PROJETO DE LEI Nº 18.464/2009
Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o programa de concessão de créditos aos adquirentes de bens e mercadorias e aos tomadores de serviços, com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária da Bahia por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais.

Art. 2º -  A pessoa física ou jurídica adquirente de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro da Bahia. 
 
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente em caso de fornecedores ou prestadores estabelecidos na Bahia.

Art. 3º -  O beneficiário do programa, adquirente ou tomador, fará jus ao valor de até 30% (trinta por cento) do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. 
§ 1º Para fins de apuração do crédito a ser concedido aos beneficiários, serão observados: 
I – a proporcionalidade entre o valor do imposto efetivamente devido referente às suas aquisições e o valor total do imposto recolhido pelo contribuinte decorrente  de operações ou prestações próprias; 
II – em relação a cada documento fiscal, o limite de 30% (trinta por cento) do valor do respectivo imposto, guardando igualdade com o percentual a que se refere o caput. 
§ 2º Os créditos previstos neste artigo não serão concedidos: 
I – nas operações e prestações não sujeitas à tributação pelo ICMS; 
II – na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; 
III– na prestação de serviços bancários ou financeiros; 
IV – se o adquirente for contribuinte do ICMS, não optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 
V – se o adquirente ou o tomador for órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal; 
VI – aos tomadores de serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades uniprofissionais; 
VII – aos adquirentes de bens e mercadorias de feirante, ambulante ou produtor rural; 
VIII – na hipótese de documento: 
a) inidôneo; 
b) não hábil para acobertar a operação ou prestação; 
c) que não identifique corretamente o adquirente ou tomador; 
d)emitido mediante fraude, dolo ou simulação.

Art. 4º -   Os créditos a que se refere esta Lei poderão ser utilizados como abatimento do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na circunscrição do município em que esteja registrado o empreendimento contribuinte. 
§ 1º A transferência de créditos de que trata esta Lei será permitida somente entre pessoas físicas. 
§ 2º Não será exigido vínculo entre o possuidor do crédito e os imóveis ou veículos a serem contemplados pelo abatimento. 
§ 3º Não poderão utilizar ou transferir créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, administradas pela Secretaria de Fazenda da Bahia. 
§ 4º Serão cancelados e estornados ao caixa do Tesouro do Estado da Bahia os créditos não utilizados no prazo de dois anos, contados do mês em que ocorreram as aquisições.

Art. 5º -  Os créditos a que se refere esta Lei não poderão ser usados para fins de abatimento de débitos do IPVA quando: 
I – o valor do veículo constante na Pauta de Valores Venais dos Veículos Automotores do Estado da Bahia para efeito de lançamento do IPVA for superior a R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Art. 6º -  Ato do Poder Executivo, atendidas as demais condições previstas nesta Lei: 
I – definirá o percentual de que trata o caput do art. 3º em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico ou da localização do fornecedor ou prestador; 
II – estabelecerá cronograma de implementação do programa de que trata esta Lei, em função da atividade econômica preponderante do fornecedor ou prestador; 
III – disciplinará prazos e forma de disponibilização, utilização e transferência dos créditos. 

Art. 7º -  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado da Bahia, em programa específico, a ser alocado na Secretaria da Fazenda.

Art. 8º -  O Poder Executivo, no prazo de dezoito meses, contado da data de publicação desta Lei, implantará a nota fiscal eletrônica para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Estado da Bahia.

Art. 9º -  Aplicar-se-á multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais), na hipótese de o contribuinte: 
I – quando solicitado, deixar de informar, no documento fiscal, os dados necessários à identificação do adquirente; 
II – deixar de informar, no Livro Fiscal Eletrônico, de acordo com o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados previsto na legislação específica, os dados necessários à identificação do adquirente, quando essas informações constarem no documento fiscal. 
Parágrafo único. Nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput, as multas serão aplicadas por documento fiscal.

Art. 10º -  O responsável contábil do contribuinte, constante do Cadastro Fiscal do Estado da Bahia, responde solidariamente pela multa a que se refere o art. 10, II, nos termos do art. 1.177, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Art. 11º -  A multa prevista no art. 10 será revertida para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária. 

Art. 12º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos trinta dias após sua regulamentação.

Art. 13º -  Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2009

Deputada Virginia Hagge

JUSTIFICATIVA

A apresentação desta proposta, objetiva o incremento da arrecadação do ICMS induzida pelo aumento de emissão de documentos fiscais por estabelecimentos varejistas decorrente da maior exigência dos consumidores finais beneficiados com a concessão de créditos proporcionais aos valores das respectivas notas fiscais . 
Tradicionalmente, as administrações tributárias modernas utilizam as ferramentas de educação tributária permanente e campanhas de cidadania para emular o cumprimento de obrigações acessórias. Esses instrumentos seguem sendo válidos para induzir a emissão de documentos fiscais e aumentar a arrecadação. Porém, novas formas têm surgido com o avanço das tecnologias de informática. Nesse sentido não se pode olvidar os resultados positivos de programas que conferem aos consumidores créditos proporcionais ao valor das compras.  
O programa ora proposto não alcançará setores cujo risco de sonegação seja considerado baixo, tais como: energia elétrica de comunicação, combustíveis e serviços bancários. 
O valor máximo de crédito a ser concedido será de 30% do valor do ICMS recolhido no mês de referência e poderá ser utilizado para liquidação de débitos relativos ao IPVA, permitida a transferência entre terceiros. 
A projeção positiva do ICMS ampara-se nas seguintes premissas: redução de sonegação fiscal, redução da informalidade, criação de ambiente favorável ao desenvolvimento do mercado consumidor interno e aumento da eficiência e da eficácia da Administração Tributária por meio da participação e da interação com a sociedade. 
A se repetir a experiência do Estado de São Paulo e do Distrito Federal, contribuímos para a redução da carga tributária. 
Pelo que expomos e por entender a esta Casa Legislativa, cabe o papel de legislar positivamente para o bem estar social do povo baiano, aguardamos que os nobre pares, sensíveis para com esta questão, deliberem pela consequente aprovação deste Projeto de Lei.