PROJETO DE LEI Nº     18.422 / 2009

Cria cargos de Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Promotor de Justiça para atuação em Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de âmbito regional, de entrância intermediária, com sede nas Comarcas de Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Euclides da Cunha, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lençóis, Mata de São João, Paulo Afonso, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Promotor de Justiça para atuação em Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal, de âmbito regional, de entrância intermediária, com sede nas Comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. 

Art. 3º Ficam criados 05 (cinco) cargos de Promotor de Justiça na Comarca de Salvador, de entrância final, e nas Comarcas de Alagoinhas 01 (um), Barreiras 01 (um), Brumado 01 (um), Camaçari 03 (três), Cícero Dantas 01 (um), Eunápolis 01 (um), Feira de Santana 03 (três), Irecê 01 (um), Ipiaú 02 (dois), Jequié 02 (dois), Juazeiro 03 (três), Lauro de Freitas 02 (dois), Porto Seguro 01 (um), Simões Filho 02 (dois), Teixeira de Freitas 01 (um), Vitória da Conquista 02 (dois), todas de entrância intermediária.

Art. 4º As despesas conseqüentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e daquelas a serem consignadas ao Ministério Público nos próximos orçamentos do Estado.

Art. 5º As alterações desta Lei que importem aumento de despesas serão implementadas gradualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de             de 2009.