PROJETO DE LEI Nº  18.495/2009           

Altera dispositivos da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - O inciso I do art. 7º da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7º -........................................................................................

I - conclusão do ensino médio, exigida inclusive para matrícula no Curso de Formação de Agentes Penitenciários, na forma prevista em edital;”

		Art. 2º - Ficam incluídos os arts. 7º-A e 7º-B à Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A - O ingresso na carreira de Agente Penitenciário é assegurado aos selecionados em concurso público de provas, depois de aprovados no Curso de Formação de Agentes Penitenciários, observadas as condições prescritas nesta Lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso.

Art. 7º-B - Integram temporariamente o Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários os candidatos aprovados no concurso público de provas matriculados no Curso de Formação de Agentes Penitenciários, sendo denominados Alunos Agentes. 

§ 1º - Durante o período de realização do curso a que se refere o caput deste artigo, o Aluno Agente receberá, a título de bolsa de estudo, o equivalente a um salário mínimo.

§ 2º - Na hipótese de ser servidor efetivo de carreira, o Aluno Agente poderá optar, na vigência do referido Curso, entre a percepção da bolsa de estudo de que trata o parágrafo anterior e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.

§ 3º - Os Alunos Agentes que não obtiverem aprovação no Curso de Formação de Agentes Penitenciários serão excluídos do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários.”

		Art. 3º - O art. 12 da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - Fica instituída a Gratificação de Serviços Penitenciários, que será concedida ao Agente Penitenciário, independentemente do regime penal em que atue, conforme a classe da carreira em que estiver posicionado o seu cargo, com o objetivo de compensar os riscos do exercício da atividade desenvolvida nas Unidades referidas no art. 2º desta Lei.”

		Art. 4º - Fica incluído o inciso IV ao caput do art. 15 da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 15 - .................................................................................

IV - Gratificação por Serviços Extraordinários.”

		Art. 5º - Fica revogado o inciso III do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997.

		Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se os efeitos financeiros resultantes dos arts. 4º e 5º a 01 de junho de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em