PROJETO DE LEI Nº 18.447/2009
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação 	Apostólica Restauração, com sede e foro no município de 	Santo Antônio de Jesus/Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO APOSTÓLICA RESTAURAÇÃO, com sede e foro no Município de Santo Antônio de Jesus/Ba.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2009

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

A Associação Apostólica Restauração, denominada no Estatuto de APORES é uma entidade civil, de fins não econômicos, fundada em 14 de Abril de 2003, com autonomia administrativa e financeira, com sede no município de Santo Antônio de Jesus, com prazo de duração indeterminado. 
 
A APORES tem como objetivos: promover e estimular o desenvolvimento do pleno exercício da cidadania, bem como o resgate sócio-econômico dos segmentos excluídos da sociedade brasileira através de ações sociais afirmativas e do diálogo e parceria com o poder público e a iniciativa privada; promover o desenvolvimento regulamentar de atividades educacionais através da implantação de unidades de ensino de nível fundamental, médio e superior, de acordo com as legislações específicas em vigor; prestar assistências jurídicas, médicas, odontológicas e fisioterápicas através de profissionais devidamente habilitados; promover a segurança alimentar e nutricional; assessorar entidades comunitárias na criação de empregos e geração de renda, intermediando a celebração de convênios e/ou a assinatura de contratos com organismos públicos ou com instituições privadas, promover o desenvolvimento da cultura, oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social dentre outras. 
 
A fim de cumprir sua finalidades, a APORES se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, denominadas de departamentos, quanto se fizerem necessários, os quais se regerão por regimentos internos específicos. 

Por fim, a Associação Apostólica Restauração, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa.