PROJETO DE LEI Nº 18.319/2009

Dispõe sobre a destinação de produtos apreendidos pelas autoridades do Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Produtos apreendidos pelas autoridades competentes no  exercício  do  poder de polícia serão,  sempre  que  possível, doados  a  instituições filantrópicas, esgotados  os  prazos  para interposição de recurso contra sua apreensão. 
§ 1º - Serão beneficiadas instituições que possuírem o título de utilidade pública estadual e que estejam devidamente regularizadas no âmbito estadual. 
§ 2º - Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo a produtos cuja apreensão seja objeto de disciplina específica. 
 
Art. 2º - Os produtos perecíveis apreendidos deverão, após a infração constatada pela autoridade policial, ser encaminhados ao órgão competente, para imediata distribuição. 
 
Art. 3º - Fica vedada às instituições beneficiadas nos termos desta lei a comercialização  dos  produtos  doados,  salvo   se autorizada por órgão competente do Estado. 
§  1º  -  As instituições deverão dar publicidade, em  jornal local,  dos produtos que serão comercializados e dos recursos  com eles obtidos no prazo de quinze dias que antecederem e sucederem a transação. 
§  2º  -  Recursos  obtidos por meio  da  comercialização  de produtos    deverão,   comprovadamente,   ser   utilizados    para benfeitorias das próprias instituições. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio, estabelecerá os critérios e o procedimento para a destinação de produtos apreendidos e indicará o órgão competente para dar cumprimento ao disposto nesta lei. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

Em razão dos graves problemas sociais, que envolvem carências de toda ordem, apresentamos este projeto para dar um destino mais nobre e adequado a uma parcela representativa dos itens apreendidos pelas autoridades estaduais, no exercício do poder de polícia. 
 
Sabe-se que muitos produtos apreendidos são perecíveis e  não servem  como  prova  para a condenação dos investigados,  pois  os laudos  são  feitos  no momento da apreensão ou  em  flagrante.  O objetivo  desta propositura é destinar esse material à  Secretaria de  Estado de Assistência e Desenvolvimento Social ou outro  órgão de mesma finalidade, que atende inúmeras entidades em todo o nosso Estado,   com   a   regulamentação  necessária  para   a   efetiva distribuição do material apreendido, que será de grande valia para aqueles assistidos por entidades beneficentes. 
 
Cremos que, vigorando esta lei, o próprio procedimento de destinação dos produtos será acelerado, evitando-se, assim, a deterioração de alimentos apreendidos, antes que sejam doados a instituições.  E, do mesmo modo, evitará a inutilização, com posterior e desnecessária destruição de produtos como computadores, roupas, materiais escolares, brinquedos e muitos outros, permitindo dar a eles uma destinação de cunho social, ao favorecer de forma equilibrada instituições que atuam em prol das comunidades carentes e dos mais necessitados. 
  
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2009

Deputado Sérgio Passos