PROJETO DE LEI Nº 18.444/2009

Institui no  Estado da Bahia, o Programa de Orientação aos pais, mães e/ou responsáveis por Menores Infratores Internos e dá outras providências. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art.  1º - Fica instituído no âmbito do Estado da Bahia, o Programa de Orientação aos pais, mães e/ou responsáveis por Menores Infratores Internos dos centros  socioeducativos para os adolescentes em  conflito com  a lei, objetivando promover a ressocialização e a inserção de jovens e sua escolarização. 
 
Art.  2º  - O Programa de Orientação aos pais, mães e/ou responsáveis por Menores Infratores Internos será coordenado e supervisionado pela Secretaria de Estado de Defesa Social e contará com  um Conselho Consultivo  que  deverá  ser paritário e  constituído por  órgãos públicos. 
 
Parágrafo único - Os Municípios poderão  participar do Programa mediante  o desenvolvimento de ações complementares, no âmbito de suas competências. 
 
Art. 3º - As inscrições dos pais, mães e/ou responsáveis poderão ser efetivadas nas unidades do Sistema Nacional de Emprego-SINE do Estado; Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza-SEDES; Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos-SJCDH; nas entidades da sociedade civil sem fins lucrativos; nas organizações não governamentais ou municipais conveniadas. 
 
Art.  4º  -  O Poder Executivo publicará no diário oficial  do Estado,  trimestralmente,  quadro  demonstrativo do Programa de Orientação aos pais, mães e/ou responsáveis por Menores Infratores Internos, informando a relação dos inscritos/participantes e os avanços socioeducativos e municípios de localização. 
 
Art.  5º  -  Constituem fontes de custeio para o Programa de Orientação aos pais, mães e/ou responsáveis por Menores Infratores Internos: os recursos destinados às políticas sociais da Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza-SEDES e da Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos-SJCDH. 
 
Art. 6º – A Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza-SEDES, disponibilizará em suas instalações de Salvador, uma sala para abrigar o Programa, onde se reunirão os pais, mães e/ou responsáveis pelos menores objeto desta proposição, mediante planilha de reuniões previamente distribuídas e sob a tutela de um Técnico. 
 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei. 
 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2009. 

      
Carlos Ubaldino de Santana 
Deputado Estadual 

 

	 

JUSTIFICATIVAS 

A atuação basilar do nosso mandato é a família e todas as nuances que a sedimentam.  Não poderia ser diferente haja visto que, pertencentes ao segmento evangélico, entendemos que o que menciona o Livro Bíblico de Provérbios em seu Capítulo 22, Versículo 6: “Ensina à criança o caminho em que deve andar, e até envelhecer não se desviará dele.”, pode ser utilizado como bandeira de luta em favor das nossas crianças e adolescentes, prioritariamente os adolescentes, que demonstram uma desistência mórbida de lutar pela vida e pelo futuro – não envelhecem mais – sucumbindo ante balas e drogas licitas e ilícitas, a despeito da orientação dos pais/responsáveis e do Estado. 
 
Ante estas assertivas, faz-se imperioso criarmos um Programa desse porte, com vistas a orientarmos as famílias que são atingidas por estas tragédias, e num primeiro momento se sentem desnorteadas sem saber como lidar com a inusitada situação – ter um adolescente envolvido com atividades escusas, sob influência de pessoas sem quaisquer compromisso com a sociedade, tragando os jovens como fossem areia movediça, maculando famílias ordeiras e desarticulando a sociedade como um todo. 
 
Para embasar este Projeto, recorremos inicialmente à Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XIII – Da Família, Artº 279: A família receberá, na forma da lei, proteção do Estado que, isoladamente ou em cooperação com outras instituições, manterá programas destinados a assegurar: II – a orientação psicossocial às famílias de baixa renda; III – os mecanismos para coibir a violência, no âmbito das relações familiares. Com este mesmo espírito de proteção à família, mencionamos ainda do Capítulo XX – Da Criança e do Adolescente, o Artº 283 e Parágrafos § 2º, § 3º e seus Incisos I, II, III; § 4º. 
 
Rebuscando a historicidade do ser humano e seus conflitos familiares, encontramos que: Homero, Hesíodo e os Filósofos Pré-socráticos já se questionavam a respeito do impacto das relações sociais sobre o comportamento humano; ou vendo este impacto como consequência dos caprichos dos deuses, como enumera a Odisseia de Homero e a Teogonia de Hesíodo, ou como construções racionais, valorizando muito mais a apreensão da realidade no dia a dia da experiência humana, como preferiam os Filósofos Pré-socráticos. (Nunes, Rossano Carvalho (2007) "Anthopology", apud, http://pt.wikipedia.org/wiki/Antropologia). 
 
O Art. 227 da Constituição Federal discorre que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta  prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,  à educação,  ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, o  respeito  à liberdade, e a convivência familiar e comunitária, além   de  colocá-los  a  salvo  de  toda  forma de  negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 
 
Alguns pais, por absoluta falta de recursos financeiros, materiais e intelectuais, estão abdicando da educação dos seus filhos, relegando-os à própria sorte.  Nas periferias é muito comum  encontrarmos crianças e adolescentes convivendo com todo tipo de promiscuidade, declinando da escola e se permitindo conviver com marginais a serviço do crime.  No quesito educação, entendemos ainda, que muitas famílias estão transferindo a tarefa de educar seus filhos para as escolas e universidades, para dessa forma disponibilizar mais tempo para afazeres outros.  Educar desde os primórdios é tarefa dos pais e não se transfere a outrem! “Vara e correção dão a sabedoria; menino abandonado à sua vontade se torna a vergonha da mãe.” (Provérbios 29:15) 
 
O quesito violência, vem consumindo recursos públicos de toda ordem; desestruturando as famílias e ceifando vidas adolescentes, de forma grassante, projetando um futuro de velhos, diante da realidade de que os jovens não envelhecem mais. Eles estão mais destemidos, arrogantes, soberbos, tendenciosos e vivendo de forma insidiosa – para os pais desses garotos precisamos criar mecanismos cada vez mais e constante, como forma de minimizar os efeitos danosos de uma juventude desregrada. “Lembra-te também do teu Criador nos dias da tua mocidade, antes que venham os maus dias, e cheguem os anos em que dirás: Não tenho prazer neles.” (Eclesiastes 12:1) 
 
Ante pontos tão recorrentes e de extrema relevância, conclamo meus nobres  colegas  para  a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2009. 

      
Carlos Ubaldino de Santana 
Deputado Estadual