PROJETO DE LEI Nº 18.396/2009

Dispõe  sobre a obrigatoriedade de as empresas projetistas e de  construção civil proverem os imóveis residenciais e comerciais de  mecanismos  para  captação de  água  da chuva  e  dá  outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Ficam  obrigadas as empresas  projetistas  e  de construção civil  a  prover coletores, caixa de  armazenamento  e distribuidores para água da chuva, nos projetos de empreendimentos residenciais que contenham mais de vinte unidades habitacionais ou nos  de empreendimentos comerciais com mais  de  50m²  (cinqüenta metros quadrados) de área construída, no Estado da Bahia.

Art. 2º -  A  caixa  coletora  de  água  da  chuva,   nos empreendimentos  residenciais e comerciais  referidos  nesta  lei,terá tamanho compatível com o previsto nas normas vigentes. 
Parágrafo   único  -  As  águas  da  chuva   captadas   serão armazenadas  em  caixas coletoras próprias, sendo  sua  utilização voltada  para usos secundários, como lavagem de prédios e veículos automotores, irrigação de jardins, descarga em vasos sanitários  e demais  atividades  conexas, vedado o uso para consumo  e  higiene pessoal.

Art. 3º -  As empresas projetistas e de construção civil terão o  prazo  de cento e oitenta dias para adequarem seus projetos  ao cumprimento desta lei.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2009

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

A proposição obriga as empresas de construção civil a instalar coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para a captação de água da chuva  nos imóveis  residenciais  e comerciais, visando o seu aproveitamento  para fins secundários,  como,  por exemplo, lavagem de prédios  e  veículos, irrigação de jardins, descargas de vasos sanitários e outros. 
 
O tratamento de água representa investimento de milhões de reais do governo do estado. A utilização de água tratada para outros fins que não o consumo humano, significa aumento de custos para o consumidor e grande desperdício dos recursos hídricos, bastante escassos em várias regiões do país. 
 
Diante dos problemas causados pelo aquecimento global, sendo a escassez de água uma das principais preocupações da humanidade, é de suma importância a economia do precioso líquido.  
 
A captação da água de chuva é uma medida de fácil execução, pois não exige grandes investimentos para sua implantação nas construções residenciais e comerciais. 
 
Portanto,  a  aprovação  deste  projeto  de  lei  é  de  suma importância,  tanto  para  a  economia  dos  gastos   mensais   do consumidor  final, quanto para a preservação do meio  ambiente,  a partir  do momento em que a sua intenção é condicionar a sociedade a  utilizar  as  águas  da chuva para as atividades  consideradas secundárias. 
 
Pelo  exposto,  peço o apoio dos nobres pares  desta  Casa  à aprovação  deste  projeto  de  lei de  grande  relevância  para  a sociedade baiana.