PROJETO DE LEI Nº 18.458/2009

(Da Frente Parlamentar em defesa dos Direitos e Políticas para a Juventude da Assembléia Legislativa da Bahia) 
 
Institui o Estatuto Estadual da Juventude e dá outras providências. 
 
TÍTULO I 
 
Das disposições preliminares 
 
Art. 1º. Esta lei institui o Estatuto Estadual da Juventude destinado a regular os direitos assegurados aos cidadãos e cidadãs jovens do Estado da Bahia, constituindo-se no marco legal das políticas públicas voltadas para o segmento juvenil. 
 
Art. 2º.  Considera-se jovens as pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos.  
 
Parágrafo único. Esta lei dispõe sobre os direitos fundamentais de todo o conjunto da população jovem baiana, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990 e dos demais diplomas legais pertinentes. 
 
Art. 3º. A população jovem goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo dos relacionados nesta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade. 
 
Art. 4º. É dever e obrigação da família, da comunidade, do Poder Público e da sociedade em geral assegurar a efetivação dos direitos da juventude referentes: 
 
I – à vida; 
 
II – ao respeito, liberdade e dignidade; 
 
III – ao acesso e permanência à educação; 
 
IV – à profissionalização e ao trabalho; 
 
V – à saúde integral; 
 
VI – à assistência social; 
 
VII – á segurança alimentar e nutricional;  
 
VIII – á cultura; 
 
IX – ao desporto e lazer; 
 
X – ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável; 
 
XI – à liberdade de crença e culto religioso; 
 
XII – à representação juvenil; 
 
XIII – à cidadania e participação política; 

Art. 5º. O jovem não será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do jovem. 
 
Parágrafo único. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica nos termos da lei. 
 
Art. 6º. O Conselho Estadual da Juventude (CEJUVE) e os Conselhos Municipais de Juventude previstos em lei zelarão pelo cumprimento dos direitos do jovem, definidos nesta lei. 

 
TÍTULO II 
 
Dos direitos fundamentais 

Capítulo I – Do direito à vida 
 
Art. 7º. A vida da juventude é um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente. 
 
Art. 8º. É dever do Estado promover ações que garantam à juventude a proteção à vida, através da efetivação de políticas sociais públicas que permitam uma vida livre, saudável e em condições dignas de existência. 

Capítulo II – Do direito ao respeito, à liberdade e à dignidade 
 
Art. 9º. O Estado e a sociedade são obrigados a assegurar ao jovem a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. 
 
§ 1º.  O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 
 
I – faculdade de ir, vir e estar nos espaço públicos e comunitários, ressalvadas as restrições legais; 
 
II – opinião, participação e expressão política, artística, cultural, de crença e culto religioso; 
 
III – participação na vida familiar e comunitária; 
 
IV – faculdade de buscar auxílio, atendimento, justiça e orientação; 
 
§ 2º.  O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. 
 
§ 3º. O Estado deve zelar pela dignidade do jovem, preservando-o de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 

Capítulo III – Do direito ao acesso e permanência à educação 

Art. 10º. Todo o jovem tem direito à educação, com a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito. 
 
Art. 11º. O Estado deve assegurar à população jovem a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio, na modalidade de ensino regular, com a opção de cursos diurno e noturno, assim como à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento. 
 
Art. 12º.  Ao jovem residente em área urbana ou rural é assegurado o direito à educação de qualidade, preservadas as diferenças culturais e as características próprias de cada um dos grupos sociais. 
 
Art. 13º. O Estado em conjunto com os poderes municipais deve garantir a integralidade e gratuidade do transporte dos jovens estudantes das redes municipais de ensino seguindo as diretrizes de uma política de permanência eficaz e de qualidade. 
 
Art. 14º. O Estado deve garantir a inclusão digital aos jovens por meio do acesso às novas tecnologias educacionais. 
 
Art. 15º. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil quando da elaboração das propostas pedagógicas. 
 
Art. 16º. O Estado deve buscar a partir de programas e projetos educacionais a completa erradicação do analfabetismo em geral, e, especialmente, da população Juvenil. 
 
Art. 17º. O Estado deve garantir a implementação e fiscalização das diretrizes para a execução da Lei 10.639 garantindo uma educação de qualidade e voltada para a valorização de nossa formação étnica e cultural. 
 
Art. 18º. O Estado deve garantir a gestão democrática e autônoma das instituições públicas de educação básica e superior, assim como assegurar a participação dos estudantes nos processo de eleição e escolha para Diretor/a e Reitor/a das instituições públicas de Ensino do Estado da Bahia. 
 
Art. 19º. O jovem tem direito à educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, em articulação com o ensino regular, em instituições especializadas de ensino técnico. 
 
