PROJETO DE LEI Nº  18.424/2009

Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a área de terra, de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, através do Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região, uma área de terra medindo 36.906,66m², conforme Memorial Descritivo que integra o Anexo Único desta Lei, com localização contígua à área de 30.000 m² anteriormente doada ao referido Tribunal, de que cuida a Lei Estadual nº 10.702, de 31 de outubro de 2007, ambas integrantes da área remanescente do Centro Administrativo da Bahia, a ser desmembrada da matrícula nº 45.648, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador.

		Art. 2º - A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se a viabilizar a construção de prédio onde funcionará a sede do aludido Tribunal, no Centro Administrativo da Bahia.

		Art. 3º - O Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região dever respeitar a legislação federal, estadual e municipal pertinente ao uso da área doada, observando os princípios da prevenção e precaução quanto à preservação ambiental da própria área e adjacentes, cuidando da preservação das matas e seus remanescentes, da flora, da fauna e mananciais, assim como de sua restauração na hipótese de danos decorrentes da ação ou omissão de seus prepostos, contratados e parceiros a qualquer título.

		Art. 4º - O não-cumprimento da finalidade prevista para a doação de que trata esta Lei, no prazo de 3 (três) anos, a partir de sua efetivação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do doador.

		Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

		Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em

ANEXO ÚNICO 

M E M O R I A L D E S C R I T I V O
 
Imóvel:	DOAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PARA O TRT 5ª REGIÃO
Município:	SALVADOR			UF:			Bahia 
Área (ha):	3,6909				Perímetro (m):	1.335,05
 
 L I M I T E S      E     C O N F R O N T A Ç Õ E S 
 
NORTE:	Com ÁREA DO TRT.
 
LESTE:	Com RUA DE ACESSO AO TRE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) e AVENIDA LUIS VIANA FILHO.

SUL:	Com AVENIDA LUIS VIANA FILHO e SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIAONAL (SEDIR).
		
OESTE:	Com SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL (SEDIR), SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ) e 2ª AVENIDA.

