PROJETO DE LEI Nº 18.467/2009

Altera a estrutura de cargos em comissão da Casa Militar do Governador e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica alterada a estrutura de cargos em comissão da Casa Militar do Governador, na forma a seguir indicada:

		I - ficam criados 10 (dez) cargos de Comandante de Aeronaves, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador de Operações Aéreas, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador de Manutenção, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Segurança de Vôo, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Mecânico de Vôo, símbolo DAI-4;

		II - ficam extintos 09 (nove) cargos de Comandante de Aeronaves, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.

		Art. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover a regulamentação desta Lei em até 90 (noventa) dias, em especial, visando:

		I - à revisão do Regimento da Casa Militar do Governador, adequando às alterações organizacionais decorrentes deste diploma;

		II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitando os valores globais constantes dos orçamentos vigentes.

		Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em