Art. 20º. O Estado deve garantir o financiamento estudantil, no ensino superior, e pós-graduação tanto para o pagamento das mensalidades, no sentido de potencializar uma política eficaz de permanência para os jovens estudantes de baixa renda do ensino superior privado. 
 
Art. 21º. O Estado deve estimular políticas de apoio às famílias, a fim de garantir-lhes renda suficiente para manutenção do jovem na escola regular ou em cursos técnicos, articulando junto a esta medida a ampliação do número de matrículas de jovens na educação profissional, nos níveis de aprendizagem/técnico, promovendo maior integração entre os níveis; 
 
Art. 22º. O Estado deve assegurar em parceria com as universidades públicas estaduais e federais o direito à residência e moradia dos jovens que estudam fora do município onde residem a partir de uma política de combate à evasão no Ensino Superior. 
 
Art. 23º. O Estado deve garantir a integralidade e gratuidade dos jovens estudantes da rede estadual de ensino superior, sobretudo no que diz respeito ao deslocamento intermunicipal de jovens que estudam fora do município onde residem, seguindo as diretrizes de uma política de permanência eficaz e de qualidade. 

Capítulo IV – Do direito à profissionalização e ao trabalho 
 
Art. 24º. O Estado deve garantir o direito à profissionalização do jovem a partir das seguintes diretrizes: 
 
I – articulação das ações de educação profissional e educação formal, a fim de se elevar o nível de escolaridade, englobando profissionalização e cidadania, visando garantir o efetivo ingresso do jovem no mundo do trabalho; 
 
II – formação profissional progressiva e contínua visando à formação integral do jovem quanto à escolaridade, à profissionalização e à cidadania, reconhecimento de potencialidades pessoais, culturais e artísticas e estímulo ao protagonismo juvenil de modo a garantir-lhe o efetivo ingresso no mundo do trabalho, nos mercados locais e regionais; 
 
III – vincular o planejamento das políticas de emprego e formação profissional às políticas de desenvolvimento econômico e social dos territórios de identidades criando controles permanentes das situações de emprego e de formação com gestão pública e participação multipartite; 
 
IV – adoção de mecanismos que informem o jovem sobre as ações e os programas destinados a gerar emprego e renda. 
  
V – incentivo ao cooperativismo por meio de projetos e programas que visem ao aprimoramento racional da organização e da comercialização na produção dos bens e serviços. 
 
Art. 25º.  Ao jovem entre quinze e vinte e nove anos é assegurada bolsa-trabalho. 
 
Art. 26º. O Estado deve garantir a devida formação profissional ao jovem maior de quinze anos que cumpra medidas socioeducativas. 
 
Art. 27º. Os programas públicos de emprego e renda terão como população prioritária o jovem à procura do primeiro emprego. 
 
Art. 28º. É assegurada linha de crédito especial, nas áreas urbana e rural, destinada ao jovem empreendedor de até vinte e nove anos nas modalidades de micro e pequenas empresas, auto-emprego e cooperativas. 
 
Art. 29º. O Estado deve Instituir regulamentação especial do trabalho do jovem, que respeite as necessidades e demandas específicas da condição juvenil dentre as quais a garantia de horários para a educação, atividades artísticas, culturais, desportivas e de lazer; 

Capítulo V – Do direito à saúde integral 
 
Art. 30º. A política de atenção à saúde do jovem deve ser constituída de um conjunto articulado de ações e serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da sua saúde. 
 
Art. 31º. O Estado deve garantir uma política integral de saúde à população jovem a partir das seguintes diretrizes: 
 
I – cadastramento da população jovem em base territorial, visando ao atendimento hebiatra em ambulatórios, assim como a criação de unidades de referência juvenil, com pessoal especializado; 
 
II – desenvolvimento de ações em conjunto com os estabelecimentos de ensino e com a família para a prevenção de doenças que tem como alvo preferencial a população jovem; 
 
III – garantia da inclusão de temas relativos à política de redução de danos no que se refere ao consumo de substâncias psicoativas, bem como sobre doenças sexualmente transmissíveis, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), planejamento familiar e saúde reprodutiva nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino; 
 
IV – investir na capacitação em redução de danos dos Agentes Comunitários de Saúde e outros profissionais da atenção básica com foco específico na juventude, tratando o uso abusivo de drogas como um agravante de vulnerabilidade, associado à evasão escolar e a gravidez prematura, com abordagem em sexualidade e saúde; 
 
V - Criar núcleos de atenção com base na perspectiva da redução de danos, dentro das escolas da rede estadual de ensino para o auxilio pedagógico, psicológico e social de estudantes que manifestem problemas com o uso/tráfico de drogas, evitando assim a violência, estigmatização e evasão escolar decorrentes desses fatores; 
 
VI – Criar espaços específicos para atendimento dos jovens nas unidades de saúde e atendimento em horários compatíveis com o trabalho e a escola; 
 
Parágrafo único. Os jovens portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei. 
 
