PROJETO DE LEI Nº 18.459/2009

Dispõe sobre a extinção, a transformação e a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.

 	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1° Ficam extintos os seguintes cargos comissionados do quadro de servidores do Poder Judiciário:
 	I- 5 (cinco) cargos de Secretário Assistente, símbolo JMFC5;
      II- 15 (quinze) cargos de Encarregado de Posto Setorial, símbolo JMFG1;
      III- 5 (cinco) cargos de Oficial de Gabinete, símbolo TJFC4;
      IV- 3 (três) cargos de Secretário de Comissão, símbolo TJFC4;
      V- 18 (dezoito) cargos de Assistente de Expediente, símbolo TJFC5;
      VI- 2 (dois) cargos de Assistente de Expediente de Supervisão Geral, símbolo TJFC5;
      VII- 54 (cinqüenta e quatro) cargos de Assistente de Supervisor (SAJ), símbolo TJFC5; e
      VIII- 180 (cento e oitenta) cargos de Conciliador, símbolo TJFC3.

 	Art. 2º Fica transformado o cargo comissionado de Secretário da Presidência, símbolo TJFC2, no cargo comissionado de Assessor Técnico-Administrativo da Presidência, mantido o símbolo.

 	Art. 3º Ficam criados 28 (vinte e oito) cargos comissionados de Supervisor do SAJ, símbolo TJFC3, para atuarem nos Serviços de Atendimento Judiciário do interior do Estado.

 	Art. 4º Ficam criados 5 (cinco) cargos comissionados de Assessor Administrativo, símbolo TJFC3, com as atribuições de , coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas que lhes sejam cometidas pelo Dirigente Superior, além de promover a implementação de planos estratégicos das áreas em que estejam atuando.
          
 	Parágrafo único. Os cargos referidos no caput deste artigo são alocados na Chefia de Gabinete da Presidência, na 1a -Presidência, na 2a -Presidência, na Corregedoria Geral da Justiça e na Corregedoria do Interior do Estado.

 	Art. 5º provimento dos cargos criados por esta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária, observadas a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 	Art. 6º despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios.

 	Art. 7º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em...

JAQUES WAGNER
Governador

Cargos Extintos											
Símbolo	Cargo	Qtd	Vencimento Básico	Valor Mensal	Férias	Gratificação Natalina	Valor Anual	Encargos	Valor Unitário	Valor Total	
FC3	Conciliador	180	3.277,43	589.937,40	589.937,40	589.937,40	8.259.123,60	1.993.988,41	56.961,73	10.253.112,01	
FC4	Oficial de Gabinete	5	2.471,96	12.359,80	12.359,80	12.359,80	173.037,20	41.776,12	42.962,66	214.813,32	
FC4	Secretário de Comissão	3	2.471,96	7.415,88	7.415,88	7.415,88	103.822,32	25.065,67	42.962,66	128.887,99	
FC5	Secretário Assistente	5	2.101,61	10.508,05	10.508,05	10.508,05	147.112,70	35.517,21	36.525,98	182.629,91	
FC5	Assistente de Expediente	18	2.101,61	37.828,98	37.828,98	37.828,98	529.605,72	127.861,95	36.525,98	657.467,67	
FC5	Assist. Expediente Superv. Geral	2	2.101,61	4.203,22	4.203,22	4.203,22	58.845,08	14.206,88	36.525,98	73.051,96	
FC5	Assistente de Supervisor (SAJ)	2	2.101,61	4.203,22	4.203,22	4.203,22	58.845,08	14.206,88	36.525,98	73.051,96	
FC6	Encarregado de Posto Setorial	15	1.475,81	22.137,15	22.137,15	22.137,15	309.920,10	74.823,57	25.649,58	384.743,67	
		230								11.967.758,51	
Cargos Criados											
Símbolo	Cargo	Qtd	Vencimento Básico	Valor Mensal	Férias	Gratificação Natalina	Valor Anual	Encargos	Valor Unitário	Valor Total	
FC3	Assessor Administrativo  	5	3.277,43	16.387,15	16.387,15	16.387,15	229.420,10	55.388,57	56.961,73	284.808,67	
FC3	Supervisor do SAJ	28	3.277,43	91.768,04	91.768,04	91.768,04	1.284.752,56	310.175,98	56.961,73	1.594.928,54	
		33								1.879.737,20	

Aumento de Despesa X Redução de Despesa											
Aumento	Criação de 33 cargos	R$ 1.879.737,20								
Redução	Extinção de 230 cargos	R$ 11.967.758,51								
REDUÇÃO DE DESPESA ANUAL	-R$ 10.088.021,30								

Salvador, 10 de dezembro de 2009										

Rafael Cohim											
Supervisor – SUCAP/GRH										

Guadalupe Libório											
Gerente de Recursos Humanos