PROJETO DE LEI Nº    18.416/2009  

Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

		Art. 1º - As taxas estaduais têm como hipóteses de incidência:

		I - o exercício regular do poder de polícia, nos casos especificados no Anexo I desta Lei;

		II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Executivo, constantes do Anexo II desta Lei.

		Art. 2º - As taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos, quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios.

		Art. 3º - A taxa pelo exercício do poder de polícia relativa à Fiscalização de Atividades Utilizadoras de Recursos Naturais e de Atividades Potencialmente Poluidoras do Meio Ambiente será aplicada de acordo com a receita bruta, prevista no item 05.05 do Anexo I desta Lei, e a classificação do estabelecimento conforme Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

		Art. 4º - São contribuintes:

		I - da taxa pelo exercício regular do poder de polícia as pessoas que estiverem sujeitas ao exercício regular deste poder por órgão estadual, conforme as hipóteses previstas no Anexo I desta Lei;

		II - da taxa de prestação de serviços da área do Poder Executivo Estadual quaisquer pessoas que requeiram ou se utilizem dos serviços constantes do Anexo II desta Lei;

		Parágrafo único - As empresas que exploram as linhas de transporte intermunicipal de passageiros ficam responsáveis, na condição de contribuinte substituto em lugar do usuário, pelo recolhimento da taxa de que trata o item 3.3 do Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES

		Art. 5º - São isentos:

		I - da taxa pelo exercício regular do poder de polícia:

			a) a concessão de registro de arma de defesa e de porte de arma aos servidores públicos que exerçam função fiscal, policial ou judiciária, ou que mantenham sob sua guarda valores do Estado, bem como aos membros do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria Fiscal, da Magistratura, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado;

			b) a concessão de licenças e autorizações para atividades de fins comprovadamente filantrópicos, ou quando de interesse da Justiça ou da Fazenda Pública estadual, municipal ou federal, obedecidas as condições regulamentares;

			c) a autorização especial ao contribuinte ambulante e outros contribuintes varejistas de pequena capacidade contributiva, com ou sem utilização de veículo, para venda de bebidas alcoólicas em festas populares.

			d) as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

			e) na área da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária:

				1 - a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, nas saídas internas em transferência ou sem intuito de comercialização;

				2 - os estabelecimentos apícolas de agricultura familiar de até 250m² de área construída, quanto a:

					2.1 - registro de rótulo;

					2.2 - registro ou renovação anual;

			f) no âmbito do corpo de bombeiros, a vistoria anual em edificações unifamiliares de, no máximo, 03 (três) pavimentos;

		II - da taxa de prestação de serviços na área do Poder Executivo Estadual:

			a) o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos exigidos para fins de assistência judiciária gratuita, serviço militar, serviço eleitoral ou ainda para fins educacionais ou previdenciários, desde que sejam expressos em tais documentos a sua destinação;

			b) o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos destinados a instruir processos administrativos instaurados contra servidores públicos estaduais, ou requisitados por órgãos públicos, autoridades judiciárias ou policiais;

			c) a expedição de certidões de nascimento, óbito, guia de sepultamento e documentos destinados a instruir processos de habilitação para casamento, em favor de pessoa comprovadamente pobre;

			d) a matrícula em estabelecimento estadual de ensino;

			e) o fornecimento de atestado de pobreza, de vacina e de sanidade física e mental;

			f) o fornecimento de certidões emitidas eletronicamente, por sistema de auto-atendimento;

			g) a expedição de Cédula de Identidade para pessoas comprovadamente carentes:

				1 - acima de 65 (sessenta e cinco) anos;

				2 - portadoras de doença crônica ou mental;

			h) a expedição da 2ª (segunda) via da Cédula de Identidade às pessoas que tenham concluído curso de alfabetização, por instituição oficial ou autorizada, que venham a solicitar;

			i) no âmbito do Corpo de Bombeiros, tratando-se de edificações unifamiliares de, no máximo, 03 (três) pavimentos:

				1 - a análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e explosão;
				2 - a perícia de incêndio e explosão.

CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

		Art. 6º - O regulamento disporá sobre o lançamento e o pagamento de taxas estaduais.

		Art. 7º - O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente ou a maior.

		Parágrafo único - A verificação e comprovação posterior de isenção não impede a qualificação do pagamento como indevido.

CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

		Art. 8º - O descumprimento de obrigação principal ou acessória prevista nesta Lei, ou na legislação estadual, sujeita o infrator ao pagamento das seguintes multas, sem prejuízo do tributo devido e seus acréscimos:

		I - 60% (sessenta por cento) do valor da taxa devida, quando a falta do pagamento não decorrer de fraude;

		II - 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quando a falta do pagamento decorrer de fraude.

		Art. 9º - O valor da multa será reduzido de:

		I - 70% (setenta por cento), se forem pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento de ofício;

		II - 35% (trinta e cinco por cento) se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária;

		III - 25% (vinte e cinco por cento), se pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

		Parágrafo único - Condiciona-se a redução da multa ao pagamento integral do débito.

DISPOSIÇÕES FINAIS

		Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar anualmente os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços nas áreas do Poder Executivo Estadual, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

		Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

		Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os seguintes dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981:

		I - o Título IV, compreendendo os artigos 83 a 93;

