PROJETO DE LEI Nº  18.468/2009

Dispõe sobre o cumprimento, pelo Estado da Bahia, de acordo celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos, e autoriza o Poder Executivo a indenizar a família do jornalista Manoel Leal de Oliveira.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder indenização aos filhos e à viúva do Jornalista Manoel Leal de Oliveira, em cumprimento ao acordo de solução amistosa celebrado entre o Estado da Bahia e os beneficiários e, às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, da Organização dos Estados Americanos – OEA. 

		Art. 2º -  O valor da indenização de que trata o artigo 1º desta Lei fica fixado em   R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido em cotas iguais entre os filhos e a viúva do jornalista Manoel Leal de Oliveira, e será pago em parcela única, em 07 de abril de 2010, Dia do Jornalismo. 

		Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em