PROJETO DE LEI Nº 18.406/2009
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 30% (trinta por cento) das vagas nos empreendimentos hoteleiros e similares, localizados no Estado da Bahia, para os bacharéis no Curso Superior de Turismo, Hotelaria e Administração com habilitação em Turismo ou Hotelaria e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica reservado de no mínimo 30%(trinta por cento) das vagas nos empreendimentos hoteleiros e similares, localizados no Estado da Bahia, para os bacharéis no Curso Superior de Turismo, Hotelaria e Administração com habilitação em Turismo ou Hotelaria

Art. 2º -  -  Para efeito de aplicação do disposto no caput do artigo anterior, considera-se Turismólogo:  
  
I - os diplomados em curso superior de Bacharelado em Turismo ou Hotelaria, ministrado por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos em todo o Território Nacional;   
  
II - os diplomados em curso similar ministrado por estabelecimentos equivalentes no exterior, após a revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor;   
  
III - aqueles que, embora não diplomados nos termos acima, venham exercendo, até a data da publicação da Lei, as atividades de Turismólogo.  

Art. 3º -  Consideram-se atividades específicas do Turismólogo:  
  
I - planejar, organizar, dirigir, controlar, gerir e operacionalizar instituições e estabelecimentos ligados ao turismo;  
  
II - coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando o adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua natureza geográfica, histórica, artística e cultural, bem como realizar estudos de viabilidade econômica ou técnica;  
  
III - atuar como responsável técnico em empreendimentos que tenham o turismo e o lazer como seu objetivo social ou estatutário;  
  
IV - criar e implantar roteiros e rotas turísticas;  
  
V - desenvolver e comercializar novos produtos turísticos nos empreendimentos de hotelaria e similares;  
  
VI - coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico;  
  
VII - formular programas e projetos que viabilizem a permanência de turistas nos centros receptivos;  
  
VIII - planejar, organizar, controlar, implantar, gerir e operacionalizar empresas turísticas de todas as esferas, em conjunto com outros profissionais afins, como agências de viagens e turismo, transportadoras e terminais turísticos, organizadoras de eventos, serviços de animação, parques temáticos, hotelaria e demais empreendimentos do setor; 

Art. 4º -  O Estado da Bahia regulamentará os dispositivos desta Lei no prazo de um ano, após a data de sua publicação, estabelecendo inclusive as infrações e as penalidades em casos de descumprimento.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2009

Deputado Leur Lomanto Júnior

JUSTIFICATIVA

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional desde 2002, o Projeto de Lei nº 6.092/2002, de autoria do Senador Moreira Mendes de Rondônia, que  Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo. Essa proposta já passou por todas as comissões temáticas das duas Casas Legislativas. Atualmente, retornou ao Senado para, finalmente, ir a plenário. Outras proposições com teor semelhante também foram apresentadas e apensadas ao mencionado projeto.  
  
A profissão de bacharel em turismo ou hotelaria, denominada de turismólogo, vem encontrando sérios obstáculos para sua regulamentação e para o acesso desses profissionais ao mercado de trabalho. A indefinição do papel e das atribuições dessa importante profissão desmotiva a opção por essa bela carreira.  
  
Do lado empresarial, os empreendimentos não acolhem esses profissionais, preferindo aproveitar a mão de obra mais barata e que para eles gera menor custo. Sem levar em conta o treinamento e a qualificação desses profissionais, incluindo aí os administradores com habilitação em turismo e hotelaria, os empresários brasileiros não são incentivados pelas instituições públicas para aproveitá-los numa infinidade de atividades. Isso melhoraria sensivelmente a qualidade do trabalho prestado e maximizaria a ocupação e os lucros.  
  
Desta forma, o nosso mandato parlamentar interessado em contribuir para um melhor aproveitamento dessas carreiras, num Estado com grande potencial turístico, apresenta essa proposta para que possamos abrir o debate sobre todas questões afetas ao setor turístico, possibilitando que o mercado profissional acolha os nossos turismólogos e administradores que dedicam quatro anos de estudos e especialização, com o principal objetivo  de qualificar e melhorar a prestação dos serviços aos turistas que visitam nossas belezas.