PROJETO DE LEI Nº 18.441/2009
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores, Marisqueiras e Maricultores de  Maricoabo, doravante referida pela sigla APEMMAR, com sede no Distrito de Maricoabo e foro juridico na Comarca da cidade de Valença, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores Marisqueiras e Maricultores de Maricoado, entidade sem fins lucrativos, com sede no Distrito de Maricoabo e foro jurídico na Comarca da cidade de Valença, Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2009

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A  Associação dos Pescadores, Marisqueiras e Maricultores de  Maricoabo, doravante referida pela sigla APEMMAR, com sede no distrito de Maricoabo e foro juridico na Comarca da cidade de Valença, congrega em seu quadro de associados, pescadores(as) artesanais, marisqueiras (os) e aquicultores (as), maricultoras (es), é uma união de pessoas sem fins lucrativos, que tem interesses profissionais comuns.      
 
Esta entidade tem como objetivo, a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e a racionalização das atividades pesqueiras, mariscagem, aquicultoras, e de maricultoras, na defesa das atividades economicas, sociais, culturais, esportivas e ao relacionamento público de seus associados. 
 
Para a consecução de seus objetivos, a APEMMAR tem como prerrogativas: 
 
I) Promover a defesa dos bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativo ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos humanos e dos povos; 
 
II) Estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento da legislação que instrumentalize a conservação dos presentes objetivos; 
 
III) Promover projetos e ações que visem à  preservação, bem como a recuperação de áreas degradadas no meio ambiente marinho, rural e urbano; 
 
IV) Proteção da identidade física, social e cultural de agrupamentos estuarinos, urbanos e rurais de diversas etnias, com recursos próprios, termos de parceria, advindos de convénio ou outras formas jurídicas possíveis; 
 
V) Estimular a parceria, o associativismo, cooperativismo o diálogo local e a solidarieddae entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns;  
 
VI) Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate a pobreza;  
 
VII) Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; 

VIII) Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações técnicas e cientificas; 
 
IX) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores uuniversais; 
 
X) Promoção da segurança alimentar e nutricional; 
 
XI) Promoção da assisténcia social; 
 
XII) Defesa preservação e conservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável; 

Para realização dos seus objetivos, a  Associação poderá filiar-se a outras entidades congéneres sem perder sua individualidade e poder de decisão.    
  
O trabalho realizado pela Associação dos Pescadores, Marisqueiras e Maricultores de Maricoabo é sério e de grande importância social, dado que contribui significativamente ao desenvolvimento de seus associados e da localidade na qual se insere. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.