PROJETO DE LEI Nº 18.359/2009

Altera a LEI Nº 11.378/2009 para incluir no § 1º do art. 51 os incisos IV e V.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica alterado o art. 51 da Lei Nº 11.378/2009, para incluir no § 1º os incisos IV e V, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 51 - Fica criada na estrutura da AGERBA a Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infrações, destinada a julgar recursos contra decisão da autoridade que impuser penalidades, nos termos desta Lei e do regulamento do SRI. 

§ 1º - O órgão de que trata o caput deste artigo terá formação mista, com participação dos operadores do SRI e do Poder Público, na forma seguinte: 

I - 02 (dois) representantes da AGERBA, um dos quais o presidirá; 

II - 02 (dois) representantes dos operadores do SRI, sendo 01 (um) do subsistema complementar; 

III - 01 (um) representante da SEINFRA. 

IV- 01 (um) representante dos trabalhadores rodoviários indicado pelo sindicato da classe; 

V- 01 (um) representante dos delegatários de serviços de uso e administração de terminais.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2009

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

 	O Governo da Bahia, prosseguindo de forma segura e indefectível na busca do pleno desenvolvimento econômico do Estado, sancionou no dia 18 de fevereiro de 2009, a Lei Nº 11.378/2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI e dá outras providencias. O diploma, mais do que trazer para a legalidade aqueles trabalhadores que, sem opção para enfrentar a chapa do desemprego, investem suas economias na aquisição de veículos leves de transporte coletivo e lançam-se nas estradas para conduzir vidas humanas, possibilitou a participação da sociedade civil organizada no controle e fiscalização do sistema com a criação da Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infrações. O órgão terá a função de julgar, em grau de recurso, os apelos contra as decisões que impuserem penalidades decorrentes de autos de infração lavrados pelo poder concedente. 
 
 	O surgimento deste novo organismo no cenário rodoviário baiano, sem dúvida, explícita a índole social da regra na medida em que divide a responsabilidade pela boa gestão do transporte com seus efetivos atores. Ocorre que a composição da Câmara merece ajuste para que se inclua representante de dois outros setores da sociedade também submetidos às regras da nova Lei: os trabalhadores rodoviários e os delegatários de serviços de uso e administração de terminais rodoviários.  
 
 	De fato, o art. 29, § 1º, III, prevê aplicação da medida administrativa de “interdição temporária, total ou parcial, de terminais ou pontos de apoio desde que estejam causando riscos à segurança ou perigo à saúde dos usuários e tripulação dos veículos”, o art. 32, III, comina a penalidade de “determinação de afastamento de preposto”, e o art. 30, em conjunto com seu parágrafo único, estatui que “toda ação ou omissão contraria ao regulamento do SRI praticada pela empresa operadora do sistema ou por seus prepostos, constitui, no mínimo, infração administrativa, sujeitando o infrator às penalidades previstas, sem prejuízo das medidas administrativas”, estando “igualmente sujeitos ao poder de polícia da AGERBA os operadores e administradores de terminais rodoviários, pontos de apoio e parada que compõem o SRI”. A sujeição dos rodoviários e dos empresários de terminais à nova Lei Estadual é explícita e inconteste. 
 
 	Ante o exposto, e para que o órgão de julgamento não padeça de vício de legitimação, haja vista que os dois estratos da sociedade aqui destacados forma alijados de sua composição originária, é imperiosa a alteração da Lei Nº 11.378/2009 para incluir os incisos IV e V no § 1º do art. 51, reformulado a multicitada Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infrações para incluir, na sua composição, um representante dos trabalhadores rodoviários, indicado pelo sindicato da classe e representantes dos delegatários de serviços de uso e administração de terminais. 

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2009. 

J. Carlos 
Deputado Estadual do PT