PROJETO DE LEI Nº 18.326/2009
Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO 	INDÍGENA RESERVA BIOLÓGICA ECO-TURÍSTICA 	PATAXÓ - AIRBEP, 	com sede e foro na Aldeia Alegria Nova 	município de Prado -Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica decretado de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA RESERVA BIOLÓGICA ECO-TURISTÍSCA PATAXÓ - AIRBEP, com sede e foro na Aldeia Alegria Nova, município de Prado -Bahia. 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2009

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

A Associação Indígena Reserva Biológica Eco-Turística Pataxó – AIRBEP, fundada em 26 de agosto de 2007, é uma entidade sem fins lucrativos, sem intuito político, religioso, racial, de direito privado. É uma instituição eminentemente indígena, por decisão dos seus representantes, habitantes da Aldeia Alegria Nova. Não distribui lucros, dividendos, bonificações, participações sob nenhuma forma, não remuneram ou concede vantagens financeiras aos associados.  
 
A Associação tem duração ilimitada, número de sócios ilimitados, com sede e foro na Aldeia Alegria Nova, s/n, Zona Rural, município de Prado. 
 
A Associação tem por finalidades: fazer valer, respeitar os direitos constitucionais indígenas previstos no artigo 231 e 232 da Constituição Federal Brasileira e Estatuto do Índio, Lei 6001 de 19 do 12 de 1973; apoiar as lideranças indígenas constituídas e todos os índios habitantes da Aldeia Alegria Nova; desenvolver o espírito associativo cooperativo entre os membros da comunidade indígena; promover estudos das condições sociais, econômicos, sanitárias, assistências e outros... da Aldeia Alegria Nova, seus problemas recursos e aspirações; combater a degradação social e ambiental, como reordenação dos habitantes Indígenas da Aldeia Alegria Nova, promovendo a convivência pacífica e harmoniosa entre os mesmos, dentre outras. 
 
A Associação poderá opinar junto a qualquer órgão no que tange as questões afetadas a Comunidade Indígena da Aldeia Alegria Nova especialmente a terra em que habitam, podendo acatar ou não decisão notadamente com relação a Órgão Público das três esferas governamentais; atuar junto aos meios de comunicação objetivando a defesa dos interesses dos membros da Comunidade Indígena da Aldeia Alegria Nova; adquirir materiais, contratar e pagar serviços de terceiros. Pessoas físicas, jurídicas , necessárias à consecução das suas finalidades, dentre outras competências da Associação.       
 
Por fim, a Associação Indígena Reserva Biológica Eco-Turística Pataxó – AIRBEP, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa.