PROJETO DE LEI  Nº  18.322/2009

Dispõe sobre o subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

	Art. 1º O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a partir de 1º de setembro de 2009, corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

	Art. 2º O subsídio fixado no art. 1º desta Lei somente poderá ser alterado por lei específica, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

	Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, que serão suplementadas, se insuficientes, e respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

	Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, …..........

JAQUES WAGNER
Governador