		II - os Anexos I e II.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, I)
Classificação	HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA	Valores em Real (R$)	
01				TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA		
01	01				REGISTRO INICIAL PERMANENTE 		
01	01	01				ARMAS DE FOGO		
01	01	01	01				Porte de armas de fogo para defesa pessoal, para defesa de entidade de segurança bancária e de outras entidades de segurança (por unidade)	68,00	
01	01	01	02				Armas de fogo para caça (por unidade)	33,40	
01	01	01	03				Armas de fogo para coleção (por unidade)	13,05	
01	01	01	04				Colete à prova de balas (por unidade)	68,00	
01	02				LICENÇA ANUAL		
01	02	01				Agência de informações ou investigações	  101,00	
01	02	02				Agência ou empresa especializada em segurança e/ou vigilância ou estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança própria (por vigilante)	10,95	
01	02	03				Agência emplacadora de veículo	68,00	
01	02	04				Porte de arma de fogo para defesa pessoal (com psicoteste), para defesa de entidade de segurança bancária, para defesa de outras entidades (por unidade)	68,00	
01	02	05				Hotéis, pousadas, pensões e similares	Ver nota 1 no final deste item	
01	02	06				Motéis	Ver nota 2 no final deste item	
01	02	07				Camping (por cada 10m² de área útil)	  3,65	
01	02	08				Boliche (por pista)	33,40	
01	02	09				Boates e casas de shows		
01	02	09	01				Com instalação para mais de 100 pessoas	868,00	
01	02	09	02				Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas	471,00	
01	02	09	03				Com instalação para até 50 pessoas	265,00	
01	02	10				Bares e restaurantes	  74,00	
01	02	11				Cinemas (por sala)	133,00	
01	02	12				Clubes recreativos		
01	02	12	01				Clubes recreativos	169,00	
01	02	12	02				Estádios	206,00	
01	02	12	03				Ginásios de esportes	 68,00	
01	02	12	04				Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou unidade)	  20,35	
01	02	12	05				Casas de jogos eletrônicos (por unidade)	  10,95	
01	02	13				Auditório de emissora de rádio e televisão	206,00	
01	02	14				Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a saber:		
01	02	14	01				Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis	868,00	
01	02	14	02				Artigos pirotécnicos (fogos de artifício)	471,00	
01	02	14	03				Bebidas alcoólicas (alambiques)	133,00	
01	02	14	04				Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial	169,00	
01	02	15				Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber:		
01	02	15	01				Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos de artifício)	169,00	
01	02	15	02				Bebidas alcoólicas	  65,50	
01	02	15	03				Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene etc.)	 65,50	
01	02	15	04				Combustível em posto de gasolina (por bico)	 33,40	
01	02	15	05				Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (farmácias, supermercados)	133,00	
01	02	15	06				Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (mercearias etc.)	65,50	
01	02	15	07				Gases industriais	265,00	
01	02	15	08				Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial	65,50	
01	02	16				Estabelecimentos que armazenem, transportem ou vendam no atacado produtos controlados, a saber:		
01	02	16	01				Armas e munições; artigos pirotécnicos (fogos de artifícios), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais	471,00	
01	02	16	02				Chumbo para caça	102,00	
01	02	16	03				Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial	102,00	
01	02	17				Pedreiras	133,00	
01	02	18				Firmas de mineração	161,00	
01	02	19				Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações)	206,00	
01	02	20				Oficinas		
01	02	20	01				Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (autorizada)	206,00	
01	02	20	02				Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não autorizada)	133,00	
01	02	20	03				Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo	102,00	
01	02	21				Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m² de área útil)	3,65	
01	03				LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA:		
01	03	01				Barracas de jogos diversos (por semana)	33,40	
01	03	02				Circos (por quinzena)	102,00	
01	03	03				Parques de diversão (por mês)	68,00	
01	03	04				Armas de fogo para caça (por unidade/ano)	33,40	
01	03	05				Armas de fogo para coleção (por unidade/ano)	13,05	
01	04				AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS		
01	04	01	
			Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por dia)	33,40	
01	04	02				Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano)	102,00	
01	04	03				Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares (por ano)	68,00	
01	04	04				Para shows diversos, exclusive os existentes nos estabelecimentos mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10(por apresentação)	102,00	
01	04	05				Para montagem de Camarotes (por evento)	133,00	
01	05				LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES		
01	05	01				Corrida de automóvel (por prova)	133,00	
01	05	02				Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição)	13,05	
01	05	03				Corrida de kart ou de motocicleta (por competição)	68,00	
01	05	04				Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição)	41,75	
01	06				LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, ESCOLAS DE SAMBA E SIMILARES		
01	06	01				Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia de desfile	0,60	
01	06	02				Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile	1,15	
01	06	03				Grandes (acima de 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile	1,45	
01	06	04				Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada)	103,00	
01	06	05				Trios elétricos (por dia)	472,00	
01	07				HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com expedição de certidão própria/por ano)	33,40	
01	08				REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS		
01	08	01				De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das folhas (até 200 fls.)	13,05	
01	08	02				De livro de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das fls. 	13,05	
01	08	03				Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial (por guia)	13,05	
01	09				TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS		
01	09	01				Credenciamento de empresas que operam na área de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões		
01	09	01	01				Comércio de equipamentos	170,00	
01	09	01	02				Comércio, instalação e manutenção de equipamentos	520,00	
01	09	01	03				Fabricação de equipamentos	870,00	
01	09	02				Taxa anual de vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosão		
01	09	02	01				Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios (por m2 da área do imóvel construído ou projetado, limitada a R$ 6.000,00) 	Ver nota 3 no final deste item	
01	09	02	01	01				Residências e similares que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade	0,30	
01	09	02	01	02				Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade	0,60	
01	09	02	01	03				Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade	0,90	
