PROJETO DE LEI Nº 18.404/2009
Fica obrigada a inclusão de telefone e endereço do PROCON nas notas fiscais de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais do Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica obrigada à inclusão de telefone e endereço do PROCON na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere o "caput" deste artigo terão o prazo de 02 (dois) anos para se adequarem a esta lei. 
 
Art. 2º - O Poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 06 (seis) meses, estabelecendo as sanções legais pelo seu descumprimento. 
 
Art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem como finalidade orientar e facilitar o acesso do consumidor aos órgãos de fiscalização do estado, na defesa de seus direitos fundamentais. 
 
O consumidor, muitas vezes, não tem conhecimento e nem acesso a esses órgãos, simplesmente por falta de informação.   Esse projeto de lei cria um importante mecanismo de informação, por meio do qual o Estado divulga ao consumidor este instrumento de cidadania. 
 
Visa, ainda o projeto garantir ao consumidor informações sobre o acesso do cidadão aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais - individuais, coletivos ou difusos - assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. 
 
São esses os motivos que nos levam a propor o presente que ora submetemos à deliberação dos nobres Pares desta Casa.