Art. 32º. A saúde integral do jovem inclui também a garantia do pleno direito do exercício livre e saudável de sua sexualidade a partir de iniciativas que contemplem: 
 
I – a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos conteúdos curriculares que indiquem o respeito à diversidade de valores, crenças e comportamentos relativos à sexualidade, reconhecendo e respeitando a livre orientação sexual; 
 
II – o conhecimento do corpo, por meio de sua valorização e do cuidado com sua saúde como condição necessária a uma vida sexual plena; 
 
III – a identificação de preconceitos referentes à sexualidade, com a finalidade de combater comportamentos discriminatórios e intolerantes, assim como a repressão a práticas sexuais coercitivas ou exploradoras; 
 
IV – o reconhecimento das conseqüências enfrentadas pelas jovens em virtude da gravidez precoce e indesejada, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico; 
 
VIII – a orientação sobre métodos naturais e artificiais de planejamento familiar e de prevenção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA) e demais doenças sexualmente transmissíveis. 

Capítulo VI – Do direito à assistência social 
 
Art. 33º.  É dever do estado prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção básica e, ou, especial para a juventude, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social; 
 
Art. 34º.  Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural; 
 
Art. 35º.  Assegurar que as ações tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária; 
 
Art.  36º. Executar os serviços de proteção social básica e especial nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e outras unidades públicas da política, bem como  de forma indireta nas entidades e organizações da rede socioassistencial; 

Capítulo VII – Do direito à segurança alimentar e nutricional 
 
Art. 37º. A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. 
 
Art. 38º. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais. 
 
Art. 39º. É dever do Poder Público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação  adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. 
 
Art. 40º. É dever do Estado garantir direito de todos, incluindo os jovens, ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. 
 
Art. 41º. É dever do Estado garantir e ampliar o acesso regular e de qualidade de alimentos adquiridos do programa de aquisição de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade social, abrigos, creches e escolas; 
 
Art. 42º. É dever do Estado garantir a regularidade no acesso a merenda escolar, como forma de garantir a permanência do aluno na escola, respeitando as diferenças regionais e de tradições; 
 
Art. 43º. Ë dever do Estado investir no acesso regular e de qualidade à água com prioridade para as escolas do ensino fundamental, com formação dos educadores e alunos para o uso da água.  

Capítulo VIII – Do direito à cultura; 
 
Art. 44º.  O exercício dos direitos culturais constitui elemento essencial para a formação da cidadania e do desenvolvimento integral do jovem. 
 
Art. 45º. É dever do Estado garantir ao jovem a participação no processo de produção, elaboração cultural, incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais, assim como valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais. 
 
Art. 46º. Fica assegurado aos jovens o desconto de cinqüenta por cento do valor do preço da entrada em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, sem prejuízo aos estudantes regularmente matriculados em qualquer nível ou modalidade de ensino. 
 
Art. 47º. Dos recursos do Fundo de Cultura do Estado da Bahia, deve ser destinado um parcela específica para programas e projetos culturais voltados à comunidade jovem. 
 
§ 1º O desenvolvimento dos programas e dos projetos culturais previstos no caput deste artigo ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura do Estado, em conjunto com seus órgãos e entidades vinculadas, podendo ser realizadas parcerias com as secretarias de cultura dos municípios. 

Capítulo IX – Do direito ao desporto e lazer 
 
Art. 48º. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento físico e mental, com prioridade para o desporto de participação. 
 
Art. 49º. A política pública de desporto destinada ao jovem tem como diretrizes o seguinte: 
 
I – a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos na Bahia; 
 
II – a criação, nos orçamentos públicos destinados ao desporto, de núcleos protegidos contra o contingenciamento ou o estabelecimento de reserva de contingência; 
 
III – a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que evitem a centralização de recursos em determinadas regiões; 
 
IV - a valorização do desporto educacional; 
 
V – a aquisição de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva. 
 
Parágrafo único. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. 
 
Art. 50º. As escolas com mais de duzentos alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número de alunos, terão, pelos menos, um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas. 
 
Art. 51º. O Estado deve buscar Instituir novas modalidades de prática desportiva nas escolas, como basquete, vôlei, handball, danças, lutas, jogos, recreação, natação; e elaborar programas para esportes não convencionais, como: patins, skate, rapel, bicicleta etc.  

