PROJETO DE LEI Nº 18.376/2009

Estabelece que todas as Instituições de Ensino Superior do Estado da Bahia façam um calendário de vestibular de forma que não haja sobreposição de datas e normatiza as matrículas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecido que todas as Instituições de Ensino Superior - IES do Estado da Bahia façam um calendário de vestibular de forma que não haja sobreposição de datas. 

Art. 2º -  As IES deverão informar e dar publicidade das datas de realização dos vestibulares com a antecedência de, no mínimo, 3 (três) meses.

Art. 3º -  Para efeitos desta Lei, são consideradas Instituições de Ensino Superior aquelas registradas no Ministério da Educação e Cultura - MEC. 

Art. 4º -  As matrículas dos calouros somente poderão ter inicio 3 (três) dias após a divulgação dos resultados dos aprovados da última IES que realizou o vestibular.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

Com a determinação legal de cada Instituição realizar o vestibular em datas diferentes e as matrículas só ocorrerem após os vestibulandos obterem os resultados de todas as IES, os mesmos poderão realizar o vestibular em todas as Instituições, mas, matricularem-se naquela de seu interesse. 

Sendo de conhecimento geral da população as datas e locais do vestibular de cada Instituição, possibilitarão aos vestibulandos se organizarem de modo antecipado na escolha dos Cursos e das IES de sua preferência.

Deputado Gilberto Brito