PROJETO DE LEI Nº 18.389/2009

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Povoado Lagoa da Baixa-APAPLB com sede e foro no município de Cansanção, estado da Bahia. 
 
                                                                    A Assembléia Legislativa 

                                                                                               Decreta: 
  
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Povoado Lagoa da Baixa-APAPLB com sede e foro no município de Cansanção, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de novembro de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Pequenos Agricultores do Povoado Lagoa da Baixa-APAPLB inscrita no CNPJ sob nº 63.083.646/0001-08 foi fundada em 15 de julho de 1994, com sede e foro no município de Cansanção, constitui-se numa sociedade civil, de direito privado, sem fins não econômicos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local. 
A APAPLB tem como finalidades: 
1.Promover o desenvolvimento de Prevenção Assistência Social, Médica, educacional e Cultural, em favor da comunidade; 
2.Realizar estudos e pesquisas, efetuar levantamentos dos problemas da comunidade, promovendo congressos, seminários, cursos, que dê subsídios para amenizar os problemas locais detectados; 
3.despertar e desenvolver o espírito comunitário; 
4.desenvolver e promover programas que estimule o trabalho em grupo; 
5.Representar os seus associados e moradores advogando perante as autoridades constituídas da União, dos Estados e dos Municípios ou seus representantes; 
6.Celebrar acordos, convênios e contratos com entidades públicas no âmbito municipal, estadual e federal ou estrangeiras, visando facilitar o acesso do povo carente a benefícios sociais e comunitários; 
7.Ter iniciativa de fundar programas comunitários que visem dar assistência à crianças de 06 meses aos 12 anos de idade, através de creches comunitárias, programas educativos e escolinhas de futebol; 
8.,Comprar e vender a produção agropecuária; 
9.Armazenar e transportar os produtos agrícolas; 
10.Beneficiar e transformar os produtos básicos; 
11.Abastecimento de gêneros de primeira necessidade; 
12.Vender insumos e implementos agrícolas; 
13.Obter assistência técnica agrícola; 
14.Obter crédito agrícola; 
15.Financiamento e equipamento agrícola, tais como: caminhões, tratores, implementos agrícolas e outros que venham desenvolver a produção. 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela APAPLB,  proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.