PROJETO DE LEI Nº 18.390/2009

Declara de  Utilidade Pública a Associação dos Moradores  de Lagoa Grande e Região, com sede e foro no município de Livramento de Nossa Senhora.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores de Lagoa Grande e Região, com  sede e foro no município de Livramento de Nossa Senhora.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2009

Deputada Marizete Pereira

JUSTIFICATIVA

Criada com o objetivo de requalificar a vida da população de comunidades rurais do distrito de Iguatemi - município de Livramento de Nossa Senhora, a Associação dos Moradores de Lagoa Grande e Região  foi fundada em 30 de abril de 2005, para apoiar o desenvolvimento sócio-econômico da região. 
 
Dentre as finalidades relacionadas no seu estatuto, merecem destaque  as ações que visam fortalecer a organização econômica dos produtores rurais, pela racionalização das atividades, além do desenvolvimento de  formas de cooperação que promovam o incremento da produção e comercialização das safras. A Associação dos Moradores de Lagoa Grande e Região luta também para garantir ao associados os seus direitos, especialmente no que tange ao atendimento das necessidades  nas áreas de educação, saúde, habitação, transporte e lazer, além da execução de projetos e programas voltados para a preservação ambiental. 
 
Para dar cumprimento às finalidades estatutárias, a  instituição em tela precisa ter reconhecido o seu caráter de entidade de utilidade pública por lei estadual, conforme proposto no presente projeto de lei, o que lhe permitirá a celebração de convênios e parcerias com órgãos da administração pública.