01	09	02	02				Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos perigosos		
01	09	02	02	01				Volume até 1,00m3	5,00	
01	09	02	02	02				Volume maior do que 1,00m3 e menor do que 10m3	35,00	
01	09	02	02	03				Volume igual ou maior do que 10m3	220,00	
Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05 corresponderá a R$ 67,50, devendo ser acrescido de R$ 9,20 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs;		
Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.06 corresponderá a R$ 286,00, devendo ser acrescido de R$ 23,70 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.		
Nota 3: Para efeito do item 01.09.02.01, serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade.		
02				TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SAÚDE		
02	01				LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:		
02	01	01				Comércio de Medicamentos		
02	01	01	1				Comércio atacadista de medicamentos, compreendendo:	481,00	
								I) produtos farmacêuticos de uso humano;		
								II) produtos farmacêuticos de uso veterinário;		
								III) ervanárias e similares;		
								IV) outros produtos químicos.		
02	01	01	2				Comércio atacadista de correlatos, compreendendo:	374,00	
								I) instrumentos, materiais, máquinas e equipamentos médico-odontológicos, cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais;		
								II) prótese e produtos de ortopedia		
02	01	01	3				Comércio varejista de medicamentos compreendendo:	267,00	
								I) produtos farmacêuticos alopáticos;		
								II) produtos farmacêuticos homeopáticos;		
								III) farmácia de manipulação.		
02	01	02				Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes	333,00	
02	01	03				Comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes.	267,00	
02	01	04				Comércio atacadista de saneantes e domissinatários	321,00	
02	01	05				Indústrias e laboratórios industriais de produtos farmoquímicos e de medicamentos para uso humano e veterinário	401,00	
02	01	06				Aplicação de gases industriais	468,00	
02	01	07				Indústria de correlatos, compreendendo:	468,00	
							I) materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos para uso  médico,  hospitalar, odontológico e laboratorial;		
							II) aparelhos ortopédicos;		
							III) material ótico.		
02	01	08				Indústria de material plástico para envasamento de produtos farmacêuticos	468,00	
02	01	09				Empresas de dedetização e limpeza de fossa 	161,00	
02	01	10				Empresa de lavanderia e tinturaria	133,00	
02	01	11				Estabelecimentos de embelezamento e de atividades esportivas, compreendendo:	228,00	
							I) serviços de manicuros e pedicuros;		
							II) atividades de tratamento de pele, depilação, maquilagem, etc.;		
							III) atividades de manutenção física e corporal;		
							IV) massagem e relaxamento.		
02	01	12				Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas.	267,00	
02	01	13				Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de psicologia e similares.	120,00	
02	01	14				Clínicas em geral:		
02	01	14	01				Classe A	374,00	
02	01	14	02				Classe B	320,00	
02	01	14	03				Classe C	241,00	
02	01	15				Gabinetes de Raio X e radioterapia, institutos de fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia de reabilitação física ou mental e similares,  bancos de sangue, oficinas  ortopédicas ou de prótese em geral	241,00	
02	01	16				Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral e casas de saúde:		
02	01	16	01				Porte 1	533,00	
02	01	16	02				Porte 2	454,00	
02	01	16	03				Porte 3	387,00	
02	01	16	04				Porte 4	308,00	
02	01	17				Hotéis, pousadas e motéis		
02	01	17	01				Classe A	533,00	
02	01	17	02				Classe B	401,00	
02	01	17	03				Classe C	267,00	
02	01	18				Restaurantes, churrascarias e similares		
02	01	18	01				Classe A	308,00	
02	01	18	02				Classe B	173,00	
02	01	18	03				Classe C	108,00	
02	01	19				Boate		
02	01	19	01				Classe A	333,00	
02	01	19	02				Classe B	234,00	
02	01	19	03				Classe C	133,00	
02	01	20				Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares.	428,00	
02	01	21				Supermercados, mercadinhos e mercearias		
02	01	21	01				Classe A	533,00	
02	01	21	02				Classe B	267,00	
02	01	21	03				Classe C	133,00	
02	01	22				Indústrias de alimentos e bebidas		
02	01	22	01				Grande porte.	468,00	
02	01	22	02				Médio porte.	293,00	
02	01	22	03				Pequeno porte.	188,00	
02	01	23				Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras	54,30	
02	01	24				Cantinas	67,00	
02	01	25				Quitandas	33,40	
02	01	26				Casas de chá, cerimoniais e buffets	133,00	
02	01	27				Depósito de alimentos	133,00	
02	01	28				Depósito de bebidas	79,50	
02	01	29				Abatedouros e matadouros:		
02	01	29	01				Classe A	133,00	
02	01	29	02				Classe B	100,00	
02	01	29	03				Classe C	67,00	
02	01	30				Armazéns, açougues e frigoríficos:		
02	01	30	01				Classe A	133,00	
02	01	30	02				Classe B	100,00	
02	01	30	03				Classe C	67,00	
02	01	31				Lanchonetes, casas de sucos, padarias e confeitarias:		
02	01	31	01				Classe A	133,00	
02	01	31	02				Classe B	93,00	
02	01	31	03				Classe C	59,50	
02	01	32				Bares e tabernas:		
02	01	32	01				Classe A	213,00	
02	01	32	02				Classe B	108,00	
02	01	32	03				Classe C	40,70	
02	01	33				Serviços de cremação em cadáveres humanos	200,00	
02	01	34				Gestão e manutenção de cemitérios	133,00	
02	01	35				Serviços de funerárias	108,00	
02	01	36				Estabelecimento de ensino:		
02	01	36	01				Classe A	133,00	
02	01	36	02				Classe B	54,30	
02	01	37				Centros sociais e desportivos compreendendo:	200,00	
						I) ginásios;		
						II) estádios; 		
						III) clubes sociais.		
02	02				VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO		
02	02	01				Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.01 a 02.01.11, 02.01.13 a 02.01.17 e 02.01.34 a 02.01.37	54,30	
02	02	02				Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.23 a 02.01.32	79,30	
02	02	03				Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.12, 02.01.18 a 02.01.22 e 02.01.33	108,00	
03				TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA		
03	01				TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM LINHAS DE GRANDE PORTE		
03	01	01				Concessão de linha	7.042,00	
03	01	02				Renovação de concessão	7.042,00	
03	01	03				Transferência de concessão	7.042,00	
03	01	04				Permissão de linha	1.764,00	
03	01	05				Renovação de permissão	1.764,00	
03	01	06				Prolongamento ou encurtamento de linha	529,00	
03	01	07				Conexão de linhas (ver nota no final deste item)	529,00	
03	01	08				Mudança de itinerário	529,00	
03	01	09				Licença especial para passeio, turismo e outro (por viagem)	  56,40	
03	01	10				Licença especial para prestação de serviços (até 6 meses)	213,00	
03	01	11				Licença especial para prestação de serviços (acima de 6 meses a 1 ano)	427,00	
03	01	12				Registro cadastral e renovação	353,00	
03	01	13				Inspeção de veículo	  87,70	
03	02				TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM LINHAS DE PEQUENO PORTE		
03	02	01				Permissão de linha	802,00	
