PROJETO DE LEI Nº    18.417/2009  

     Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.753, de 13 de dezembro de 2000.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Ficam acrescentados os artigos 8º-A, 8º-B e 8º-C à Lei nº 7.753, de 13 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A - São responsáveis subsidiariamente pelo pagamento das custas dos serviços forenses:

I - a parte vencida nos processos promovidos por pessoas não contempladas com isenção;

II - os serventuários da Justiça nas hipóteses de ação ou omissão, em proveito próprio ou de terceiro, tendente a provocar a evasão ou retardamento do pagamento do tributo.

Art. 8º-B - São isentos das custas dos serviços forenses:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - os partidos políticos e as instituições de assistência social e de educação, observadas as exigências regulamentares;

III - as pessoas contempladas com o benefício da justiça gratuita;

IV - o Ministério Público;

V - os processos de “habeas corpus” e da ação popular.

Art. 8º-C - Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a ajustar anualmente os valores das custas dos serviços forenses, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”.

		Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

		Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em