: 
 
I - tratando-se de música popular brasileira, será informado o nome completo da obra musical, o intérprete, banda ou coral, o autor da letra e o autor da música; 
II - tratando-se de música erudita, será informado o autor da obra, o nome da orquestra e a regência; 
III - tratando-se de música estrangeira, será informado o nome completo da obra musical e o intérprete, banda ou coral. 
 
Parágrafo Único - A divulgação dos créditos descritos neste artigo deverá ser feita antes ou após a reprodução de cada composição ou ao final dos programas nos quais tenham sido veiculadas. 
 
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará as emissoras de rádio ou televisão ao pagamento de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFIR's por música executada sem o recebimento das informações estabelecidas nos incisos do artigo 1º desta lei. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

As músicas, como obras intelectuais, são protegidas e resguardadas pelo Estado brasileiro, independentemente da forma em que sejam expressas ou divulgadas. É indiscutível a importância das emissoras de rádio e TV no trabalho de transmissão e divulgação das obras musicais, pois são elas que garantem aos músicos a disseminação e popularização de suas criações. Ocorre que tais empresas também lucram com a execução das músicas, visto que representam um instrumento utilizado para garantir sua audiência. Dar crédito aos autores das obras musicais é, pois, norma necessária e justa, já que é direito moral e patrimonial do compositor ter o seu nome anunciado sempre que sua obra for executada.  
 
Suprimindo os nomes dos compositores, as empresas de rádio e TV acabam ganhando um precioso tempo que é direcionado à publicidade, elevando seus lucros. A proteção dos direitos dos autores não se limita à garantia de valores ganhos com a utilização das obras musicais. Pois além de ter o direito de lucrar com suas obras, o autor tem o direito de ser reconhecido por seu público enquanto tal.  
 
Para regulamentar o artigo 5º inciso XXVIII, alíneas 'a' e 'b', da Constituição Federal foi editada a Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Em seu artigo 7º, este diploma legal dispõe que as composições musicais são "obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro".  
 
A presente proposição tem por objetivo valorizar o talento e o trabalho de artistas que muitas vezes são ignorados e condenados ao anonimato, apesar do valor de suas obras. A garantia de cumprimento desse direito através de um diploma legal é uma justa medida que merece contar com o apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2009

Deputado Sérgio Passos