03	02	02				Renovação de permissão	802,00	
03	02	03				Cartão de identificação pessoal de tráfego	  20,25	
03	02	04				Inscrição de condutor substituto	  20,25	
03	02	05				Inspeção de veículo	  79,30	
03	02	06				Registro cadastral e renovação (pessoa jurídica)	321,00	
03	02	07				Registro cadastral e renovação (pessoa física)	161,00	
03	03				FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO, EM LINHAS DE GRANDE E PEQUENO PORTE, FIXA OU MÓVEL, POR PASSAGEM EMITIDA E QUILOMETRAGEM DO TRECHO:		
03	03	01				Até 20 km	0,04	
03	03	02				De 21 km até 40 km	0,05	
03	03	03				De 41 km até 60 km	0,08	
03	03	04				De 61 km até 80 km	0,15	
03	03	05				De 81 km até 100 km	0,17	
03	03	06				De 101 km até 140 km	0,23	
03	03	07				De 141 km até 180 km	0,35	
03	03	08				De 181 km até 220 km	0,42	
03	03	09				De 221 km até 260 km	0,48	
03	03	10				De 261 km em diante	0,58	
Nota: não haverá incidência da taxa prevista no código 3.01.07, quando a conexão ocorrer por imposição do Poder Público.		
04				TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA		
04	01				EMISSÃO DE ATESTADOS		
04	01	01				Exame laboratorial para anemia infecciosa eqüina, por animal	24,85	
04	01	02				Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal	9,70	
04	02				EMISSÃO DE CERTIFICADOS		
04	02	01				Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, por animal das espécies bovina, bubalina, eqüína, asinina, muar  ou ratita (avestruz, ema); por lote de 03 animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote de 100 aves; por milheiro de alevino; por meia tonelada ou fração de peixe; por milhão ou fração de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos embrionários ou cistos; por 100 kg de crustáceos e anfíbios; por 10.000 dúzias ou fração de ovos férteis e 3 colméias ou 3 abelhas rainha	1,15	
04	02	02				De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado	54,30	
04	02	03				Certificado Fitossanitário de Origem - CFO		
04	02	03	01				Acima de 05 até 50 ha	66,80	
04	02	03	02				Acima de 50 até 200 ha	133,00	
04	02	03	03				Acima de 200 ha	200,00	
04	02	04				Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC	66,80	
04	02	05				Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO’s (valor por número fornecido)	1,25	
04	02	06				Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV	33,40	
04	02	07				Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV:		
04	02	07	01				Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas	13,25	
04	02	07	02				Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas	20,25	
04	02	07	03				Por veículo acima de 10 toneladas	33,40	
04	02	08				Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB, por animal	0,85	
04	02	09				Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA, por animal	0,85	
04	02	10				Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR, por animal	0,85	
04	02	11				Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, por produto e subproduto de origem animal, com fins industriais, por 100 kg.	0,95	
04	02	12				Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV, por veículo	15,55	
04	02	13				Fornecimento de Guia de Trânsito Animal - GTA para emissão por Veterinário habilitado (valor por bloco de 50 unidades)	50,00	
04	02	14				Fornecimento de numeração oficial para receituário para compra de vacina contra brucelose (valor por número fornecido)	0,20	
04	03				CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO		
04	03	01				Licença anual de granjas avícolas		
04	03	01	01				Acima de 10.000 até 20.000 aves	40,70	
04	03	01	02				Acima de 20.000 até 50.000 aves	67,00	
04	03	01	03				Acima de 50.000 até 100.000 aves	133,00	
04	03	01	04				Acima de 100.000 até 200.000 aves	241,00	
04	03	01	05				Acima de 200.000 aves	333,00	
04	03	02				Licença anual de granjas suinícolas		
04	03	02	01				Acima de 200 até 300 animais	40,70	
04	03	02	02				Acima de 300 até 500 animais	67,00	
04	03	02	03				Acima de 500 até 1.000 animais	108,00	
04	03	02	04				Acima de 1.000 animais	133,00	
04	03	03				Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais	338,00	
04	03	04				Licença para realização de eventos agropecuários (exposições, vaquejadas, feiras de animais e congêneres)	338,00	
04	03	05				Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços zoofitossanitários	200,00	
04	03	06				Cadastro de produtos zoofitossanitários	533,00	
04	03	07				Cadastro anual de curtumes	669,00	
04	03	08				Cadastro anual de salgadeiras	267,00	
04	03	09				Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária	169,00	
04	03	10				Cadastro anual de indústria de produtos de uso veterinário	845,00	
04	03	11				Cadastro anual de propriedades rurais por área plantada com culturas regulamentadas por DDSV/ADAB, com taxa modular por hectare:		
04	03	11	01				Acima de 05 até 50 hectares	54,30	
04	03	11	02				Acima de 50 até 500 hectares	133,00	
04	03	11	03				Acima de 500 hectares	267,00	
04	03	12				Registro de rótulo (por unidade)	29,00	
04	03	13				Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários	338,00	
04	04				RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE ESTABELECIMENTO		
04	04	01				Registro ou renovação anual de estabelecimento que receba, manipule, transforme, elabore, prepare, conserve, acondicione, embale, mantenha em depósito ou rotule produtos de origem animal	401,00	
04	04	02				Taxa de Renovação Anual do Cadastro de Criadores		
04	04	02	01				Acima de 50 até 100 animais	6,60	
04	04	02	02				Acima de 100 até 500 animais	13,25	
04	04	02	03				Acima de 500 até 1.000 animais	26,10	
04	04	02	04				Acima de 1.000 até 2.000 animais	67,00	
04	04	02	05				Acima de 2.000 até 3.000 animais	133,00	
04	04	02	06				Acima de 3.000 até 4.000 animais	267,00	
04	04	02	07				Acima de 4.000 até 5.000 animais	401,00	
04	04	02	08				Acima de 5.000 animais	533,00	
04	05				INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS		
04	05	01				Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal	0,11	
04	05	02				Abate de Suínos, por animal	0,08	
04	05	03				Abate de Aves, por centena de aves	0,13	
04	05	04				Abate de Coelhos, por animal	0,13	
04	05	05				Abate de Rãs, por animal	0,01	
04	05	06				Crustáceos e moluscos (ton/mês)	7,00	
04	05	07				Peixes (ton/mês)	5,00	
04	05	08				Abate de Ovinos e Caprinos, por animal	0,05	
04	05	09				Abate de Eqüídeos, por animal	0,18	
04	05	10				Abate de Avestruz, por animal	0,10	
04	05	11				Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal	0,18	
04	06				INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE		
04	06	01				Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros	0,70	
04	06	02				Leite Caprino, por cada 1.000 litros	0,54	
04	06	03				Leite em pó fracionado (ton/mês)	0,07	
04	06	04				Queijo ralado fracionado (ton/mês)	5,00	
04	07				EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS	33,50	
04	08				INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS		
04	08	01				Embutidos (ton/mês)	10,70	
04	08	02				Carne salgada resfriada e/ou congelada (ton/mês)	2,00	