Capítulo X – Do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável 

Art. 52º. O jovem tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para o presente e futuras gerações. 
 
Art. 53º. O Estado deverá promover em todos os níveis de ensino a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, assim como a implementação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental a partir das seguintes diretrizes: 
 
I – estímulo e fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável; 
 
II – o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente; 
 
III – a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; 
 
IV – o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda, que visem ao desenvolvimento sustentável, nos âmbitos rural e urbano; 
 
V – a criação de linhas de crédito destinadas à agricultura orgânica e agroecológica. 
 
Art. 54º. O Estado deve estimular a criação dos Conselhos de Meio Ambiente nos Municípios. 

Capítulo XI – Do direito à liberdade de crença e culto religioso 
 
Art. 55º. O Estado deve garantir o direito á liberdade de crença e culto religioso, assim como o respeito da sociedade para com quaisquer expressões e práticas religiosas do jovem, assim como de sua família. 
 
Art. 56º. É dever do Estado à conscientização da população a partir das instituições públicas de educação, cultura e informação acerca da diversidade cultural e religiosa bem como do o exercício do culto religioso.  
 
Art. 57º. O Estado deverá considerar discriminação religiosa qualquer distinção, restrição, exclusão ou preferência baseada no credo ou prática religiosa que tenha por objetivo ou resultado restringir o conhecimento ou informação acerca da diversidade de culto e crença religiosa existente no Estado. 
 
Art. 58º. O Estado deverá adotar medidas cabíveis para o combate á intolerância e discriminação religiosa a partir da coibição da utilização nas instituições de educação, informação e cultura de posições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio a quaisquer crença ou prática religiosa. 

Capítulo XII – Do direito à representação juvenil 
 
Art. 59º. O jovem tem direito a instâncias de interlocução e a criar organizações próprias nas quais discuta seus problemas e apresente soluções aos órgãos da Administração Pública. 
 
§ 1º. É assegurado às organizações juvenis o direito à representação e manifestação. 
 
§ 2º.  É dever do Poder Público incentivar, fomentar e subsidiar o associativismo juvenil. 
 
Art. 60º. São diretrizes da interlocução institucional juvenil: 
 
I – criação de um organismo estadual responsável pela elaboração, implementação e articulação de políticas públicas para a juventude; 
 
II – criação dos Conselhos Municipais de Juventude e órgãos municipais relacionados á política de juventude; 
 
III – criação de Fundos Estadual e de Fundos Municipais vinculados aos respectivos Conselhos de Juventude. 

Capítulo XIII – Do direito à cidadania e participação política 
 
Art. 61º. O Estado deve garantir ao jovem a participação na elaboração de políticas públicas para juventude, cabendo ao Estado e à sociedade em geral estimularem o protagonismo juvenil. 
 
Parágrafo único. Entende-se por protagonismo juvenil: 
 
I – a participação do jovem em ações que contemplem a procura pelo bem comum nos estabelecimentos de ensino e na sociedade; 
 
II – a concepção do jovem como pessoa ativa, livre e responsável; 
 
III – a percepção do jovem como pessoa capaz de ocupar uma posição central nos processos político e social; 
 
IV – a ação, a interlocução e o posicionamento do jovem com respeito ao conhecimento e sua aquisição responsável e necessária à sua formação e crescimento como cidadão; 
 
V – o estímulo à participação ativa dos jovens em benefício próprio, de suas comunidades, cidades, regiões e País; 
 
Art. 62º. A participação do jovem na tomada de decisões políticas concernentes à juventude será, sempre que possível, de forma direita de acordo com a lei. 

TÍTULO III  
 
Do reconhecimento da diversidade juvenil e da garantia dos direitos específicos 

Capítulo I – Da juventude dos povos e comunidades tradicionais 
 
Art. 63º. Aos jovens que pertencem aos povos e comunidades tradicionais é assegurado o direito à utilização de seus modos de vida tradicionais, a utilização das línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. 
 
Parágrafo único. São considerados povos tradicionais as comunidades indígenas, marisqueiras, ciganas e remanescentes de quilombos. 
 
Art. 64º. O Estado deve assegurar aos jovens de povos e comunidades tradicionais oriundos da escola pública o acesso por meio de política de ações afirmativas nas instituições públicas e privadas de ensino superior. 
 
