PROJETO DE LEI Nº   18.415/2009   

Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

 		I - o inciso II do art. 7º, mantida a redação de suas alíneas:

“II - para veículo usado, o valor venal constante em tabela anualmente publicada pela Secretaria da Fazenda com base nos preços médios de mercado, observando-se:”;

		II - o § 5º do artigo 7º:

“ § 5º - Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse.”;

 		III - o caput e o § 2º do art. 11:

“ Art. 11 - O Poder Executivo fixará anualmente tabela de prazos para pagamento do imposto, que poderá ser recolhido em cota única ou em parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.”;

“ § 2º - Não se exigirá o pagamento do imposto relativo a veículos usados, quando o total devido de cada exercício for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e desde que a taxa referente ao licenciamento do ano anterior tenha sido pago naquele ano.”;

		IV - o artigo 15:

“ Art. 15 - A violação dos dispositivos desta Lei sujeita o infrator às seguintes multas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento não decorrer de fraude;

II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento decorrer de fraude.”;

 		V - o caput e o § 1º do artigo 16:

“ Art. 16 - As multas previstas no artigo anterior serão reduzidas nos seguintes percentuais:

I - 70% (setenta por cento), se forem pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento de ofício;

II - 35% (trinta e cinco por cento) se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária;

III - 25% (vinte e cinco por cento), se pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

§ 1º - Condiciona-se o benefício ao pagamento integral do débito ou, se autorizado o parcelamento, ao pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.”.

		Art. 2º - Fica acrescentado o inciso XII ao caput do art. 4º da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

“XII - a motocicleta ou motoneta utilizada no transporte de passageiro, mercadoria ou encomenda, registrada como veículo da categoria de aluguel e de propriedade de motorista profissional autônomo, desde que:

a) sejam atendidos os requisitos estabelecidos em legislação federal e municipal;

b) a taxa referente ao licenciamento do ano anterior tenha sido pago naquele ano;

c) sejam atendidas as condições estabelecidas em regulamento.”

		Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

		Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em