PROJETO DE LEI Nº 18.399/2009

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Terra Sertaneja-ACOTERRA com sede e foro no município de Monte Santo, estado da Bahia. 

 
A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Terra Sertaneja-ACOTERRA com sede e foro no município de Monte Santo, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 9 de novembro de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária Terra Sertaneja-ACOTERRA inscrita no CNPJ sob nº 08.656.766/0001-30, foi fundada em 10 de outubro de 2006, com sede e foro no município de Monte Santo, constitui-se numa sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local. 

A ACOTERRA tem como finalidades o desenvolvimento sócio-econômico da comunidade que integra os Associados e com os seguintes objetivos: 

1. Cuidar dos interesses comuns da comunidade, visando seu desenvolvimento sócio econômico, bem como administrar e conservar os bens de uso coletivo, adquiridos pela mesma; 

2. Representar as entidades filiadas junto aos órgãos públicos e privados no atendimento as suas reivindicações; 

3. Garantir e defender os direitos dos associados e das comunidades junto ao poder público, principalmente nas necessidades de educação, saúde, agropecuária, transporte e lazer; 

4. Promover as atividades sociais, culturais e educacionais nas comunidades; 

5. Estimular a cooperação e solidariedade entre os associados, conselheiros e diretores; 

6. Promover Projetos de Geração de renda visando a melhoria de vida das comunidades e associados(as); 

7. Apoiar as lutas e movimentos existentes nas comunidades como: a luta pela terra, água, habitação e saneamento; 

8. Congregar, articular e organizar as associações comunitárias, agropastoril e assentados do Município, sob o sistema de filiação, para conjuntamente promoverem e desenvolvimento sócio econômico, agropecuário e cultural; 

9. Lutar pela legalização das áreas de Fundo de pasto e assentamentos no Município. 

Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela ACOTERRA,  proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.