PROJETO DE LEI Nº 18.436/2009

Declara de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE REDE DE ARRASTO, BOEIRA, FUNDO DE ARRAIEIRA DE CARAVELAS - APESCA, com sede e foro no município de Caravelas/BA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇàO DOS PESCADORES DE REDE DE ARRASTO, BOEIRA, FUNDO DE ARRAIEIRA DE CARAVELAS - APESCA, com sede e foro no município de Caravelas/BA.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revoga-se  as disposições em contrário

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

 
O projeto ora proposto, tem por finalidade reconhecer como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE REDE DE ARRASTO, BOEIRA, FUNDO DE ARRAIEIRA DE CARAVELAS - APESCA, com sede e foro no município de Caravelas/BA. a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE REDE DE ARRASTO, BOEIRA, FUNDO DE ARRAIEIRA DE CARAVELAS - APESCA, fundada em 28 de janeiro de 2008, registrada no Cartório de Registro das pessoas jurídicas – Prot. Nº 6403 Folha 34  Registro Livro  A.01 nº 467. é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Av. Dr. Sócrates Ramos, 17 Centro - Município de Caravelas, Estado da Bahia. Tem por finalidade promover a integração e o fortalecimento das atividades dos profissionais e entidades do setor de pesca e do extrativismo das comunidades do Município de Caravelas dentre outras, oferecer uma melhor qualidade de vida e assistência às famílias dos pescadores do município de Caravelas/BA., trabalhando pelos interesses reais da comunidade, promovendo a qualidade de vida das pessoas da regão, buscando assegura-lhes o pleno exercício da cidadania; coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos por ela proposta.  com o objetivo de incentivar a participação, integração e formar o cidadão para o exercício de suas funções na sociedade; por tudo isso e pelo que ainda poderá colaborar com a municipalidade, a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE REDE DE ARRASTO, BOEIRA, FUNDO DE ARRAIEIRA DE CARAVELAS - APESCA, merece, sem nenhuma duvida, a concessão do título de utilidade pública estadual.   
  
Assim, contamos com o apoio dos Senhores Deputados na aprovação desta medida, uma vez que a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE REDE DE ARRASTO, BOEIRA, FUNDO DE ARRAIEIRA DE CARAVELAS - APESCA,  preenche, comprovadamente, conforme documentação em anexo, todos os requisitos contidos na Lei nº 6.670 de 21 de julho 1994, para que seja-lhe concedida o título de utilidade pública estadual.  

 
Getúlio Ubiratan 
Dep. Estadual PMN/BA