Art. 65º. É dever do Estado a garantia de infra-estrutura esportiva para a população jovem proveniente de povos e comunidades tradicionais, respeitando sua cultura, com avaliação e acompanhamento de profissionais da área esportiva e de saúde; 
 
Art. 66º. O Estado deve garantir cursos profissionalizantes que permitam o desenvolvimento sustentável das comunidades, em áreas de saúde, educação, cultura e meio ambiente; 

Capítulo II – Da juventude rural 
 
Art. 67º. É papel do Estado investir em infra-estrutura e tecnologia nas escolas de ensino básico, fundamental, médio e técnico nas áreas rurais, assim como a criação das Escolas Familiares Rurais e Casas de Famílias Rurais (CEFAS) nas áreas dos assentamentos e de suas comunidades, de formar a diminuir o êxodo rural. 
 
Art. 68º. O Estado tem o dever de fomentar e financiar programas de capacitação e formação profissional para jovens na área rural, visando à organização da produção no campo, na perspectiva de seu desenvolvimento sustentável. 

Capítulo III – Do jovem com deficiência 
 
Art. 69º. O Estado deve assegurar o atendimento, proteção e acesso á justiça dos jovens com deficiência no sentido da garantia dos seus direitos fundamentais a vida, a dignidade, a educação, o trabalho, á saúde, á moradia e ao transporte.  
 
Art. 70º. É dever do Estado promover cursos de profissionalização voltados á população de jovens portadores de deficiência, garantindo assim oportunidade em condições igualdade para inserção no mundo do trabalho; 
 
Art. 71º. É dever do Estado Disponibilizar assistência médica especializada para promoção do desenvolvimento de suas capacidades, incluindo a identificação precoce e a intervenção adequada como se impõe e serviços concebidos para minimizar e prevenir deficiências posteriores 
 
Art. 72º. É dever do Estado promover a formação e capacitação nas diversas áreas profissionais segundo os direitos reconhecidos dos jovens com deficiência; 
 
Art. 73º. É dever do Estado propiciar ao jovem portador de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente, na rede regular de ensino. 
 
Art. 74°. Da reserva de cargos prevista para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, prevista no art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, trinta por cento será destinada ao jovem. 

Capítulo IV – Da jovem mulher 
 
Art. 75º. O Estado e a sociedade devem buscar a eliminação de estereótipos, em todos os tipos formas de comunicação e de educação, que possam reforçar as desigualdades existentes entre homens e mulheres, sem deixar de reconhecer as necessidades específicas de cada sexo. 
 
Art. 76º. O Estado deve garantir a inclusão de temas sobre questões de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra mulheres na formação dos futuros profissionais de educação, de saúde, de segurança pública e dos operadores do direito, sobretudo com relação à proteção dos direitos de mulheres; 
 
Art. 77º. É dever do Estado garantir o atendimento de saúde a todas as jovens mulheres, através do Sistema Único de Saúde, com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, garantindo assim os direitos sexuais e reprodutivos em todas as fases do seu ciclo da vida e nos diversos grupos populacionais; 
 
Art. 78º. É dever do Estado promover políticas de prevenção e proteção da jovem mulher à violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial, a qualquer tratamento desumano ou degradante, discriminação, exploração, crueldade e opressão, punido conforme disposto na forma da Lei Federal 11.340/06; 
 
Art. 79º. Deverá ser assegurado a todas as jovens mulheres o exercício da atividade profissional sem qualquer discriminação relacionada ao gênero, raça, classe ou orientação sexual, e em condições de igualdade em jornada de trabalho e salarial; 
 
Art. 80º. O Estado deve garantir mecanismos de ações afirmativas que ampliem e estimulem a participação de jovens mulheres nos cargos de liderança política e de decisão no âmbito do poder legislativo e executivo, considerando a proporção das mulheres negras e indígenas na população baiana; 
 
Art. 81º. O Estado deve assegurar a implementação de ações de enfrentamento às desigualdades geracionais que atingem as jovens mulheres nas instituições públicas; 
 
Art. 82º. O Estado deve garantir acesso das jovens mulheres aos meios de produção cultural e de conteúdo nos veículos de comunicação e informação, contribuindo assim para a construção de uma cultura igualitária, democrática e não reprodutora de estereótipos de gênero e condição geracional;  
 
Art. 83º. O Estado deve contribuir para redução de desigualdade de gênero e para o enfrentamento do preconceito e da discriminação de gênero d geracional por meio da formação de gestores, profissionais da educação e estudantes em todos os níveis e modalidades de ensino; 
 
Art. 84º. O Estado deve promover a integração e a articulação dos serviços e instituições de atendimento às mulheres em situação de violência, por meio da implantação e do fortalecimento da rede de atendimento já existente; 
 
Art. 85º. É dever do Estado garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita às mulheres em qualquer situação de violência. 
 
Capítulo V – Da juventude negra 
 
Art. 86º. O Estado deve buscar a adoção, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos voltados para a juventude negra e afro descendente, independentemente de sua origem relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça; 
 
Art. 87º. O Estado deve garantir a capacitação dos professores das Redes Estadual e Municipais de ensino para a aplicação das Diretrizes Curriculares no que se refere às questões de promoção da igualdade e reparação racial do combate a todas as formas de discriminação resultantes das desigualdades existentes; 
 
Art. 88º. O Estado deve buscar a adoção de políticas de ação afirmativa e de inclusão no mundo do trabalho e na educação como forma de combater a desigualdade racial; 

Capítulo VI – Da juventude LGBT 
 
Art. 89º.  – Toda e todo jovem lésbica, gay, bissexual, travestis e transexual (LGBT), tem como direito fundamental a livre expressão de sua afetividade, bem como de sua orientação sexual e identidade de gênero, em quaisquer espaços e ambientes públicos ou privados; 
 
Art. 90º. O Estado deve buscar a universalização do Programa Escola Sem Homofobia, visando capacitar os profissionais, pais, estudantes e gestores da educação, para a construção de uma escola que respeite a diversidade e livre orientação sexual e identidade de gênero, e combata assim os problemas sociais e de discriminação causadores da evasão escolar da juventude LGBT; 

Art. 91º. O Estado deve garantir a criação de Centros de Referência especializados no apoio psicossocial aos jovens LGBT, bem como à sua família, constituindo assim uma estratégia de mediação de conflitos e promoção da cidadania da juventude LGBT; 

Art. 92º. O Estado deve garantir que nos censos demográficos e pesquisas oficiais existam dados relativos à orientação sexual e identidade de gênero do cidadão; 

Art. 93º. O Estado deve estimular a criação de órgãos públicos, em conjunto com os três poderes, especializados na proteção, atendimento e garantia dos direitos da juventude LGBT, assim como de Delegacias especializadas em crimes de discriminação contra este segmento juvenil, a fim de tirar da invisibilidade, da impunidade e da subnotificação tais formas de violência; 
 
Art. 94º. O Estado deve reconhecer e garantir o uso do nome social de Jovens Travestis e Transexuais em todos os serviços por ele financiados e co-financiados; 

Art. 95º. O Estado deve comprometer-se com a criação de Conselhos específicos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, tal qual um Conselho Estadual LGBT, enquanto espaço de controle social e acompanhamento das políticas públicas voltadas a esta população; 
 
Art. 96º. O Estado deve realizar campanhas especificas que auxiliem a dar maior visibilidade aos direitos humanos da juventude LGBT junto a sociedade, combatendo a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero; 

Art. 97º. O Estado deve garantir a promoção de políticas públicas de combate à discriminação contra a juventude LGBT no mundo do trabalho e estágios profissionais; 
 
Art. 98º. O Estado deve garantir a capacitação dos profissionais das Varas de Infância e Juventude, bem como dos Conselhos Tutelares, no sentido de contornar as circunstâncias dos conflitos oriundos dos relacionamentos entre pais e filhos da comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; 

 
TÍTULO IV  
 
Da política de prevenção à violência 

Capítulo I – Do acesso à educação  
 
Capítulo II – Do acesso à informação, à cultura, ao lazer e ao esporte 
 
Capítulo III – Do acesso ao mercado de trabalho 
 
Capítulo IV – Da política de segurança pública 

 
TÍTULO V 
 
Da política de justiça e direitos humanos  
 
Capítulo I – Das disposições gerais 
 
Art. 99º.  O Estado deve garantir a criação de mecanismos de acesso direto da população a informações e documentos públicos sobre a tramitação de investigações públicas e processos judiciais relativos à violação dos direitos humanos do jovem; 

Capítulo I – Do jovem adolescente em conflito com a lei 
 
Seção I – Disposições gerais 

Art.100º. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 

Art.101º.  São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dos demais diplomas legais pertinentes. 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. 
 
Seção II – Dos direitos individuais do jovem adolescente 

Art. 102º.  Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. 

Parágrafo único. Todo jovem adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. 

Art. 103º. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. 

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata. 

Art. 104º. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. 

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 

Art. 105º.  O jovem adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. 

Seção III – das garantias processuais   
 
Art. 106º. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. 

Art. 107º. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: 

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; 

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; 

III - defesa técnica por advogado; 

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; 

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; 

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. 

Seção IV – das medidas sócioeducativas 

Art. 108º. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao jovem adolescente as seguintes medidas: 

I - advertência; 

II - obrigação de reparar o dano; 

III - prestação de serviços à comunidade; 

IV - liberdade assistida; 

V - inserção em regime de semiliberdade; 

VI - internação em estabelecimento educacional;  

§ 1º. A medida aplicada ao jovem adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 

§ 2º. Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. 

