PROJETO DE LEI Nº 18.341/2009
Dispõe sobre a hospedagem temporária dos usuários do Sistema Único de Saúde "SUS" que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicilio.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Autoriza o Poder Executivo a conceder hospedagem temporária aos segurados do SUS, quando necessitarem dos serviços de saúde disponibilizados pelo órgão em locais diversos de seus domicílios. 
 
	Parágrafo único – Consideram-se hospedagem temporária, os locais de permanência do usuário do SUS quando for realizar procedimentos de saúde fora de seu município e que não necessite de internação hospitalar.

Art. 2º -  Os locais de hospedagem deverão ter caráter publico, localizados em municípios que prestem atendimento de alta complexidade.	

Art. 3º -  Os locais de hospedagem deverão atender à demanda de cada região e obedecer aos padrões de qualidade da proposta de humanização do SUS.

Art. 4º -  Os locais de hospedagem deverão atender à demanda de cada região e obedecer aos padrões de qualidade da proposta de humanização do SUS.

Art. 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2009

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde devem estar organizados de forma regionalizada (art. 198) e prevê a cooperação entre os diversos entes federados, como requisito para o equilíbrio de desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional. 
 
	A descentralização da saúde também objetiva melhor estruturação da rede de serviços do SUS. 
 
	Apesar das ações qualitativas do sistema de saúde objetivarem a redução da demanda para a realização de procedimentos de média e alta complexidade, muitas doenças devem ser tratadas em outros municípios, motivando o deslocamento dos pacientes e a sua permanência em outras localidades. Exemplos desses atendimentos são os portadores de câncer, que necessitam de quimioterapia ou radioterapia, e os portadores de doenças renais, que necessitam de hemodiálise. 
 
	Esses pacientes são encaminhados para os serviços de maior complexidade,  executados em ambulatórios e não necessitam de internação. 
 
	Acontece que muitos pacientes são internados nas unidades hospitalares, em razão do SUS não disponibilizar locais para a hospedagem temporária dos pacientes. Em consequência, há uma redução no número de leitos e o aumento dos custos do atendimento 
 
	O objetivo desse projeto é contribuir com a política de humanização do SUS, disponibilizando meios adequados e eficientes de hospedagem aos usuários que dela necessitarem, reduzindo os custos com a internação desnecessária, ampliando, assim, a oferta de leitos especializados. 
 
	Dessa forma, aguardamos o beneplácito de nossos nobres pares para a aprovação desse projeto, que reputamos de grande relevância social.