PROJETO DE LEI Nº 18.431/2009
Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o programa de concessão de créditos aos adquirentes de bens e mercadorias e aos tomadores de serviços, com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária do  Estado da Bahia por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais.

Art. 2º - A pessoa física ou jurídica adquirente de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. 
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente em caso de fornecedores no Estado da Bahia.

Art. 3º - O beneficiário do programa, adquirente ou tomador, fará jus ao valor de até 30% (trinta por cento) do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor. 
§ 1º Para fins de apuração do crédito a ser concedido aos beneficiários, serão observados: 
I – a proporcionalidade entre o valor do imposto efetivamente devido referente a suas aquisições e o valor total do imposto recolhido pelo contribuinte decorrente de operações ou prestações próprias; 
II – em relação a cada documento fiscal, o limite de 30% (trinta por cento) do valor do respectivo imposto, guardando igualdade com o percentual a que se refere o caput. 
§ 2º Os créditos previstos neste artigo não serão concedidos: 
I – nas operações e prestações não sujeitas à tributação pelo ICMS; 
II – na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; 
III – nas operações de fornecimento de energia elétrica, combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e na prestação de serviço de comunicação; 
IV – se o adquirente for contribuinte do ICMS, não optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 
V – se o adquirente ou o tomador for órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal; 
VI – aos adquirentes de bens e mercadorias de feirante, ambulante ou produtor rural; 
VII – na hipótese de documento: 
a) inidôneo; 
b) não hábil para acobertar a operação ou prestação; 
c) que não identifique corretamente o adquirente ou tomador; 
d) emitido mediante fraude, dolo ou simulação.

Art. 4º - Os créditos a que se refere esta Lei poderão ser utilizados como abatimento do valor do débito do  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 
§ 1º A transferência de créditos de que trata esta Lei será permitida somente entre pessoas físicas. 
§ 2º Não será exigido vínculo entre o possuidor do crédito e os veículos a serem contemplados pelo abatimento. 
§ 3º Não poderão utilizar ou transferir créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, administradas pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia. 
§ 4º Não serão objeto de abatimento  o IPVA relativo a veículo referente ao qual exista débito vencido. 
§ 5º Serão cancelados e estornados ao caixa do Tesouro do Estado da Bahia os créditos não utilizados no prazo de dois anos, contados do mês em que ocorreram as aquisições.

Art. 5º - Os créditos a que se refere esta Lei não poderão ser usados para fins de abatimento do  IPVA quando o valor do veículo constante na Pauta de Valores Venais dos Veículos Automotores do Estado da Bahia para efeito de lançamento do IPVA for superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Art. 6º - Ato do Poder Executivo, atendidas as demais condições previstas nesta Lei: 
I – definirá o percentual de que trata o caput do art. 3º em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico ou da localização do fornecedor ou prestador; 
II – estabelecerá cronograma de implementação do programa de que trata esta Lei, em função da atividade econômica preponderante do fornecedor; 
III – disciplinará prazos e forma de disponibilização, utilização e transferência dos créditos.

Art. 7º - Aplicar-se-á multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de o contribuinte: 
I – quando solicitado, deixar de informar, no documento fiscal, os dados necessários à identificação do adquirente; 
II – deixar de informar, no Livro Fiscal Eletrônico – LFE, previsto na legislação específica, os dados necessários à identificação do adquirente, quando essas informações constarem no documento fiscal. 
Parágrafo único. Nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput, as multas serão aplicadas por documento fiscal

Art. 8º - O responsável contábil do contribuinte, constante do Cadastro Fiscal do Estado da Bahia, responde solidariamente pela multa a que se refere o art. 10, II, nos termos do art. 1.177, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.

Art. 9º - A multa prevista no art. 11 será revertida para o Programa de Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (PROMOSEFAZ II)

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos trinta dias após sua regulamentação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa estabelecer uma maior arrecadação para o Estado da Bahia. Dar-se-á através de um incentivo fiscal aos cidadãos, a fim de que os  mesmos não deixem de exigir a nota fiscal junto aos estabelecimentos em que adquirem bens ou serviços. 
 
Infelizmente o peso da carga tributária no nosso país ainda é muito grande, notadamente para aqueles que possuem um orçamento familiar pequeno. Com a restituição de parte dos impostos pagos – mesmo que na forma de crédito -  para o contribuinte este peso tributário estará sendo aliviado, trazendo uma melhoria para qualidade de vida das pessoas. 
 
Outrossim, com o incremento da arrecadação dos tributos o Poder Público Estadual poderá aumentar as políticas públicas que beneficiam toda a sociedade. 
 
No Distrito Federal a presente proposição já se tornou lei – Lei Distrital nº 4.159, de 13 de junho de 2008. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.