PROJETO DE LEI Nº 18.480/2009
Declara de Utilidade Pública a Associação de	Desenvolvimento Rural de Andaraí e Nova Redenção  ADRA- NR 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a ADRA - NR – Associação de Desenvolvimento Rural de Andaraí e Nova Redenção, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro na Fazenda Sobral, s/n, Zona rural, Andaraí, neste Estado. 

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2009

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo enquadrar a ADRA –NR, Associação de Desenvolvimento Rural de Andaraí e Nova Redenção, entidade sem fins lucrativos, fundada em 30 de julho de 1989, CNPJ: 04.792.544/001-94, com sede e foro no município de Andaraí, Estado Bahia, no rol das entidades assistenciais que prestam serviços importantes para a comunidade. 
A associação se apresenta inserida na comunidade, tendo como finalidades: favorecer o ciclo econômico da produção, distribuição e consumo dos bens indispensáveis à vida, entre os seus associados, num regime de troca, por eles próprios, impulsionados e geridos, que tenha por principal motivação o atendimento às suas necessidades primárias básicas, na cidade e no meio rural de forma a estruturar um intercâmbio de ajuda entre eles, que torne possível o acesso de todos os associados a todos esses bens; promover à colaboração recíproca dos associados, de modo a aumentar a criação de bens e serviços entre eles, desde o plantio, o beneficiamento, a armazenagem, a classificação, a pesquisa, o estudo, a comercialização, até o uso e destino final dos bens objetos da atividade econômico-social; organizar a produção e o consumo de bens e a distribuição dos mesmos, gerando na atividade social, sob inspiração técnica e ética da ampla partilha e transparência, desde o planejamento de cada uma dessas fases da economia social até a sua execução, garantida a participação igualitária dos associados, respeitando a capacidade técnica e laborativa de cada um; assistir a todos os associados, respeitando e garantindo-lhes, inclusive, a defesa jurídica e econômica perante terceiros, especificamente perante os poderes públicos; evitar no ciclo econômico da produção, distribuição e consumo, qualquer tipo de exploração do homem pelo homem e dos bens produzidos como objetivo da exploração preservando a natureza e o meio ambiente, proibindo o uso de agrotóxico e de outros produtos conservantes ou corantes, prejudiciais à saúde; apoiar a formação de organização de diversas categorias de trabalhadores do município de Andaraí, Nova Redenção e região; organizar e por em funcionamento um Centro de Formação de Ensino Básico e uma Escola Família Agrícola em Andaraí e região, assim como administrá-la. 
A proposição encontra-se, por fim, instruída com documentos necessários à sua efetivação. Espera-se, portanto, que a mesma seja aprovada por esta casa.