PROJETO DE LEI Nº 18.403/2009
Determina que todos os pacientes atendidos pela rede estadual de saúde, cujos diagnósticos necessitem de exames complementares, sejam encaminhados aos locais apropriados para realização desses exames, com data e horário pré-agendados pela própria unidade de saúde solicitante.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Todos os pacientes atendidos pela rede estadual de saúde, cujos diagnósticos necessitarem de exames complementares efetuados na rede pública de saúde, serão encaminhados aos locais apropriados para realização desses exames, com data e horário pré-agendados pela própria unidade de saúde solicitante. 
 
Parágrafo 1º - Caberá à Secretaria de Saúde, através de sua estrutura organizacional, o gerenciamento de todo o processo, com vistas a viabilizar esse intercâmbio de informações. 
 
Parágrafo 2º - Serão priorizados os exames cujos pacientes tenham origem.em estabelecimentos do interior do Estado. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

Temos acompanhado, através da mídia (jornais, TV, Rádio e noticiários), as dificuldades pelas quais passam as pessoas que necessitam de atendimento médico, mais especificamente, as que dependem de um exame clínico mais específico, para diagnóstico da enfermidade. 
 
Não bastasse a demora no agendamento da consulta, quando é solicitado um exame complementar, o doente enfrenta uma maratona para agendar o exame, Para se ter uma idéia, às vezes, o exame acaba sendo marcado em data posterior à data do retorno do paciente à consulta. Alguns hospitais até adotam como prática comum, só agendar o retorno depois do exame realizado, porque sabem dessa demora. 
 
Muitos pacientes não sabem como efetuar a marcação dos exames solicitados e os motivos são os mais variados: dificuldade de acesso ao telefone, desconhecimento do local onde serão realizados, demora no atendimento, enfim, as pessoas não podem cessar suas atividades para passar horas ao telefone, em busca de um atendimento. 
 
Se existe uma central de atendimento das unidades de saúde, é fato que esse agendamento para exames também deveria ser realizado pelas próprias unidades de saúde por onde passaram os pacientes, uma vez que o acesso à central seria muito mais rápido e eficaz.  
 
O agendamento, realizado pela unidade de saúde onde foi atendido o paciente, através de uma rede digital integrada, será a solução para as mazelas que hoje ocorrem à população que não dispõe de atendimento particular ou planos de saúde.  
 
A estrutura de atendimento pode e deve ser modificada com a finalidade de propiciar um melhor atendimento, o que será producente, pois não haverá custos, uma vez que haverá apenas uma otimização dos recursos já existentes, mas que terão relevante importância ao longo de todo o processo.