PROJETO DE LEI Nº 18.423/2009

Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, imóveis de sua propriedade à Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, quando devidamente instituída, e altera a Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, os imóveis constantes no Anexo Único desta Lei, à Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, quando devidamente instituída, na forma da Lei Estadual nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009.

		Art. 2º - Os imóveis objeto da doação de que trata o artigo 1º desta Lei integrarão o patrimônio da BAHIAFARMA e deverão ser utilizados na forma que dispuser o seu Estatuto.

		Art. 3º - O art. 4º, o caput do art. 9º, o §2º do art. 12, o inciso V do art. 17 e o art. 33 da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, passam a vigoram com as seguintes alterações:

“Art. 4º - A BAHIAFARMA estará sujeita aos mecanismos de controle previstos na Lei Complementar nº 29, de 21 de dezembro de 2007.”

“Art. 9º - O Conselho Curador, órgão superior de direção, será constituído de 09 (nove) membros titulares e suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo:
...............................................................................................................”

“Art. 12 - ................................................................................................
................................................................................................................

§ 2º - A Fundação organizará seu quadro de pessoal de acordo com Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS e em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional da BAHIAFARMA;
...............................................................................................................”

“Art. 17 - ................................................................................................
.................................................................................................................

V - penalidades aplicáveis aos contratados, em caso de rescisão unilateral, descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas, bem como eventuais faltas cometidas que, se reiteradas, poderão ensejar até a perda do mandato dos membros da Diretoria Executiva;
...............................................................................................................”

“Art. 33 - O Estatuto da BAHIAFARMA somente poderá ser modificado após deliberação de dois terços dos membros do Conselho Curador, e as alterações devem ser registradas nos termos do que dispõe o Código Civil.”.

		Art. 4º - O art. 8º da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 8º -  ................................................................................................
.................................................................................................................

III - Conselho Fiscal.”

		Art. 5º - A Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

“Art. 10-A - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle, será composto de 03 (três) membros titulares e suplentes, nomeados pelo Governador do Estado da Bahia, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período, sendo:

I - 01 (um) membro indicado pela Secretaria da Saúde;

II - 01 (um) membro indicado pela Secretaria da Fazenda;

III - 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Planejamento.

§ 1º - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre os seus membros.

§ 2º - A cada membro titular corresponde um suplente, também indicado pelos representantes máximos dos órgãos e entidades previstos neste artigo.

§ 3º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pelo Conselho Curador ou pela Diretoria Executiva.

§ 4º - Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro titular, o Conselho Fiscal empossará o suplente e solicitará a substituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 5º - Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro suplente do Conselho Fiscal, o Conselho Curador se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger novo integrante.

§ 6º - O exercício da função de membro do Conselho Fiscal será remunerado na forma de pro-labore, conforme dispuser o Estatuto.”.

		Art. 6º - Ficam revogados o §2º do art. 1º e o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009.

		Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

        CÓD. SIMOV	D     DESCRIÇÃO 
        DO IMÓVEL	ENDEREÇO	MUNICÍPIO	
5793	        TERRENO	FfFAZENDA BELA VISTA, S/Nº	B     BOM JESUS DA SERRA	
5809	TERRENO	DISTRITO DE ALEGRE	CAETANOS