PROJETO DE LEI Nº  18.432/2009

Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Educação e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Educação – SEC, criada pela Lei Estadual nº 115, de 16 de agosto de 1985, reestruturada pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995 e nº 7.028, de 31 de janeiro de 1997, e modificada pelas Leis nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, nº 8.970, de 05 de janeiro de 2004 e nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte estrutura básica: 

		I - Órgão Colegiado:

a) Conselho Estadual de Educação.

		II - Órgãos da Administração Direta:
 
a) Gabinete do Secretário;

b) Diretoria Geral;

c) Coordenação de Projetos Especiais; 

d) Ouvidoria;

e) Corregedoria;

f) Coordenação de Desenvolvimento da Educação Superior;

g) Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional;

h) Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica;

i) Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar;

j) Superintendência de Recursos Humanos da Educação;

k) Superintendência de Educação Profissional;

l) Diretorias Regionais da Educação.

		III - Órgão em Regime Especial de Administração Direta:

a) Instituto Anísio Teixeira – IAT.

		IV - Órgãos da Administração Indireta:

a) Universidade do Estado da Bahia - UNEB;

b) Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS;

c) Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB;

d) Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC.

		Art. 2º - Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação:

		I - a Coordenação de Projetos Especiais com a finalidade de  acompanhar a execução de projetos de desenvolvimento da educação, em consonância com as diretrizes dos Governos Federal e Estadual;

		II - a Corregedoria com a finalidade de acompanhar, controlar e avaliar a regularidade da atuação funcional e da conduta dos servidores da SEC, em estreita articulação com o Órgão central do Sistema de Correição Estadual.

		Art. 3º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Educação, 01 (um) cargo de Subsecretário, símbolo DAS-1, 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2B, 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 09 (nove) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3, 07 (sete) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 07 (sete) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4, 05 (cinco) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 04 (quatro) cargos de Inspetor da Rede Física, símbolo DAI-4.

		Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Educação, 07 (sete) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D e 115 (cento e quinze) cargos de Coordenador de Educação Estadual, símbolo DAI-5.

		Art. 5º - O quadro de Cargos em Comissão da Secretaria da Educação passa a ser o constante do Anexo Único, desta Lei.

		Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários: 

		I - à revisão do Regimento e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;

		II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.

		Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

		Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

______________________________________________________________________________
CARGO					SÍMBOLO			QUANTIDADE
______________________________________________________________________________
Subsecretário					   DAS-1				01
Chefe de Gabinete				   DAS-2A				01
Superintendente				   DAS-2A				05
Coordenador Geral				   DAS-2A				01
Diretor Geral					   DAS-2B				01
Coordenador Executivo			   DAS-2B				01
Assessor Especial				   DAS-2B				04
Assessor Especial				   DAS-2C				07
Diretor						   DAS-2C				19
Coordenador I					   DAS-2C				04
Diretor Assistente de Conselho		   DAS-2C				01
Assessor de Comunicação Social		   DAS-2C				01
Diretor						   DAS-2D				33
Coordenador Técnico				   DAS-2D				27
Assessor Técnico				   DAS-3				14
Assessor de Comunicação Social I		   DAS-3				05
Secretário de Gabinete			   DAS-3				02
Coordenador II				   DAS-3				131
Coordenador III				   DAI-4				82
Assistente Orçamentário			   DAI-4				05
Assessor Administrativo			   DAI-4				09
Inspetor do Sistema Educacional		   DAI-4				80
Inspetor da Rede Física			   DAI-4				36
Secretário de Câmara				   DAI-4				03
Secretário de Comissão			   DAI-4				03
Oficial de Gabinete				   DAI-5				03
Coordenador IV				   DAI-5				123
Secretário Administrativo I			   DAI-5				28
Coordenador de Educação Estadual		   DAI-5     				269
Secretário Administrativo II			   DAI-6				33
______________________________________________________________________________