PROJETO DE LEI Nº  18.364/2009
Declara de Utilidade Publica a Associação o Comunitária Rural do KM 10 e Adjacências, com sede e foro no município de Santa Barbara, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural de Km 10 e Adjacências, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Santa Bárbara-Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2009

Deputado Yulo Oiticica

	

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Publica a  Associação Comunitária Rural do KM 10 e Adjacências, com sede e foro no município de Santa Barbara. 
A entidade é uma instituição sem fins lucrativos que tem o objetivo fundamental, a defesa, administrativa ou judicial, frente a órgãos públicos e/ou privados, dos direitos e interesses dos pequenos produtores rurais das áreas de abrangência da Fazenda KM 10, apoiando sua legitimas aspirações.  
Para a consecução de seus objetivos, a Associação Comunitária Rural de KM 10 e Adjacências tem como objetivos gerais: 
a) Fortalecer a organização econômica, social e politica dos assentados e assentadas;
b) Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização;
c) Defender os direitos dos associados junto ao Poder Público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer;
d) Contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental; 
e) Promover a obtenção de credito e financiamento individual ou comunitário para atender as necessidades dos associados e associadas;  
f) Administrar, por delegação, contratos, acordos, convênios especiais, tanto publico como privados, para beneficio de seus associados; 
g) Promover a filiação dos agricultores familiares associados, suas esposas e seus filho(a)s maiores de 14 anos, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da região. 
Visando a  consecução dos seus objetivos a associação poderá:  
a) Celebrar convênios, contrair empréstimos, e filiar-se a outras entidades publicas ou privadas, sem perder sua individualidade e poder de decisão;  
b) Adquirir, construir ou alugar os imoveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras; 
c) Promover o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à produção, e servir de assessora ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção; 
 
d) Manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor, ou, com  este mesmo objetivo, celebrar convênios com  qualquer entidade pública ou privada. 
O trabalho realizado pela Associação Comunitária Rural de KM 10 e Adjacências é sério e de grande importância social, dado que contribui significativamente ao desenvolvimento de seus associados e da localidade na qual se insere. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.