§ 3º. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. 
 
Subseção I - Da Advertência 

Art. 109º. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. 
 
Subseção II - Da Obrigação de Reparar o Dano 

Art. 110º. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. 

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada. 
 
Subseção III - Da Prestação de Serviços à Comunidade 

Art. 111º.  A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. 

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho. 
 
Subseção IV - Da Liberdade Assistida 

Art. 112º. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. 

§ 1º. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. 

§ 2º. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. 

Art. 113º. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: 

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; 

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; 

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho; 

IV - apresentar relatório do caso. 
 
Subseção V - Do Regime de Semiliberdade 

Art. 114º. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. 

§ 1º. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. 

§ 2º. A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. 
 
Subseção VI - Da Internação 

Art. 115º.  A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 

§ 1º. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. 

§ 2º. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. 

§ 3º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. 

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. 

§ 5º. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. 

§ 6º. Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. 

Art.116º.  A medida de internação só poderá ser aplicada quando: 

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; 

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; 

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 

§ 1º. O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. 

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.  

Art. 117º. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. 

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. 

Art. 118º. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: 

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; 

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; 

III - avistar-se reservadamente com seu defensor; 

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; 

V - ser tratado com respeito e dignidade; 

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; 

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; 

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; 

IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; 

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; 

XI - receber escolarização e profissionalização; 

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: 

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; 

XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; 

XV- receber visita íntima mediante comprovação do relacionamento estável antes de sentenciado; 

XVI - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; 

XVII - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. 

§ 1º. Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. 

§ 2º. A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. 

Art. 119º. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. 

Capítulo II – Do jovem adulto em conflito com a lei 

Seção I – dos direitos individuais 
 
Seção II – das garantias processuais 
 
Seção III – da execução penal 

TÍTULO V 
 
Das medidas de proteção 

CAPÍTULO I 
 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 120º. As medidas de proteção ao jovem são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: 
 
I — por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; 
 
II — por falta, omissão ou abuso da família ou entidade de atendimento; 
 
III — em razão de sua condição pessoal. 

CAPÍTULO II 
 
Das Medidas Específicas de Proteção 
 
Art. 121º. As medidas de proteção ao jovem previstas nesta lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. 
 
Art. 122º. Verificada qualquer das hipóteses previstas no presente Estatuto, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: 
 
I – orientação, apoio e acompanhamento temporários; 
 
II – requisição para tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; 
 
III – inclusão em programa público ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio jovem ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação ou que conviva com o jovem dependente químico; 
 
IV – abrigo em entidade; 
 
V – abrigo temporário. 

TÍTULO VI 
 
Da Política de Atendimento ao Jovem 
 
CAPÍTULO I 
 
Disposições Gerais 
 
Art. 123º. A política de atendimento ao jovem far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, do Estado e dos Municípios. 
 
Art. 124º. São linhas de ação da política de atendimento: 
 
I – políticas públicas sociais básicas; 
 
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem; 
 
III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de exploração, abuso, crueldade, opressão e de violência por causas externas; 
 
IV – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos jovens; 
 
V – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do jovem. 
 
Art. 125º. São diretrizes da política de atendimento: 
 
I – criação do Instituto Baiano de Juventude; 
 
II – criação dos Conselhos Municipais de Juventude 

CAPITULO II 
 
Das Instituições de Apoio 
 
Art. 126º. A família e os estabelecimentos de ensino são consideradas instituições preventivas, fundamentais ao desenvolvimento sadio do jovem, devendo a sociedade e o Estado zelarem pelo reforço dos laços familiares e escolares, contribuindo para sua estabilização e para a recuperação do sentimento de integração aos referidos grupos. 

CAPÍTULO III 
 
Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Jovem 
 
Art. 127º. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao jovem terá início com requisição de entidade representativa juvenil legalmente constituída, do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas. 
 
§ 1º. No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração. 
 
§ 2º. Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de vinte e quatro horas, por motivo justificado. 
 
Art. 128º. O autuado terá prazo de dez dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita: 
 
I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator; 
 
II – por via postal, com aviso de recebimento. 
 
Art. 129º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo, as disposições das Leis Federais n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. CHECAR 

TÍTULO VII 
 
Do Acesso à Justiça 
 
CAPÍTULO I 
 
Disposições Gerais 
 
Art. 130º. Aplicam-se subsidiariamente às disposições deste Capítulo o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta lei. 

CAPÍTULO II 
 
Do Ministério Público 
 
Art. 131º. As funções do Ministério Público, previstas nesta lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica. 
 