04	08	03				Charque (ton/mês)	5,00	
04	08	04				Ovos de galinha (10.000/mês)	0,03	
05				TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS		
05	01				FLORA – REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL		
05	01	01				EMPREENDIMENTOS DA ÁREA FLORESTAL		
05	01	01	01				Consultoria	Ver nota 1 no final deste item	
05	01	01	02				Administradora ou comerciante de floresta		
05	01	01	03				Cooperativa ou Associação		
05	01	02				EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA		
05	01	02	01				Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares	Ver nota 1 no final deste item	
05	01	02	02				Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares		
05	01	02	03				Palmitos, Alimentícias da Flora Silvestre e similares		
05	01	02	04				Óleos Essenciais e similares		
05	01	02	05				Cipó, Vime, Bambu e similares		
05	01	02	06				Xaxim e seus subprodutos		
05	01	02	07				Látex, Resina, Goma e Cera		
05	01	02	08				Fibras		
05	01	02	09				Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes		
05	01	02	10				Sementes florestais		
05	01	03				PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA		
05	01	03	01				Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas	Ver nota 1 no final deste item	
05	01	03	02				Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares		
05	01	03	03				Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares		
05	01	03	04				Postes, dormentes e similares		
05	01	03	05				Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares		
05	01	03	06				Óleos Essenciais e similares		
05	01	03	07				Látex, Resina, Goma e Cera		
05	01	03	08				Fibras		
05	01	03	09				Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes		
05	01	03	10				Sementes florestais de plantios comerciais		
05	01	03	11				Mudas florestais – viveiros		
05	01	04				CONSUMO		
05	01	04	01				Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira, serragem de madeiras, casca de coco e similares	Ver notas 2 e 3 no final deste item	
05	01	04	02				Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares		
05	01	04	03				Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares empregados em obras civis		
05	01	05				DESDOBRAMENTO / BENEFICIAMENTO		
05	01	05	01				Madeira serrada	Ver nota 2 e 3 no final deste item	
05	01	05	02				Madeira laminada, desfolhada e faqueada		
05	01	05	03				Madeira compensada e contraplacada		
05	01	05	04				Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares		
05	01	05	05				Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares		
05	01	05	06				Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e similares		
05	01	05	07				Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e similares		
05	01	05	08				Madeira tratada /preservada	Ver nota 1 no final deste item	
05	01	05	09				Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes		
05	01	05	10				Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre e similares		
05	01	06				TRANSFORMAÇÃO		
05	01	06	01				Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para embalagens, Estrados, peletes e armações de madeira e similares	Ver nota 2 e 3 no final deste item	
05	01	06	02				Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira		
05	01	06	03				Embarcações de madeira		
05	01	06	04				Movelaria		
05	01	06	05				Reformadora em geral		
05	01	06	06				Carpintaria		
05	01	06	07				Marcenaria		
05	01	06	08				Casas de madeira		
05	01	06	09				Carrocerias e similares		
05	01	06	10				Artefatos de cipó, vime, bambu e similares	Ver nota 1 no final deste item	
05	01	06	11				Artefatos de xaxim		
05	01	07				INDUSTRIALIZAÇÃO		
05	01	07	01				Pasta mecânica, celulose, papel e papelão	Ver nota 2 e 3 no final deste item	
05	01	07	02				Produtos destilados da madeira		
05	01	07	03				Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes	Ver nota 1 no final deste item	
05	01	08				COMERCIALIZAÇÃO / EXPORTAÇÃO		
05	01	08	01				Madeira serrada	Ver nota 2 e 3 no final deste item	
05	01	08	02				Madeira laminada, desfolhada e faqueada		
05	01	08	03				Madeira compensada e contraplacada		
05	01	08	04				Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares		
05	01	08	05				Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Estacas, Postes, Dormentes, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Casca de plantas e similares		
05	01	08	06				Lenha, briquetes, cavaco, peletes de madeira, serragem de madeiras e similares		
05	01	08	07				Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares, inclusive empacotadoras 		
05	01	08	08				Madeira tratada / preservada	Ver nota 1 no final deste item	
05	01	08	09				Outros resíduos e similares		
05	01	08	10				Xaxim e seus subprodutos		
05	01	08	11				Fibras, cipó, vime, bambu e similares		
05	01	08	12				Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares		
05	01	08	13				Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes		
05	01	08	14				Plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes		
05	01	08	15				Sementes florestais		
05	01	09				DEPÓSITO		
05	01	09	01				Armazenamento de produtos e subprodutos da flora	Ver nota 1 no final deste item	
05	02				EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL		
05	02	01				Autorização referente a: Supressão de Vegetação; Alteração do Uso do Solo; Plano de Manejo Florestal; Projeto de Florestamento ou Reflorestamento; Aproveitamento de Material Lenhoso, inclusive proveniente de árvores mortas; Uso do Fogo / Queima Controlada; Uso e Porte de Motosserra; Certidões; Prorrogações, Renovações e Alterações sem vistoria (por solicitação)	35,90	
05	02	02				Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno	35,90	
05	02	03				Autorização Florestal para Emissão de Nota Fiscal - AFNF	11,90	
05	02	04				Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no próprio imóvel ou Servidão Florestal	11,90	
05	02	05				Aprovação de localização de Reserva Legal mediante Condomínio ou Compensação de Área em outro imóvel	17,85	
05	02	06				Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal obrigatória	36,00	
05	02	07				Reconhecimento / Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN	35,90	
05	03				COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei nº 6.569/94) / por árvore	1,67	
05	04				AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO / UTILIZAÇÃO / MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA FLORESTAL	Ver nota 3 no final deste item	
05	05				FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE (DE ACORDO COM O ANEXO VIII DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81)		
05	05	01				Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$144.000,00		
05	05	01	01				Potencial alto	35,90	
05	05	02				Empresas com receita bruta anual superior a R$ 144.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00		
05	05	02	01				Potencial pequeno	79,30	
05	05	02	02				Potencial médio	128,00	
05	05	02	03				Potencial alto	161,00	
05	05	03				Empresas com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00		
05	05	03	01				Potencial pequeno	161,00	
05	05	03	02				Potencial médio	257,00	
05	05	03	03				Potencial alto	322,00	
05	05	04				Empresas com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00		
05	05	04	01				Potencial pequeno	322,00	
05	05	04	02				Potencial médio	643,00	
05	05	04	03				Potencial alto	1.609,00	
Nota 1: Os valores das taxas para emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03; 05.01.02.01 a 05.01.02.10; 05.01.03.01 a 05.01.03.11; 05.01.05.08 a 05.01.05.10; 05.01.06.10; 05.01.06.11; 05.01.07.03; 05.01.08.08 a 05.01.08.15 e 05.01.09.01, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são as seguintes:		
Pessoas físicas                             - R$ 117,00;		
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - isenta;		
Outros contribuintes                   - R$ 234,00.		
Nota 2: Os valores das taxas para Emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01; 05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:		
CONSUMO	PESSOAS FÍSICAS	MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE	OUTROS CONTRIBUINTES		
Até 600 m³/ano                                	R$ 105,00 	ISENTO	R$ 210,00 		
De 601 a 6.000 m³/ano                  	R$ 157,00 	ISENTO	R$ 420,00 		
De 6001 a 60.000 m³/ano              	R$ 210,00 	ISENTO	R$ 630,00 		
De 60.001 a 100.000 m³/ano         	R$ 260,00 	ISENTO	R$ 840,00 		
Acima de 100.000 m³/ano             	R$ 315,00 	ISENTO	R$ 1.050,00 		
OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta, para o cálculo que trata esta nota, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em m³, com origem na Bahia.		
Nota 3: Os valores das taxas para Autorização para Consumo / Utilização / Movimentação de matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Atividade Florestal deste anexo pelos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01 e 05.01.07.02; 05.01.08.01 a 05.01.08.07, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida / utilizada / movimentada, em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizando-se da fórmula a seguir:		
Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo / utilização / movimentação, em m³.		
OBS. 1: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica registrada não ultrapassará R$ 3.888,00.		
OBS. 2: Caso o consumidor / utilizador  / movimentador esteja instalado em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem na Bahia.		
OBS. 3: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido taxa idêntica a órgão federal.		
06				TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO		
06	01				TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS		
06	01	01				Permissão para dirigir veículos automotores	68,00	
06	01	02				Licença de aprendizagem	33,40	
06	01	03				Exame de legislação	17,85	
06	01	04				Exame de direção veicular	17,85	
06	01	05				Exame psicológico/psicotécnico	17,85	
06	01	06				Exame clínico/oftalmológico	17,85	
06	01	07				Renovação da CNH 	68,00	
06	01	08				Adição de categoria A	68,00	
06	01	09				Adição de categoria B	68,00	
06	01	10				Mudança de categoria com LADV	102,00	
06	01	11				Segunda via da permissão ou da CNH	33,40	
06	01	12				Alteração de cadastro do condutor / troca de permissão	33,40	
06	01	13				Reabilitação veículo de 2 e 4 rodas	68,00	
06	01	14				Transferência de jurisdição (UF)	68,00	
06	01	15				Autorização condutor estrangeiro	68,00	
06	01	16				Autorização e renovação para instrutor vinculado	68,00	
06	01	17				Autorização para instrutor não vinculado	68,00	
06	01	18				Credenciamento de CFC	185,00	
06	01	19				Renovação anual de credenciamento de CFC	93,00	
06	01	20				Credenciamento de clínicas médicas	185,00	
06	01	21				Renovação anual do credenciamento de clínicas médicas	93,00	
06	01	22				Alteração de dados cadastrais de clinicas e CFC	93,00	
06	01	23				Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas	6,80	
06	01	24				Reexame de legislação	6,80	
06	01	25				Reexame oftalmológico e sanidade mental	13,25	
06	01	26				Reexame psicológico	13,25	
06	01	27				Reavaliação psico-sócio-somática	68,00	
06	01	28				Renovação sem exame	17,85	
06	01	29				Mudança de município	33,40	
06	01	30				Curso com carga horária de 8 horas	33,40	
06	01	31				Curso com carga horária de 16 horas	71,00	
06	01	32				Curso com carga horária de 24 horas	106,00	
06	01	33				Curso com carga horária de 48 horas	191,00	
06	01	34				Curso com carga horária de 124 horas	499,00	
06	01	35				Curso com carga horária de 144 horas	559,00	
06	01	36				Emissão de relatórios externos (mil registros lidos)	0,37	
06	02				TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES		
06	02	01				Primeiro emplacamento	132,00	
06	02	02				Transferência de propriedade sem troca de placas	68,00	
06	02	03				Alteração de dados cadastrais com troca de placa	132,00	
06	02	04				Transferência de propriedade com troca de placa	132,00	
06	02	05				Mudança de categoria do veículo	132,00	
06	02	06				Mudança de município do veículo	68,00	
06	02	07				Desalienação/Alienação Fiduciária	20,50	
06	02	08				Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo com emissão de novo CRV	77,50	
06	02	09				Mudança de município de outra U.F.	135,00	
06	02	10				Alteração de características do veículo	33,50	
06	02	11				Licenciamento anual	68,00	
06	02	12				Baixa de veículo	33,50	
06	02	13				Vistoria lacrada	13,50	
06	02	14				Selagem de placa	7,20	
06	02	15				Autorização para trânsito de veículo	33,50	
06	02	16				Credenciamentos de despachantes	185,00	
06	02	17				Renovação anual de credenciamento de despachantes	93,00	
06	02	18				Gravação ou regravação de VIN ou motor com expedição do CRV	68,00	
06	02	19				Recadastramento de veículo não RENAVAM	135,00	
06	02	20				Autorização de placa de experiência	132,00	
06	02	21				Homologação do livro de registro de reformas, compra, venda, desmonte, recuperação de veículos do estabelecimento	13,50	
06	02	22				Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas	185,00	
06	02	23				Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placa	185,00	
06	02	24				Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e motor	185,00	
06	02	25				Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e motor	185,00	
06	02	26				REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000 Kg  (por módulo de distância ou fração)		
06	02	26	01				Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro	26,00	
06	02	26	02				Por abandono	33,50	
06	02	26	03				Por acidente	20,00	
06	02	27				REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE 1.000 Kg  (por módulo de distância ou fração)		
06	02	27	01				Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro	42,00	
06	02	27	02				Por abandono	46,50	
06	02	27	03				Por acidente	33,50	
Nota 1: Relativamente aos itens 06.02.26 e 06.02.27, cada módulo de distância corresponde a 2.500 m lineares, considerando-se esta distância em linha reta, do local do início do reboque ou guincho ao local do depósito ou da entrega do veículo transportado. Os reboques ou guinchos a pedido do interessado serão cobrados com abatimento de 25%.		

