PROJETO DE LEI Nº 18.325/2009
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário das Comunidades de Copioba do Bom Gosto, Mucambo e Boa Esperança, com sede no Povoado da Copioba do Bom Gosto , Município de São Felipe e foro jurídico na Comarca de São Felipe/Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica decretado de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário das Comunidades de Copioba do Bom Gosto, Mucambo e Boa Esperança, com sede no Povoado da Copioba do Bom Gosto, Município de São Felipe e foro jurídico na Comarca de São Felipe/Ba.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

A Associação de Desenvolvimento Comunitário das Comunidades de Copioba do Bom Gosto, Mucambo e Boa Esperança, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, tem prazo de duração indeterminado e o exercício social coincidirá com o prazo civil. A Associação terá sua sede no Povoado da Copioba do Bom Gosto, Município de São Felipe e foro jurídico na comarca de São Felipe/Ba. 
 
É o objetivo da associação a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias, defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados e implementar, desenvolver e fomentar programas que atendam as necessidades de educação, saúde, habilitação, transporte, lazer, religiosa, de defesa do meio ambiente, de defesa do consumidor, e dos direitos da pessoa humana, dentre outros. 
 
Para a consecução dos objetivos, a associação poderá: adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenamento e outras; manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se, neste particular em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor, ou com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada; promover ação civil na defesa dos direitos de seus associados e/ou de toda população, dentre outros.  
 
Por fim, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DAS COMUNIDADES DE COPIOBA DO BOM GOSTO, MUCAMBO E BOA ESPERNAÇA, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa.