PROJETO DE LEI Nº 18.383/2009

"Dispõe sobre a exigência de diploma para provimento dos cargos e empregos de jornalista da administração pública do Estado da Bahia e dá outras providências” 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1° - É obrigatória a apresentação de diploma de curso superior em comunicação social, com habilitação em jornalismo, para o provimento dos cargos e empregos públicos, efetivos e permanentes, de jornalista, realizado pela administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, e de suas empresas públicas e sociedades de economia mista. 
 
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também para o exercício de cargos comissionados que tenham atribuições de jornalismo. 
 
Art.2º - Caberá ao Poder Executivo Estadual, através do órgão competente, baixar normas complementares visando disciplinar a obrigatoriedade prevista no artigo 1o. desta Lei. 
 
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 ( sessenta) dias a partir da data de sua publicação. 
 
Art. 4o.- A presente  Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das sessões,  10 de novembro de 2009. 

Dep. Estadual Javier Alfaya                        
                 PC do B 

 

JUSTIFICATIVA

Está na pauta de debates, inclusive fora do meio profissional de comunicação,  e no conjunto da sociedade, a exigência do diploma de jornalismo para o exercício profissional. Tal exigência  deve levar em conta não somente a profissionalização das assessorias de imprensa, de comunicação social, da imprensa oficial, nas diversas esferas do Poder Público, mas também, e com certa prevalência, a  natureza de nível superior dos cargos que envolvem a atividade de comunicação; na forma como disciplinou de forma geral a Constituição da Bahia, em seu artigo 15o. 
 
A profissionalização das assessorias de imprensa e comunicação social dos órgãos públicos é conquista também da democracia e da participação popular, ao alicerçar como pilar fundamental do ente público o dever de prestar informação aos cidadãos. Este fenômeno, o da circulação da informação, alia-se à necessidade de transparência administrativa como meio democrático de governo, ou seja, as autoridades passam a ter que prestar satisfação à sociedade através dos meios de comunicação.  Por tal razão, a instituição por via de lei  de requisito de acesso aos cargos públicos, no particular, revela medida de apurado rigor tècnico pois não só preserva o binômio razoabilidade/isonomia que deve prevalecer nas exigências previstas, como asegura a prestação de serviço por quem de direito está habilitado para tanto. 
 
Exigir diploma é praxe dos entes públicos e nunca promoveu discriminação. Trata-se de cargo voltados ao desempenho da atividade de jornalista, nível superior, com plena obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, este último, ao nosso ver, princípio basilar para o pleno discernimento deste tema. 
 
Inegável que em sessão do dia 17 de junho de 2009 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar o RE nº 511961, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. Contudo, esta decisão não implicou a revogação expressa do Decreto-Lei nº 972, de 1969, que “dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista”. 
  
E mais, tal decisão não lançou qualquer óbice para que a administração pública possa dispor de lei no estabelecimento dos requisitos de acesso aos cargos. E romper com   binômio razoabilidade/isonomia seria retirar do jornalista, principalmente quando atua no Poder Público, sua função especifíca de transmitir uma informação de qualidade, precisa, dentro dos princípios da transparência, da imparcialidade, estando a serviço da verdade e do bem  . 
comum. 
 
Tomamos neste espaço as sábias palavras do Presidente da FENAJ- Federação Nacional dos Jornalistas, para realçar a justificativa ora apresentada, vide abaixo: 
  
“O Brasil tem uma tradição jurídica de regulamentar o exercício da maioria das profissões, especialmente as de nível superior. É função do Estado determinar parâmetros e requisitos mínimos no processo de formação do futuro profissional, estabelecendo padrões de qualidade na prestação de serviços à sociedade. Dessa forma, a regulamentação é meio legítimo de defesa corporativa, mas sobretudo certificação social de qualidade e segurança ao cidadão. 
 
Alguns dizem que só devem ser regulamentadas profissões que, de alguma forma, no seu exercício possam causar danos à sociedade: Medicina e engenharia, por exemplo. É verdade? Levando ao extremo esse raciocínio torto, qualquer um pode ser juiz ou advogado? E jornalismo irresponsável, desqualificado, não causa danos, por vezes irreparáveis? 
 
Jornalistas têm, sim, uma profissão, específica e singular. Por isso, o exercício da profissão, assim como o de outras com as quais atua de forma estreita, precisa ser regrado por uma regulamentação que dê conta de abarcar as suas funções exclusivas a partir do entendimento de quais são os seus fazeres. E na regulamentação profissional é que tratamos, como em qualquer outra profissão, de garantir não apenas a defesa de uma categoria como também, e principalmente, a qualidade, a ética, a responsabilidade, a pluralidade para o cumprimento da função social reservada ao jornalismo. 
 
Outro argumento inaceitável usado pelos patrões e pelos juízes do Supremo é que o diploma era um entulho autoritário produzido pela ditadura militar. Na fundação da ABI, em 1908, portanto há mais 100 anos, a categoria já discutia a importância da formação escolar. Em 1918, quarenta e seis anos antes de se instalar a ditadura de 1964, os jornalistas reunidos no primeiro Congresso da categoria, no Rio de Janeiro, defenderam a formação específica em jornalismo para o exercício da profissão. E seguiram lutando por essa bandeira e pela regulamentação profissional. 
 
Foi graças à mobilização e à pressão da categoria que, depois de mais de 50 anos de luta, conquistou-se a exigência do diploma, nos termos previstos desde o final da primeira década do século 20. Ameaça, de fato, à liberdade de expressão é a crescente concentração da propriedade dos meios de comunicação, sobre a qual, aliás, não se observa nenhuma manifestação da Justiça. 
 
A profissão de jornalista está consolidada não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), neste momento, está preocupada em rechaçar os ataques e as iniciativas de desqualificar a profissão, impor a precarização das relações de trabalho e ampliar o arrocho salarial existente, objetivos explícitos na ação desregulamentadora e muitas vezes ignorados por ingênuos ou mal intencionados. 
 
A Fenaj mantém o compromisso público de seguir lutando em defesa da regulamentação da profissão e da qualificação do jornalismo. Acreditamos que neste momento cabe ao Congresso Nacional recuperar suas prerrogativas indevidamente usurpadas pelo STF e resgatar através de emenda à Constituição ou projeto de lei a exigência do diploma. (Sérgio Murillo de Andrade, Presidente da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas, Publicado no site Comunique-se, de 26/10/2009). ( grifos nossos). 
 
Válido ainda informar que não laboramos em caso isolado, uma vez que  tramita no Senado Federal, desde 1º de julho deste ano, Proposta de Emenda Constitucional de autoria do senador Carlos Valadares que prevê a exigência de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista, e em vários estados (MT, MG, PR, DF, CE) seus legislativos discutem proposições semelhantes. 
 
Entendemos que a exigência de graduação superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, para o provimento dos cargos e empregos públicos de jornalista no Estado da Bahia é um mecanismo para preservar a circulação da informação, aliada a necessidade de transparência administrativa como meio democrático de governo, fortalecendo o Setor Público no sentido de dar informação de qualidade para a todo o povo baiano. 

Sala das sessões,  10 de novembro de 2009. 
 
Dep. Estadual Javier Alfaya                        
                 PC do B