ANEXO II
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
(previsto no art. 1º, II)
Classificação	HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA	Valores em Real (R$)	
01				TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 		
01	01				ASSISTÊNCIA POLICIAL PRESTADA A INTERESSADO (Ver notas 1 a 3 no final deste item)		
01	01	01				Das 5h às 22h (por hora)	Ver notas 1 e 3 no final deste item	
01	01	02				Das 22h às 5h (por hora)	Ver notas 2 e 3 no final deste item	
01	02				EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS		
01	02	01				Carteira de cobrador de veículos coletivos	3,35	
01	02	02				Certificado de antecedentes policiais	3,35	
01	02	03				Atestados de qualquer natureza	6,80	
01	02	04				Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou desenhos (por folha)	3,35	
01	02	05				Certidão de laudos “médico-legal”, inclusive com fotos ou desenhos (p. fl.)	3,35	
01	02	06				Cópia de laudo pericial (por cópia)	10,25	
01	02	07				Cópia de fotografia relacionada com perícia (por cópia)	5,00	
01	02	08				Certidão de registro ou termo em livro, autos-administrativos, inquéritos ou processos policiais (por folha) (cobrado acima de 05 folhas)	1,70	
01	02	09				Certidão negativa de registro por furto ou roubo de veículos	3,35	
01	03				FORNECIMENTO DE 2ª VIA E SUBSEQÜENTES DE DOCUMENTOS 		
01	03	01				Certificado de registro policial ou licença para funcionamento (alvará) de estabelecimento sob fiscalização e controle policial	13,25	
01	03	02				Registro de arma de fogo	41,75	
01	03	03				Habilitação para encarregado de fogo em pedreira (blaster)	13,25	
01	03	04				Carteira de cobrador de veículos coletivos	5,10	
01	03	05				Habilitação para diretor ou instrutor de escola	55,50	
01	03	06				Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia)	5,10	
01	03	07				Cédula de identidade		
01	03	07	01				Normal	22,50	
01	03	07	02				Pelo sistema de hora marcada	22,50	
01	04				EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS		
01	04	01				Sanidade física e mental (para cargos da polícia civil)	26,00	
01	04	02				Psicoteste (para cargos da polícia civil)	20,25	
01	04	03				Apoio técnico a concursos diversos	338,00	
01	05				PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS A PEDIDO DE INTERESSADO (com emissão de laudos)		
01	05	01				Nos municípios sedes de serviços ou postos do DPT	101,00	
01	05	02				Nos demais municípios	132,00	
01	05	03				Reconstituição de acidentes de veículos a pedido do interessado	132,00	
01	06				CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa)	13,25	
01	07				RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS		
01	07	01				Em face de justificação judicial		
01	07	01	01				Normal	22,50	
01	07	01	02				Pelo sistema de hora marcada	22,50	
01	07	02				Em face de mudança de estado civil		
01	07	02	01				Normal	22,50	
01	07	02	02				Pelo sistema de hora marcada	22,50	
01	08				IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de identidade)		
01	08	01				Expedição de carteira de identidade – identificação em residência – normal	33,50	
01	09				VISTORIA TÉCNICA-POLICIAL PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO		
01	09	01				Em cinema ou teatro	132,00	
01	09	02				Em clubes com jogos	132,00	
01	09	03				Em camping	68,00	
01	09	04				Em clubes recreativos	132,00	
01	09	05				Em casas de jogos eletrônicos, snookers, bilhar, boliche etc.	132,00	
01	09	06				Em bar, boates, casas de shows, restaurantes e similares	68,00	
01	09	07				Em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou televisão	132,00	
01	09	08				Em pedreiras, empresas de mineração, fábricas, estabelecimentos que vendam no atacado ou depósitos de produtos sujeitos à fiscalização e controle policial	132,00	
01	09	09				Em sistema de alarme bancário e similares	132,00	
01	09	10				Em circos, parques de diversões e similares	68,00	
01	09	11				Em oficinas de conserto de veículos automotores e conserto de armas de fogo	68,00	
01	09	12				Em hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares	Ver nota 4 no final deste item	
01	09	13				Em barracas de fogos	132,00	
01	09	14				Em trios elétricos	265,00	
01	09	15				Em carros de apoio e de som de blocos carnavalescos	132,00	
01	09	16				Embalsamamento	2.014,00	
01	09	17				Outras vistorias não especificadas	33,50	
01	10				TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS		
01	10	01				Expedição de documentos		
01	10	01	01				Certidões diversas (por folha)	3,20	
01	10	01	02				Cópias autenticadas (por folha)	3,00	
01	10	01	03				Atestados diversos	6,50	
01	10	01	04				Inscrição de cursos de formação	58,00	
01	10	01	05				Inscrição em curso de atualização, treinamento e preparo de público externo	58,00	
01	10	01	06				Exame psicotécnico	58,00	
01	10	01	07				Expedição de certificados e documentos diversos ao público externo	9,00	
01	10	02				Análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e explosão (por m2 da área do imóvel construída ou projetada) 	Ver nota 5 no final deste item	
01	10	02	01				Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade	0,60	
01	10	02	02				Comércios, indústrias e serviços, que ofereçam risco especial à vida e à propriedade	0,90	
01	10	03				Perícia de incêndio e explosão (por m2 da área do imóvel construída ou projetada) 	Ver nota 5 no final deste item	
01	10	03	01				Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade	0,60	
01	10	03	02				Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade	0,90	
Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.01 corresponde a R$ 10,20, devendo ser abatido em 30%, se houver fornecimento de alimentação e, ou, transporte em períodos de policiamento superiores a 3 (três) horas;		
Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.02 corresponde a R$ 11,70, devendo ser abatido em 30%, se houver fornecimento de alimentação e, ou, transporte em períodos de policiamento superiores a 3 (três) horas;		
Nota 3: Tratando-se de eventos esportivos, o valor das taxas previstas nos subitens 01.01.01 e 01.01.02 não poderá exceder a 10% do valor da renda.		
Nota 4: O valor da taxa referente ao subitem 01.09.12 corresponderá a R$ 33,70, devendo ser acrescido de R$ 4,40 por unidade hoteleira que exceder a 20, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.		
Nota 5: Serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade.		
02				TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA FAZENDA		
02	01				Fornecimento de certidão negativa ou de quitação de tributos estaduais, por imóvel ou por tributo	13,25	
02	02				Fornecimento de certidões extraídas de livros ou documentos determinados, por folha	3,35	
02	03				Fornecimento de cópia de autos de processo administrativo, por folha	3,35	
03				TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA		
03	01				Fornecimento de atestado ou certidão (1ª. folha)	21,40	
03	02				Fornecimento de atestado ou certidão (por folhas excedentes)	3,35	
04				TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA		
04	01				LAUDOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS		
04	01	01				Inspeção prévia de estabelecimento	125,00	
04	01	02				Inspeção final de estabelecimento	125,00	
04	01	03				Inspeção para renovação de registro no Serviço de Inspeção Estadual - SIE	125,00	
04	02				LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS	251,00	
04	03				VACINAÇÃO		
04	03	01				Contra brucelose, por animal	0,95	
04	03	02				Contra febre aftosa, por animal	0,95	
04	03	03				Contra raiva	0,95	
04	04				VERMIFUGAÇÃO, POR ANIMAL	0,95	
04	05				PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – CDA		
04	05	01				Petição de regularização fundiária	10,00	
04	05	02				Petição de reconhecimento de domínio	10,00	
04	05	03				Certidão de requerimento ou processo	15,00	
04	05	04				Certidão de título	25,00	
04	05	05				Certidão por folha	15,00	
04	05	06				Atestado de qualquer natureza	15,00	
04	05	07				Cópia de microfilme, por folha	5,00	
04	05	08				Desarquivamento de processo	25,00	
04	05	09				Habilitação	50,00	
04	05	10				Medição e demarcação (por metro linear)	0,05	
04	05	11				Aviventação de rumos  (por metro linear)	0,10	
04	05	12				Carta de anuência	10,00	
05				TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA		
05	01				A avaliação física funcional dos projetos de edificações de estabelecimentos configurando o momento de orientação e avaliação técnica que antecede o cadastramento, resultando na emissão de um laudo técnico de avaliação, pré-requisito para o cadastramento e o licenciamento dos referidos estabelecimentos.		
05	01	01				Classe A	267,00	
05	01	02				Classe B	173,00	
05	01	03				Classe C	108,00	
06				TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 		
06	01				VISTORIAS		
06	01	01				Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos necessários à emissão de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos, Reconhecimentos e outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de Conservação ou no entorno; Supressão de Vegetação; Alteração de Uso do Solo; Plano de Corte; Averbação de Reserva Legal; Plano de Manejo Florestal; Aproveitamento de Material Lenhoso; Queima Controlada; Levantamento Circunstanciado; Prorrogações, Renovações e Alterações com vistoria (por solicitação)		
06	01	01	01				Por área pleiteada inferior a 500 hectares	433,00	
06	01	01	02				Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha e inferior a 2.000 ha	603,00	
06	01	01	03				Por área pleiteada superior ou igual a 2.000 ha e inferior a 5.000 ha	858,00	
06	01	01	04				Por área pleiteada superior ou igual a 5.000	1.291,00	
06	01	01	05				Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF, do Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente – FNE VERDE, ou Programas de Reforma Agrária (todos)	210,00	
06	02	01			FORNECIMENTO DE CÓPIAS CARTOGRÁFICAS DE:		
06	02	01				Cartas de Vegetação 1: 100.000		
06	02	01	01				Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm	25,05	
06	02	01	02				Em papel dimensão 59,4  x   84,1 cm	20,35	
06	02	01	03				Em papel dimensão 42,0  x   59,4 cm	17,75	
06	02	01	04				Em papel dimensão 29,7  x   42,0 cm	14,30	
06	02	01	05				Em papel dimensão 21,0  x   29,7 cm	13,25	
06	02	01	06				Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm	427,00	
06	02	01	07				Em poliéster dimensão 59,4  x   84,1 cm	250,00	
06	02	01	08				Em poliéster dimensão 42,0  x   59,4 cm	153,00	
06	02	01	09				Em poliéster dimensão 29,7  x   42,0 cm	88,00	
06	02	01	10				Em poliéster dimensão 21,0  x   29,7 cm	51,15	
06	02	01	11				Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda	87,70	
06	02	02				Mapas municipais/regionais em:		
06	02	02	01				Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm	33,40	
06	02	02	02				Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm	31,30	
06	02	02	03				Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm	25,00	
06	02	02	04				Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm	20,25	
06	02	02	05				Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm	17,85	
06	02	02	06				Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm	507,00	
06	02	02	07				Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm	338,00	
06	02	02	08				Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm	250,00	
06	02	02	09				Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm	169,00	
06	02	02	10				Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm	87,70	
06	02	02	11				Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda	102,00	
06	03				ELABORAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS		
06	03	01				Projeto integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF – Florestal		
06	03	02				Por área projetada inferior a 10 ha	95,00	
06	03	03				Por área projetada superior ou igual a 10 ha e inferior a 500 ha	433,00	
06	03	04				Por área projetada superior ou igual a 500 ha e inferior a 1.000 ha	603,00	
06	03	05				Por área projetada superior ou igual a 1.000 ha	841,00	
07				TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO		
07	01				PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN		
07	01	01				Segunda via de documentos (CRV e CRLV)	13,25	
07	01	02				Autenticação de cópia de CRLV	3,35	
07	01	03				Vistoria externa por solicitação do interessado	338,00	
07	01	04				Cadeia sucessória	33,40	
07	01	05				Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos	6,80	
08				TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS SECRETARIAS ESTADUAIS		
08	01				FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS		
08	01	01				De laudos, exames, decisões, atos diversos, registros ou termos em livros, autos de processo administrativo, por folha	21,40	
08	01	02				De laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares ou aditivos, por análise requerida	56,40	
08	02				FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS		
08	02	01				Medindo 22 x 30 cm	10,45	
08	02	02				Medindo 40 x 60 cm	17,85	
08	02	03				Medindo 40 x 90 cm	24,85	
08	03				FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL	3,35	

