PROJETO DE LEI Nº 18.343/2009

“Dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres instalados no âmbito do Estado da Bahia”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam os usuários isentos do pagamento de taxas referentes ao uso de estacionamento de veículos automotores, cobrados por hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres instalados no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º - Os estabelecimentos citados no artigo 1.º desta Lei ficam obrigados a dar ampla publicidade interna ao direito reconhecido por esta Lei.

Art. 3º - A não observância do disposto nesta Lei implicará ao estabelecimento a aplicação de: 
                     I- advertência; 
                    II- multa de cem vezes o valor da taxa, por cada cliente não beneficiado; 
           III- multa diária de trezentas vezes o valor da taxa de estacionamento, decorrente da ausência da publicidade interna.  

Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação das penalidades referidas no artigo anterior compete ao órgão estadual de defesa do consumidor, que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênio com entes públicos estaduais e municipais.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2009

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei ora proposto tem por finalidade garantir a isenção de taxa de pagamento de estacionamentos de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres instalados no âmbito do Estado da Bahia. A presente propositura respauda-se pelo Art. 24, V e VIII da Constituição Federal de 1988, que confere ao Poder Legislativo a competência para legislar sobre produção e consumo, tendo em vista a proteção deste último. 
 
 Neste sentido, este Projeto tem por finalidade exclusiva instituir proteção eficaz ao consumidor, não interferindo na órbita de interesse local, nem tampouco no campo do direito comercial, privativo da União. Dada à relevância social da proposta, esperamos contar com o apoio decisivo dos nobres pares na sua rápida apreciação e aprovação. 
 
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2009. 
 
J. Carlos 
Deputado Estadual do PT