PROJETO DE LEI Nº  18.374/2009

Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia - COPIBA e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia – COPIBA, na estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, com a finalidade de formular diretrizes para a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas acompanhar, fiscalizar e avaliar os programas e ações governamentais garantindo os direitos constitucionalmente assegurados aos povos indígenas.

		Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia:

		I - propor diretrizes para a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas e para o Plano Estadual de Políticas para os povos indígenas no Estado da Bahia;

		II - propor projetos que visem à implementação da Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas, de ações nas áreas de saúde, educação, cultura, saneamento, habitação e agricultura, entre outras;

		III - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dos órgãos de Governo, nas questões relacionadas aos povos indígenas, e propor ao Chefe do Executivo prioridades e alterações;

		IV - articular ações mediadoras, visando à solução dos conflitos sociais que envolvam os povos indígenas;

		V - propor projetos que envolvam a capacitação técnica de agentes envolvidos nas questões indígenas; 

		VI - acompanhar os procedimentos relativos às demarcações e regularizações fundiárias das terras indígenas;

		VII - manter intercâmbio e cooperação com entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando o reconhecimento, a defesa, a promoção e a divulgação das culturas e direitos dos povos indígenas;

		VIII - fiscalizar a execução dos convênios e demais instrumentos firmados  pelo Estado da Bahia, voltados ao desenvolvimento de ações de proteção aos povos indígenas;

		IX - acompanhar e fiscalizar a execução da implementação dos projetos que integram a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas;

		X - articular com a Comissão Nacional dos Povos Indígenas – CNPI ou estrutura que a suceda, no âmbito estadual e municipal em defesa dos interesses da população indígena do Estado da Bahia;

		XI - incentivar estudos e pesquisas sobre os povos indígenas do Estado da Bahia;

		Art. 3º - O Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia terá a seguinte composição:

		I - 01 (um) representante de cada uma das Secretarias de Estado a seguir relacionadas:

a) Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que o presidirá;

b) Secretaria de Promoção da Igualdade;

c) Secretaria da Saúde;

d) Secretaria da Educação;

e) Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;

f) Secretaria do Meio Ambiente;

g) Secretaria de Cultura;

h) Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional;

i) Secretaria da Agricultura;

j) Secretaria de Infra-Estrutura;

k) Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação;

l) Secretaria do Desenvolvimento Urbano;

m) Secretaria de Segurança Pública;

n) Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;

o) Secretaria de Turismo.

		II - 01 (um) representante de cada etnia dos povos indígenas do Estado da Bahia, sendo elas:

a) Atikun;

b) Xukuru-Kariri-Fulmi-ô;

c) Kaimbé;

d) Kantaruré;

e) Kiriri;

f) Pankararé;

g) Pankaru;

h) Pataxó Hãhãhãe;

i) Pataxó;

j) Truká;

k) Tumbalalá;

l) Tupinambá;

m) Tuxá;

n) Xukuru-Kariri;

		§ 1º - Os representantes dos órgãos governamentais constantes do inciso I deste artigo serão designados pelo titular de cada Secretaria e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

		§ 2º - Todos os membros do Conselho terão direito a voto nas reuniões deliberativas.

		§ 3º - Os representantes de cada etnia indígena a que se refere o inciso II deste artigo serão indicados pelos seus respectivos povos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

		§ 4º - O COPIBA poderá convidar, quando oportuno, para participar de suas reuniões comissões temáticas, representantes da sociedade civil, que por seus conhecimentos possam contribuir para o desenvolvimento das atividades, bem como representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, de universidades, organizações não-governamentais e movimentos sociais.

		§ 5º - Havendo reconhecimento de outras etnias indígenas no Estado da Bahia, estas poderão pleitear, em regime de revezamento, representação no Conselho, conforme disposto no Regimento.

		Art. 5º - A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos dará o apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao cumprimento das finalidades do Conselho.

		Art. 6º - Os serviços prestados pelos membros do COPIBA, inclusive participação nas reuniões, são consideradas de interesse público relevante e não serão remunerados.

		Art. 7º - O regimento do COPIBA, por ele aprovado, fixará as suas competências e normas de funcionamento.

		Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. 

		Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em