Art. 132º. Compete ao Ministério Público: 
 
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do jovem; 
 
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de jovens em condições de risco; 
 
III – atuar como substituto processual do jovem em situação de risco, conforme o disposto desta lei; 
 
IV – promover a revogação de instrumento procuratório do jovem, nas hipóteses previstas desta lei, quando necessário ou o interesse público justificar; 
 
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo: 
 
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; 
 
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; 
 
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas; 
 
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao jovem; 
 
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao jovem, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; 
 
VIII – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições; 
 
IX – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos jovens previstos nesta lei. 
 
§ 1º. A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei. 
 
§ 2º.  As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público. 
 
§ 3º.  O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao jovem. 
 
Art. 133º. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis. 
 
Art. 134º. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. 

CAPÍTULO III 
 
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos 
 
Art. 135º. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas. 
 
Art. 136º. Regem-se pelas disposições desta lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao jovem, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: 
 
I – acesso às ações e serviços de saúde; 
 
II – atendimento especializado ao jovem portador de deficiência ou com limitação incapacitante; 
 
III – atendimento especializado ao jovem portador de doença infecto-contagiosa e sexualmente transmissível; 
 
IV – serviço de assistência social visando ao amparo do jovem; 
 
V - acesso a programas de qualificação profissional e de geração de emprego e renda; 
 
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do jovem, protegidos em lei. 
 
Art. 137º. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do jovem, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. 
 
Art. 138º. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente: 
 
I - o Ministério Público; 
 
II -  o Estados e os Municípios; 
 
III - a Ordem dos Advogados do Brasil - seção BA; 
 
IV - as associações legalmente constituídas há, pelo menos, um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do jovem, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária. 
 
Art. 139º. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.  
 
Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. 
 
Art. 140º. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, sendo aplicáveis as disposições do art. 481 do Código de Processo Civil. 
 
§ 1º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. 
 
§ 2º.  O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando praz razoável para o cumprimento do preceito. 
 
§ 3º.  A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado. 
 
§ 4º. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. 
 
Art. 141º. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão. 
 
Art. 142º. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao jovem sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão. 
 
Art. 143º. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. 
 
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público. 
 
Art. 144º.  Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. 
 
Art. 145º. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra jovem ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis. 
 
Art. 146º. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de dez dias. 
 
Art. 147º. O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias. 
 
Art. 148º. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código de Processo Civil. 

TÍTULO VIII 

Disposições Finais e Transitórias 
 
Art. 149º. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País entre quinze e vinte e nove anos de idade. 
 
Art. 150º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2009

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A juventude constitui importante contingente da população da Bahia. Trata-se de um segmento com características específicas, fundamental para o desenvolvimento do estado e do país, tendo em vista seu potencial participativo. A juventude representa cerca de 1/3 de nossa população 

A realização em âmbitos municipais, territoriais, estadual e nacional das Conferências de Políticas Públicas para Juventude inaugurou um novo tempo no que diz respeito ao entendimento do Estado e da sociedade acerca da importância de avançarmos na elaboração e implementação de políticas que transformem radicalmente a qualidade vida de nossa juventude. A recente criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e Políticas para Juventude na ALBA e em seguida do Conselho Estadual de Juventude (CEJUVE) sinalizam um momento em que iniciativas importantes estão sendo tomadas na consolidação das políticas para o setor juvenil.  

Ainda há, no entanto, insuficiência e falta de transversalização de políticas públicas abrangentes e adequadas às necessidades da juventude. Nesse sentido, a Bahia precisa assegurar aos jovens as condições básicas necessárias ao seu desenvolvimento como cidadãos plenos de direitos e em condições de contribuir de forma ativa e consciente na construção de uma nova realidade econômica, social, cultural e política em nosso estado. Isto requer amplo acesso a uma educação de qualidade, à cultura, à saúde, ao lazer, a transporte público confortável e eficaz e a outros direitos fundamentais. 

O presente Projeto de Lei pretende ser uma síntese da elaboração mais recente sobre políticas para juventude tais como o PL do Estatuto Nacional e os Planos Estadual e Nacional de Políticas Públicas de Juventude. O Estatuto Estadual da Juventude é, portanto, mais um passo em direção á garantia dos direitos fundamentais da vida do segmento juvenil em nosso Estado. 

Acreditamos que é papel da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia deve posicionar-se em favor de um amplo movimento em defesa dos direitos da juventude, não apenas identificando os problemas atuais, mas também propondo políticas e indicando ao Poder Executivo através da instituição do Estatuto Estadual da Juventude essas premissas no Poder Público, programas sociais e estudos dirigidos.  

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2009

Deputado Yulo Oiticica