 DESCRIÇÃO DE PERÍMETRO
 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.568.427,614 m. e E 562.049,438 m., situado no limite com rua de acesso ao TRE, deste, segue com azimute de 174°17'31" e distância de 7,47 m., confrontando neste trecho com RUA DE ACESSO AO TRE até o vértice 2, de coordenadas N 8.568.420,185 m. e E 562.050,181 m.; deste, segue com azimute de 184°44'18" e distância de 9,92 m., confrontando neste trecho com rua de acesso ao TRE até o vértice 3, de coordenadas N 8.568.410,301 m. e E 562.049,361 m.; deste, segue com azimute de 203°26'56" e distância de 17,70 m., confrontando neste trecho com rua de acesso ao TRE até o vértice 4, de coordenadas N 8.568.394,062 m. e E 562.042,317 m.; deste, segue com azimute de 215°24'02" e distância de 20,47 m., confrontando neste trecho com rua de acesso ao TRE até o vértice 5, de coordenadas N 8.568.377,376 m. e E 562.030,459 m.; deste, segue com azimute de 276°37'07" e distância de 30,66 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 6, de coordenadas N 8.568.380,910 m. e E 562.000,000 m.; deste, segue com azimute de 186°21'08" e distância de 66,54 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 7, de coordenadas N 8.568.314,778 m. e E 561.992,638 m.; deste, segue com azimute de 136°20'30" e distância de 60,41 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 8, de coordenadas N 8.568.271,069 m. e E 562.034,346 m.; deste, segue com azimute de 156°49'32" e distância de 139,05 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 9, de coordenadas N 8.568.143,241 m. e E 562.089,066 m.; deste, segue com azimute de 125°59'54" e distância de 18,49 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 10, de coordenadas N 8.568.132,375 m. e E 562.104,022 m.; deste, segue com azimute de 88°51'53" e distância de 65,05 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 11, de coordenadas N 8.568.133,664 m. e E 562.169,058 m.; deste, segue com azimute de 158°22'51" e distância de 20,09 m., confrontando neste trecho com Tribunal 
Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 12, de coordenadas N 8.568.114,988 m. e 
E 562.176,460 m.; deste, segue com azimute de 176°01'53" e distância de 14,30 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 13, de coordenadas N 8.568.100,718 m. e E 562.177,450 m.; deste, segue com azimute de 213°35'59" e distância de 25,17 m., confrontando neste trecho com Avenida Luis Viana Filho até o vértice 14, de coordenadas N 8.568.079,755 m. e E 562.163,522 m.; deste, segue com azimute de 218°50'11" e distância de 40,48 m., confrontando neste trecho com Avenida Luis Viana Filho até o vértice 15, de coordenadas N 8.568.048,221 m. e E 562.138,135 m.; deste, segue com azimute de 274°46'42" e distância de 20,62 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 16, de coordenadas N 8.568.049,939 m. e E 562.117,584 m.; deste, segue com  azimute de 285°55'00" e distância de 24,39 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 17, de coordenadas N 8.568.056,627 m. e E 562.094,132 m.; deste, segue com azimute de 299°20'51" e distância de 38,85 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 18, de coordenadas N 8.568.075,667 m. e E 562.060,269 m.; deste, segue com azimute de 318°46'05" e distância de 17,33 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 19, de coordenadas N 8.568.088,696 m. e E 562.048,850 m.; deste, segue com azimute de 329°03'40" e distância de 13,47 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 20, de coordenadas N 8.568.100,246 m. e E 562.041,927 m.; deste, segue com azimute de 338°02'10" e distância de 15,88 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 21, de coordenadas N 8.568.114,977 m. e E 562.035,986 m.; deste, segue com azimute de 351°38'12" e distância de 19,44 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 22, de coordenadas N 8.568.134,207 m. e E 562.033,159 m.; deste, segue com azimute de 339°55'43" e distância de 30,25 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 23, de coordenadas N 8.568.162,616 m. e E 562.022,779 m.; deste, segue com azimute de 335°19'14" e distância de 100,60 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 24, de coordenadas N 8.568.254,029 m. e E 561.980,773 m.; deste, segue com azimute de 327°16'19" e distância de 31,69 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 25, de coordenadas N 8.568.280,685 m. e E 561.963,641 m.; deste, segue com  azimute de 301°07'55" e distância de 6,84 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 26, de coordenadas N 8.568.284,224 m. e E 561.957,783 m.; deste, segue com azimute de 275°17'47" e distância de 6,98 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 27, de coordenadas N 8.568.284,868 m. e E 561.950,836 m.; deste, segue com azimute de 249°27'06" e distância de 6,96 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 28, de coordenadas N 8.568.282,424 m. e E 561.944,316 m.; deste, segue com azimute de 236°09'47" e distância de 21,72 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 29, de coordenadas N 8.568.270,333 m. e E 561.926,279 m.; deste, segue com azimute de 275°09'20" e distância de 16,03 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 30, de coordenadas N 8.568.271,773 m. e E 561.910,318 m.;  deste, segue com  azimute de 191°05'45" e distância de 15,17 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 31, de coordenadas N 8.568.256,889 m. e E 561.907,399 m.; deste, segue com  azimute de 249°41'17" e distância de 29,07 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 32, de coordenadas N 8.568.246,799 m. e E 561.880,141 m.; deste, segue com azimute de 278°54'24" e distância de 22,95 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 33, de coordenadas N 8.568.250,352 m. e E 561.857,469 m.; deste, segue com azimute de 245°41'10" e distância de 10,21 m., confrontando neste trecho com SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ) até o vértice 34, de coordenadas N 8.568.246,150 m. e E 561.848,168 m.; deste, segue com azimute de 287°45'59" e distância de 21,07 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 35, de coordenadas N 8.568.252,580 m. e E 561.828,100 m.; deste, segue com azimute de 340°02'43" e distância de 60,46 m., confrontando neste trecho com 2ª AVENIDA até o vértice 36, de coordenadas N 8.568.309,411 m. e E 561.807,466 m.; deste, segue com azimute de 63°57'52" e distância de 269,30 m., confrontando neste trecho com ÁREA DO TRT até o vértice 1, de coordenadas N 8.568.427,614 m. e E 562.049,438 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° WGr , tendo como o Datum o  SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.