PROJETO DE LEI Nº 18.340/2009
Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em Bancos do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As agências bancárias estabelecidas no Estado da Bahia ficam obrigadas a alterar a qualidade do seu papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos e conter as especificações do documento para serem utilizadas de comprovante de pagamentos de contas de consumo, impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.

Art. 2º -  Considera-se tempo necessário para durabilidade das informações contidas no papel de impressão do comprovante de pagamento, respondendo para seus fins extrajudiciais e judiciais, desta lei: 
 		I - 5 (cinco) anos; 
		II - 10 (dez) anos. 
§ 1º - A comprovação citada no inciso II, apenas para fins de pagamentos de financiamentos imobiliários, para as demais o inciso I. 
§ 2º - As informações descritas pelo comprovante deverão ser especificadas pelo número completo de referência ao documento. 

Art. 3º -  A infração do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das penas administrativas de: 
I - advertência; 
II - multa de 1.000 (mil) vezes o Valor de Referência do Tesouro do Estado - VRTE; 
III - suspensão da atividade, nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que todo o comprovante emitido pelos bancos tenha durabilidade exigida neste dispositivo. 

Art. 4º -  A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior ficarão a cargo do órgão Estadual de Defesa do Consumidor. 

Art. 5º -  As agências bancárias referidas no artigo 1º. terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptar às novas determinações, a contar da promulgação desta lei.

Art. 6º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias

Art. 7º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2009

Deputado João Carlos Bacelar

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade a defesa contra danos ao consumidor de serviços bancários prestados no recinto das agências. 
 
Como inovação em todos os Bancos do nosso país, hoje o consumidor tem uma grande facilidade de pagar suas contas em qualquer caixa eletrônico, utilizando seu código de barras, ou mesmo pelo sistema interligado.  
Entretanto, o comprovante emitido pelos bancos (papel extraído do caixa, com número do código de barras, data e valor do pagamento) não deixa sua impressão, ou seja, suas informações por um período não superior a 06 (seis) meses, por sua própria qualidade, pois como definição o papel possui a textura equivalente a "uma bobina de fax". 
 
Sendo assim, o consumidor não terá esses dados assegurados pelo documento de comprovação para demonstrar tal quitação, caso qualquer empresa resolva questionar o pagamento já realizado. 
 
Como resultado, tem-se a fragilização do direito dos Consumidores e Fornecedores, e trabalho extra para comprovação desse pagamento entre bancos e empresas, principalmente para o Poder Judiciário. 
 
Pretende-se ainda, que o documento de comprovação de pagamento, possua mais tempo de vida útil reduzindo-se os prazos de decadência disposto no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para requerer a reparação conforme estabelece o seu artigo 26:  
 
"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 
 
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; 
 
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 
 
§ 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. 
 
§ 2º - Obstam a decadência: 
 
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; 
 
Portanto, tal propositura baseia-se no fato de que deve ser incessante a busca de proteção ao consumidor. Mais do que nunca, o momento atual requer que assuntos dessa natureza exijam ações compensadoras, sobretudo por tratar-se de matéria de relevada importância para grande parcela da população.