ANEXO III
(previsto no art. 3º) 
CATEGORIA	DESCRIÇÃO	POTENCIAL POLUIDOR/ GRAU DE UTILIZAÇÃO	
Extração e Tratamento de Minerais	Pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento; lavra garimpeira; perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.	Alto	
Indústria Metalúrgica	Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos; produção de fundidos de ferro e aço; forjados; arames; relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.	Alto	
Indústria de Papel e Celulose	Fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.	Alto	
Indústria de Couros e Peles	Secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.	Alto	
Indústria Química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos; fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo; produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira; fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares.	Alto	
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Transporte de cargas perigosas, transporte por dutos, marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos.	Alto	
Indústria de Produtos Minerais Não- Metálicos	Beneficiamento de minerais não-metálicos, não associados à extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não-metálicos, tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.	Médio	
Indústria Mecânica	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.	Médio	
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores; fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.	Médio	
Indústria de Material de Transporte	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.	Médio	
Indústria de Madeira	Serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis.	Médio	
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados.	Médio	
Indústria do Fumo	Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.	Médio	
Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas.	Médio	
Serviços de Utilidade	Produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais, tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas, e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas. 	Médio	
Uso de Recursos Naturais	Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia.	Médio	
Indústria de Borracha	Beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.	Pequeno	
Indústria de Produtos de Matéria Plástica.	Fabricação de laminados plásticos e fabricação de artefatos de material plástico.	Pequeno	
Indústrias Diversas	Usinas de produção de concreto e de asfalto.	Pequeno	
Turismo	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.	Pequeno