PROJETO DE LEI Nº    18.323/2009. 

Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia. 

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º - O subsídio mensal percebido pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90,25%) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a partir de 01 de setembro de 2009.

	Art. 2º - O subsídio fixado no art. 1º desta Lei somente poderá ser alterado por lei específica, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
 
	Art. 3º - As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público, que serão suplementadas, se insuficientes, e respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

	Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de         de           2009.