PROJETO DE LEI Nº 18.375/2009

Altera dispositivos das Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e nº 8.596, de 28 de abril de 2003 e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

		I - os §§ 6º e 7º do art. 109:

“ § 6º - Não sendo solicitada a liberação e não havendo pagamento ou impugnação do débito, as mercadorias serão consideradas abandonadas e doadas, incorporadas ao patrimônio do estado ou levadas à leilão, conforme o disposto em regulamento.

§ 7º - O devedor ficará desobrigado do pagamento do crédito tributário se as mercadorias apreendidas que constituam prova material da respectiva infração à legislação fiscal forem consideradas abandonadas nos termos previstos em regulamento.”.

		II - a alínea “d” do inciso II do art. 129:

“d) quando o tributo for inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais);”;

		III - o art. 139-A:

“ Art. 139-A - A restauração ou reconstituição dos processos administrativos que por qualquer circunstância tenham sido extraviados ou destruídos, caberá, em qualquer fase, à Corregedoria da Fazenda, nos processos em poder da Secretaria da Fazenda, ou à Procuradoria Fiscal (PROFIS), nos processos em seu poder, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em regulamento.”.

		Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.596 de 28 de abril de 2003, com a seguinte redação:

“VIII - restaurar ou reconstituir os processos administrativos que por qualquer circunstância tenham sido extraviados ou destruídos quando em poder da Secretaria da Fazenda;”.

		Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o § 6º do art. 129 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

		Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em