PROJETO DE LEI Nº 18.402/2009

Isenta o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição a concurso público estadual

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o doador de sangue isento do pagamento de taxa de inscrição a concurso público realizado por instituição da administração  direta,  indireta, autárquica  ou  fundacional  do Estado. 
 
Art. 2°- Considera-se, para enquadramento no benefício previsto  por  esta lei, somente a doação de sangue  realizada  em órgão  oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado  ou por Município. 
 
Parágrafo único - Equipara-se a doador de sangue, para os efeitos desta lei, a pessoa que integre associação de doadores e que contribua comprovadamente para estimular, de forma direta ou indireta, a doação. 
 
Art. 3° - A comprovação da condição de doador de sangue será feita por meio de documento expedido pela entidade coletora, o qual deverá ser juntado no ato da inscrição.
 
     § 1° - O documento previsto neste artigo deverá discriminar o número de doações e a data em que foram realizadas, não podendo esse número ser inferior a três por ano.
 
     § 2° - A comprovação da condição prevista no parágrafo único do art. 2° será feita mediante apresentação de documento firmado por entidade oficial ou credenciada, o qual deverá relacionar minuciosamente as atividades desenvolvidas pelo interessado e declarar que ele se enquadra como beneficiário desta lei. 
  
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

Apesar da intensa divulgação da necessidade e da importância da doação de sangue, as entidades coletoras ainda se veem, constantemente, com seus estoques em níveis insuficientes para atender eventuais casos de emergência. 
 
Esta proposição pretende incentivar doadores potenciais, colaborando, assim, para que os bancos de sangue possam trabalhar com uma margem mais segura para provimento das necessidades no Estado.