PROJETO DE LEI Nº 18.405/2009
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As farmácias ou drogarias deverão estabelecer, entre si, sistema de plantão de funcionamento de forma a prestar atendimento ininterrupto à população. 
 
§ 1 º - O plantão deverá ocorrer semanalmente, ou seja, uma das farmácias ou drogarias do município ficará aberta por 24(vinte e quatro) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados. 
 
§ 2º - O disposto nesta lei se aplica exclusivamente em municípios que contem com, no mínimo, sete farmácias ou drogarias. 
 
§ 3º - As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão, deverão colocar na porta ou em local de fácil visão o endereço da farmácia que encontra-se aberta. 
 
Art. 2º- Os municípios que contem com menos de sete farmácias ou drogarias, deverão colocar a disposição da população um atendimento via telefone  24 (vinte e quatro) horas.   
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

A disponibilização de medicamentos não é uma questão secundária; é emergencial. Não podemos permitir que o doente vá em busca do remédio de que tanto necessita e encontre cerradas as portas da farmácia. 
 
O funcionamento das farmácias e drogarias na madrugada, deverá respeitar um numero determinado na presente Lei, ou seja, somente nas cidades que contem com mais de sete estabelecimentos. 
 
O beneficio do funcionamento nesta escala de plantão será muito importante, já que ninguém é obrigado a ter estoque de medicamentos em casa, podendo vencer, evitando assim, gastos desnecessários junto a uma população que já vive com o orçamento mensal apertado.